Projeto de Lei PL 4287/2023

PROJETO DE LEI

08/11/2023 22:27 Senado Federal - Otto Alencar
O que está sendo votado?

Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetivo é tornar o processo mais simples e evitar multas maiores.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Resultado da Votação

APROVADA

369

Votos SIM

5

Votos NÃO

SIM - 98.7% NÃO - 1.3%
98.7%
1.3%

Detalhes

Data da votação

08/11/2023 22:27

Autor

Senado Federal - Otto Alencar

Estatísticas
  • Total de votos: 374
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 4287/2023 trata da autorregularização incentivada de tributos que são administrados pela Receita Federal do Brasil. Isso significa que os contribuintes, ou seja, aqueles que devem impostos, poderão regularizar suas pendências fiscais de maneira mais simples e vantajosa. A proposta foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14740/2023. Com essa lei, os cidadãos e empresas poderão confessar e pagar seus débitos tributários sem a aplicação de multas, desde que façam isso dentro de um prazo de 90 dias após a regulamentação da lei. Além disso, há a possibilidade de reduzir os juros de mora relacionados a esses débitos, o que pode aliviar a carga financeira sobre quem precisa regularizar sua situação fiscal. A lei também permite que os contribuintes que optarem por essa autorregularização quitem suas dívidas de forma parcelada, facilitando o pagamento. No entanto, é importante destacar que esse benefício não se aplica a débitos de microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional. Em resumo, a nova legislação oferece uma oportunidade para que pessoas e empresas regularizem suas dívidas com a Receita Federal de forma mais acessível e menos onerosa, buscando estimular a regularidade fiscal e reduzir a inadimplência tributária.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • NOVO 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • NOVO Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • NOVO Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 4.287/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aborda a autorregularização incentivada de tributos, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais sem multas. Isso se alinha com a gestão eficiente dos recursos públicos e facilita a arrecadação tributária, beneficiando tanto o Estado quanto o contribuinte.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Greyce Elias Greyce Elias MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim Seguiu
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Sim Seguiu
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Sim Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Sim Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Seguiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Seguiu
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Sim Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Seguiu
Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
Sim Seguiu
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim Seguiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Sim Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Amália Barros Amália Barros MT
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim Seguiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
Sim Seguiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Art. 17 Divergiu
Foto de General Girão General Girão RN
Sim Seguiu
Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Zucco Zucco RS
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim Seguiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim Seguiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Seguiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Eduardo Bolsonaro Eduardo Bolsonaro SP
Sim Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Sim Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Seguiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Sim Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Sim Seguiu
Foto de Marreca Filho Marreca Filho MA
Sim Seguiu
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Paulo Folletto Paulo Folletto ES
Sim Seguiu
Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
Sim Seguiu
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Seguiu
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Sim Seguiu
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Seguiu
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Seguiu
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Seguiu
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Não Divergiu
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Seguiu
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Seguiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Lima Marcelo Lima SP
Sim Seguiu
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Paulo Abi-Ackel Paulo Abi-Ackel MG
Sim Seguiu
Foto de Beto Pereira Beto Pereira MS
Sim Seguiu
Foto de Dagoberto Nogueira Dagoberto Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Geraldo Resende Geraldo Resende MS
Sim Seguiu
Foto de Beto Richa Beto Richa PR
Sim Seguiu
Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
Sim Seguiu
Foto de Lucas Redecker Lucas Redecker RS
Sim Seguiu
Foto de Geovania de Sá Geovania de Sá SC
Sim Seguiu
Foto de Vitor Lippi Vitor Lippi SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Chico Alencar Chico Alencar RJ
Sim Voto Livre
Foto de Glauber Braga Glauber Braga RJ
Não Voto Livre
Foto de Pastor Henrique Vieira Pastor Henrique Vieira RJ
Sim Voto Livre
Foto de Talíria Petrone Talíria Petrone RJ
Sim Voto Livre
Foto de Tarcísio Motta Tarcísio Motta RJ
Sim Voto Livre
Foto de Fernanda Melchionna Fernanda Melchionna RS
Não Voto Livre
Foto de Professora Luciene Cavalcante Professora Luciene Cavalcante SP
Sim Voto Livre
Foto de Ivan Valente Ivan Valente SP
Não Voto Livre
Foto de Erika Hilton Erika Hilton SP
Sim Voto Livre
Foto de Guilherme Boulos Guilherme Boulos SP
Sim Voto Livre
Foto de Luiza Erundina Luiza Erundina SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Aliel Machado Aliel Machado PR
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Sim Voto Livre