PL 4287/2023

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 4287/2023 trata da autorregularização incentivada de tributos que são administrados pela Receita Federal do Brasil. Isso significa que os contribuintes, ou seja, aqueles que devem impostos, poderão regularizar suas pendências fiscais de maneira mais simples e vantajosa. A proposta foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14740/2023. Com essa lei, os cidadãos e empresas poderão confessar e pagar seus débitos tributários sem a aplicação de multas, desde que façam isso dentro de um prazo de 90 dias após a regulamentação da lei. Além disso, há a possibilidade de reduzir os juros de mora relacionados a esses débitos, o que pode aliviar a carga financeira sobre quem precisa regularizar sua situação fiscal. A lei também permite que os contribuintes que optarem por essa autorregularização quitem suas dívidas de forma parcelada, facilitando o pagamento. No entanto, é importante destacar que esse benefício não se aplica a débitos de microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional. Em resumo, a nova legislação oferece uma oportunidade para que pessoas e empresas regularizem suas dívidas com a Receita Federal de forma mais acessível e menos onerosa, buscando estimular a regularidade fiscal e reduzir a inadimplência tributária.