SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Resumo da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
114
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Estatísticas
- Total de votos: 461
- Partidos votantes: 25
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejadas, mas que não foram pagas até o final de 2024. A ideia é permitir que essas dívidas, que se acumularam desde 2019, possam ser pagas até o final de 2026. O projeto estabelece que apenas as despesas que já começaram a ser processadas ou que estão relacionadas a convênios específicos poderão ser incluídas nessa prorrogação. Além disso, para garantir transparência, esses pagamentos devem seguir regras específicas e não poderão incluir valores de obras ou serviços que estejam sob investigação por irregularidades. Se aprovado, essa mudança pode ajudar a regularizar pagamentos pendentes, beneficiando fornecedores e prestadores de serviços que dependem desses recursos para manter suas atividades. A proposta já foi transformada em lei e está sujeita a avaliação do Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PDT 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PT 98% de aprovação
- MDB 94% de aprovação
- PSD 89% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Sim0%
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Katia Dias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP | |
|
Eduardo Velloso | AC |