SUBSTITUTIVO OFERECIDO
O que está sendo votado?
Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas que já estão em processo ou relacionadas a convênios específicos vão ser incluídas. A mudança busca ajudar fornecedores e prestadores de serviços a receberem o que é devido.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
114
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 20:41
Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Estatísticas
- Total de votos: 461
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejadas, mas que não foram pagas até o final de 2024. A ideia é permitir que essas dívidas, que se acumularam desde 2019, possam ser pagas até o final de 2026. O projeto estabelece que apenas as despesas que já começaram a ser processadas ou que estão relacionadas a convênios específicos poderão ser incluídas nessa prorrogação. Além disso, para garantir transparência, esses pagamentos devem seguir regras específicas e não poderão incluir valores de obras ou serviços que estejam sob investigação por irregularidades. Se aprovado, essa mudança pode ajudar a regularizar pagamentos pendentes, beneficiando fornecedores e prestadores de serviços que dependem desses recursos para manter suas atividades. A proposta já foi transformada em lei e está sujeita a avaliação do Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PT 98% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PCdoB Sim0%
-
PL Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Divergiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Divergiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Divergiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Divergiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Não
Divergiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Divergiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Divergiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|
