PLP 22/2025

Resumo simplificado

A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejadas, mas que não foram pagas até o final de 2024. A ideia é permitir que essas dívidas, que se acumularam desde 2019, possam ser pagas até o final de 2026. O projeto estabelece que apenas as despesas que já começaram a ser processadas ou que estão relacionadas a convênios específicos poderão ser incluídas nessa prorrogação. Além disso, para garantir transparência, esses pagamentos devem seguir regras específicas e não poderão incluir valores de obras ou serviços que estejam sob investigação por irregularidades. Se aprovado, essa mudança pode ajudar a regularizar pagamentos pendentes, beneficiando fornecedores e prestadores de serviços que dependem desses recursos para manter suas atividades. A proposta já foi transformada em lei e está sujeita a avaliação do Congresso.