REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o final de 2026, com regras específicas para garantir transparência. Apenas despesas já processadas ou relacionadas a convênios poderão ser incluídas. A mudança pode ajudar fornecedores e prestadores de serviços a receberem os pagamentos devidos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
Resultado da Votação
46
Votos SIM
372
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 18:36
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 21
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejadas, mas que não foram pagas até o final de 2024. A ideia é permitir que essas dívidas, que se acumularam desde 2019, possam ser pagas até o final de 2026. O projeto estabelece que apenas as despesas que já começaram a ser processadas ou que estão relacionadas a convênios específicos poderão ser incluídas nessa prorrogação. Além disso, para garantir transparência, esses pagamentos devem seguir regras específicas e não poderão incluir valores de obras ou serviços que estejam sob investigação por irregularidades. Se aprovado, essa mudança pode ajudar a regularizar pagamentos pendentes, beneficiando fornecedores e prestadores de serviços que dependem desses recursos para manter suas atividades. A proposta já foi transformada em lei e está sujeita a avaliação do Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 86% de rejeição
- MDB 88% de rejeição
- UNIÃO 90% de rejeição
- PSB 93% de rejeição
- PDT 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSOL Sim100%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
|
Katia Dias | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
Divergiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Art. 17
Divergiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Não
Seguiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Caio Vianna | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Ismael | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ribamar Silva | SP |
Não
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
|
|
Beto Richa | PR |
Não
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Seguiu
|
|
Zé Silva | MG |
Não
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
Seguiu
|
