O que está sendo votado?
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras pretendem beneficiar tanto cidadãos quanto empresas, tornando as importações mais acessíveis.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.
Resultado da Votação
156
Votos SIM
245
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2024 18:38
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3449/2024, proposto pelo deputado José Guimarães, busca modificar algumas regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e também atualizar a Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER). O foco principal é tornar mais simples e menos custosa a importação de produtos, especialmente medicamentos e veículos, que são enviados de fora do Brasil. As mudanças propostas incluem a possibilidade de alterar as alíquotas (percentuais de impostos) que incidem sobre produtos importados, permitindo que, em alguns casos, não sejam aplicados limites de valor ou faixas mínimas de tributação. Isso pode facilitar a vida de quem recebe medicamentos ou veículos do exterior para uso pessoal, tornando essas importações mais acessíveis. Além disso, o projeto também pretende garantir que as empresas que realizam importações possam aproveitar essas novas regras, o que pode estimular a economia e promover a inovação no setor de transportes e meio ambiente. A expectativa é que, com essas alterações, a tributação se torne mais justa e adaptada às necessidades dos cidadãos e do mercado. Atualmente, o projeto já foi transformado em lei e aguarda implementação, o que pode impactar positivamente a forma como as pessoas e empresas lidam com importações no Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 96% de aprovação
- PSDB 89% de aprovação
- UNIÃO 81% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 68% de rejeição
- AVANTE 71% de rejeição
- PSD 73% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- MDB 79% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
NOVO Sim100%
-
PL Sim100%
-
PP Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação é sobre rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que estava relacionada ao Projeto de Lei 3449/2024, que visa tornar mais simples e menos custosa a importação de produtos, especialmente medicamentos. Portanto, votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar uma proposta que poderia melhorar a tributação para a importação de medicamentos e veículos, o que é desfavorável à categoria de Economia e Tributação, que inclui a busca por um sistema mais justo e acessível de importação.
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Justificativa: A votação em questão é para rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que provavelmente visava modificar ou adicionar algo ao Projeto de Lei 3449/2024. Como a proposta original do projeto busca facilitar a tributação de remessas postais internacionais e apoiar o comércio exterior, rejeitar uma emenda que poderia fortalecer esses objetivos é desfavorável à categoria de Relações Internacionais e Comércio Exterior.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carmen Zanotto | SC |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gerlen Diniz | AC |
Sim
Voto Livre
|
|
Socorro Neri | AC |
Sim
Voto Livre
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
Voto Livre
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Voto Livre
|
|
João Leão | BA |
Não
Voto Livre
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Amanda Gentil | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Allan Garcês | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Sim
Voto Livre
|
|
Eliza Virgínia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Aguinaldo Ribeiro | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Lula da Fonte | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Lupion | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Marco Brasil | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Doutor Luizinho | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
João Maia | RN |
Não
Voto Livre
|
|
Silvia Cristina | RO |
Sim
Voto Livre
|
|
Afonso Hamm | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Fausto Pinato | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Mauricio Neves | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Sidney Leite | AM |
Não
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Castro Neto | PI |
Não
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Beto Preto | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Luisa Canziani | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Sim
Divergiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Voto Livre
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Voto Livre
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Coronel Ulysses | AC |
Sim
Voto Livre
|
|
Eduardo Velloso | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Alfredo Gaspar | AL |
Sim
Voto Livre
|
|
Pauderney Avelino | AM |
Sim
Voto Livre
|
|
Arthur Oliveira Maia | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Dal Barreto | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
José Rocha | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Azi | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Danilo Forte | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Dayany do Capitão | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Fernanda Pessoa | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Dr. Zacharias Calil | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
José Nelto | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Silvye Alves | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Dr. Benjamim | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Lucas Fernandes | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Marcelo Freitas | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Simoes | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo de Castro | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Gisela Simona | MT |
Sim
Voto Livre
|
|
Coronel Assis | MT |
Sim
Voto Livre
|
|
Hélio Leite | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Damião Feliciano | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Mendonça Filho | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Newton Bonin | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Matheus Laiola | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Francischini | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Daniela do Waguinho | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Juninho do Pneu | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Benes Leocádio | RN |
Não
Voto Livre
|
|
Cristiane Lopes | RO |
Sim
Voto Livre
|
|
Lebrão | RO |
Sim
Voto Livre
|
|
Nicoletti | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Pastor Diniz | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Carlos Busato | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Fabio Schiochet | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Henrique | SE |
Sim
Voto Livre
|
|
Rodrigo Valadares | SE |
Sim
Voto Livre
|
|
Alexandre Leite | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Kim Kataguiri | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Rosangela Moro | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Douglas Viegas | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Carlos Henrique Gaguim | TO |
Sim
Voto Livre
|