Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/08/2023 Alex Manente

REQ 2441/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 2441/2023, apresentada pelo deputado Alex Manente, pede que o Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto busca alterar duas leis já existentes para prorrogar prazos relacionados a contribuições fiscais. Especificamente, a proposta pretende prolongar o prazo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta das empresas, além de adiar o aumento da alíquota da Cofins-Importação, que é um tributo pago por importadores de bens e serviços do exterior. Essas mudanças são importantes para permitir que as empresas tenham mais tempo para se adaptar às exigências tributárias, podendo impactar positivamente a sustentabilidade financeira delas. Caso seja aprovada, essa medida pode ajudar a aliviar a carga tributária sobre as empresas, especialmente em um momento em que muitas estão enfrentando dificuldades financeiras. Isso pode, em última análise, refletir em mais empregos e na estabilidade econômica, beneficiando a sociedade como um todo.

Ementa Oficial

Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.

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Informações
Autor

Alex Manente

Categorias
Economia e Tributação Finanças Públicas e Orçamento
Temas
Tributação Política Fiscal Finanças Públicas e Orçamento
Código

2377273

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.

Data da proposição

29/08/2023

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor

Alex Manente

Temas
Tributação Política Fiscal Finanças Públicas e Orçamento

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há 1 ano

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29/08/2023
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Aprovada 29/08/2023
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URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023