URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviços. A aprovação permite que o projeto seja votado mais rápido.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405.
Resultado da Votação
390
Votos SIM
15
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/08/2023 18:27
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 405
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2441/2023, apresentada pelo deputado Alex Manente, pede que o Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto busca alterar duas leis já existentes para prorrogar prazos relacionados a contribuições fiscais. Especificamente, a proposta pretende prolongar o prazo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta das empresas, além de adiar o aumento da alíquota da Cofins-Importação, que é um tributo pago por importadores de bens e serviços do exterior. Essas mudanças são importantes para permitir que as empresas tenham mais tempo para se adaptar às exigências tributárias, podendo impactar positivamente a sustentabilidade financeira delas. Caso seja aprovada, essa medida pode ajudar a aliviar a carga tributária sobre as empresas, especialmente em um momento em que muitas estão enfrentando dificuldades financeiras. Isso pode, em última análise, refletir em mais empregos e na estabilidade econômica, beneficiando a sociedade como um todo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
