DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10
O que está sendo votado?
A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, tornando-as mais acessíveis e menos custosas. As novas regras podem beneficiar tanto cidadãos que recebem produtos do exterior quanto empresas que realizam importações.
Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.
Resultado da Votação
227
Votos SIM
198
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2024 19:18
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 425
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3449/2024, proposto pelo deputado José Guimarães, busca modificar algumas regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e também atualizar a Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER). O foco principal é tornar mais simples e menos custosa a importação de produtos, especialmente medicamentos e veículos, que são enviados de fora do Brasil. As mudanças propostas incluem a possibilidade de alterar as alíquotas (percentuais de impostos) que incidem sobre produtos importados, permitindo que, em alguns casos, não sejam aplicados limites de valor ou faixas mínimas de tributação. Isso pode facilitar a vida de quem recebe medicamentos ou veículos do exterior para uso pessoal, tornando essas importações mais acessíveis. Além disso, o projeto também pretende garantir que as empresas que realizam importações possam aproveitar essas novas regras, o que pode estimular a economia e promover a inovação no setor de transportes e meio ambiente. A expectativa é que, com essas alterações, a tributação se torne mais justa e adaptada às necessidades dos cidadãos e do mercado. Atualmente, o projeto já foi transformado em lei e aguarda implementação, o que pode impactar positivamente a forma como as pessoas e empresas lidam com importações no Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
- REPUBLICANOS 90% de aprovação
- MDB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 62% de rejeição
- AVANTE 75% de rejeição
- PSB 92% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PDT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
NOVO Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PP Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
