Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2024 José Guimarães

REQ 2527/2024

Resumo simplificado

A proposição legislativa em questão, conhecida como REQ 2527/2024, foi apresentada pelo deputado José Guimarães e tem como objetivo solicitar a tramitação urgente de um Projeto de Lei Complementar. Esse projeto, denominado Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, visa a criação de novos tributos, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A urgência solicitada significa que os parlamentares querem acelerar a análise e votação desse projeto, que pode impactar a forma como as pessoas e empresas pagam impostos no Brasil. A proposta busca simplificar a tributação sobre bens e serviços, o que pode facilitar a vida dos contribuintes e melhorar a arrecadação do governo. A situação atual da proposição é que ela já passou pela fase de tramitação final na Câmara dos Deputados. Isso indica que os parlamentares estão prontos para discutir e decidir sobre a implementação dessas novas regras tributárias, que poderão afetar diretamente a economia e o cotidiano dos cidadãos.

Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

Informações
Temas
Tributação Política Fiscal Finanças Públicas e Orçamento
Código

2447439

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

Data da proposição

09/07/2024

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Tributação Política Fiscal Finanças Públicas e Orçamento

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há 10 meses

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