REQ 2753/2024

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 2753/2024 busca acelerar a análise de um Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidade de administrar questões relacionadas a esse novo imposto, que será aplicado sobre a venda de bens e serviços no Brasil. Além disso, a proposta também trata do processo administrativo tributário, que é a forma como o imposto será cobrado e gerido. O projeto estipula como a arrecadação desse imposto será distribuída entre os diferentes níveis de governo, como União, estados e municípios. Outra parte importante da proposta é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações de bens. Se aprovado, esse projeto pode impactar diretamente a forma como os cidadãos pagam impostos sobre bens e serviços, além de afetar a receita que estados e municípios recebem, influenciando a qualidade de serviços públicos. A urgência solicitada para a apreciação do projeto indica a intenção de que essas mudanças aconteçam rapidamente.