PL 3899/2012

Resumo simplificado

Este projeto de lei (PL 3899/2012) propõe criar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Em linhas gerais, a ideia é incentivar empresas e consumidores a adotarem práticas que gastem menos água, energia e recursos naturais, gerem menos resíduos e valorizem a reciclagem — tudo alinhado com outras leis ambientais e de educação ambiental. Entre as medidas previstas estão a criação de um Selo Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis, incentivos fiscais e financeiros para quem obtiver o selo e campanhas educativas. Na prática, o selo serviria para identificar produtos e serviços mais sustentáveis, com critérios como redução de resíduos, uso de energia renovável e existência de logística reversa. Empresas recicladoras também poderiam receber benefícios fiscais (como redução ou isenção de IPI e crédito presumido) se atenderem às regras. O projeto ainda prevê que o governo priorize, em suas compras, produtos reciclados e compatíveis com padrões socioambientais. Para o cidadão comum, os efeitos esperados são: maior oferta de produtos mais sustentáveis e possivelmente mais baratos no longo prazo graças a incentivos; mais informações claras sobre o impacto ambiental dos produtos pelo selo; geração de empregos na cadeia da reciclagem; e benefícios ambientais como menos poluição e uso mais eficiente de recursos. Também pode haver impacto nas contas públicas pela concessão de incentivos fiscais, o que depende de regulamentação e da extensão das medidas. O projeto está em tramitação no Congresso (autor: Jandira Feghali) e, quando aprovado, deverá ser regulamentado para detalhar como os selos, incentivos e campanhas funcionarão na prática.