Como os deputados votaram ?

PEC 383/2017

08/04/2026 18:06

O que está sendo votado?

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Resultado da Votação

REJEITADA

36

Votos SIM

409

Votos NÃO

SIM - 8.1% NÃO - 91.9%

8.1%

91.9%

Detalhes

Data da votação

08/04/2026 18:06

Proposição

- PEC 383/2017

Estatísticas

Total de votos: 445
Partidos votantes: 24

Ementa

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Resumo da ementa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos os anos. Em outras palavras, a ideia é impedir que esse dinheiro dependa apenas da vontade do governo de plantão. Hoje, o SUAS é o sistema que organiza e oferece serviços de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade, como famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e quem está passando por dificuldades mais graves. Com a proposta, a União passaria a reservar um percentual fixo da sua receita para essa área. Na prática, isso pode trazer mais segurança e estabilidade para o funcionamento de serviços como CRAS, CREAS, abrigos, atendimentos socioassistenciais e outras ações de apoio à população. Se aprovada, a medida pode ajudar a evitar cortes inesperados e melhorar a continuidade do atendimento a quem mais precisa. A proposta está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser analisada e votada pelos parlamentares.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

CIDADANIA 67% de rejeição
PL 79% de rejeição
UNIÃO 85% de rejeição
PSD 93% de rejeição
PSB 93% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não
Neto Carletto	BA	Não
Vavá	MG	Não
Bruno Farias	MG	Não
Delegada Ione	MG	Não
Waldemar Oliveira	PE	Não
André Janones	MG	Não

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não
Any Ortiz	RS	Sim
Alex Manente	SP	Não

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Não
Ricardo Maia	BA	Não
Rafael Prudente	DF	Não
Célio Silveira	GO	Não
Hildo Rocha	MA	Não
Cleber Verde	MA	Não
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não
Keniston Braga	PA	Não
Antônio Doido	PA	Não
José Priante	PA	Não
Henderson Pinto	PA	Não
Dra. Alessandra Haber	PA	Não
Sergio Souza	PR	Não
Gutemberg Reis	RJ	Não
Alceu Moreira	RS	Não
Márcio Biolchi	RS	Não
Pezenti	SC	Não
Cobalchini	SC	Não
Baleia Rossi	SP	Não
João Cury	SP	Não
Fábio Teruel	SP	Não
Alexandre Guimarães	TO	Não
Olival Marques	PA	Não
Delegado Palumbo	SP	Não
Andreia Siqueira	PA	Não
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não
Helena Lima	RR	Não
Juarez Costa	MT	Não
Thiago Flores	RO	Não

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Sim
Gilson Marques	SC	Sim
Adriana Ventura	SP	Sim

	Nome	UF	Voto
	Dr. Frederico	MG	Não
	Ribeiro Neto	MA	Não

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Alice Portugal	BA	Não
Márcio Jerry	MA	Não
Renildo Calheiros	PE	Não
Enfermeira Rejane	RJ	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Daiana Santos	RS	Não

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Não
Leo Prates	BA	Não
Félix Mendonça Júnior	BA	Não
Idilvan Alencar	CE	Não
Mauro Benevides Filho	CE	Não
André Figueiredo	CE	Não
Flávia Morais	GO	Não
Márcio Honaiser	MA	Não
Duda Salabert	MG	Não
Marcos Tavares	RJ	Não
Pompeo de Mattos	RS	Não
Afonso Motta	RS	Não
Robério Monteiro	CE	Não
Eduardo Bismarck	CE	Não

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim
Ricardo Salles	SP	Sim
Capitão Alberto Neto	AM	Não
Vinicius Gurgel	AP	Não
Roberta Roma	BA	Não
Capitão Alden	BA	Não
Matheus Noronha	CE	Não
André Fernandes	CE	Não
Dr. Jaziel	CE	Não
Bia Kicis	DF	Sim
Alberto Fraga	DF	Não
Magda Mofatto	GO	Não
Gustavo Gayer	GO	Sim
Daniel Agrobom	GO	Não
Pastor Gil	MA	Não
Paulo Marinho Jr	MA	Não
Silvio Antonio	MA	Não
Eros Biondini	MG	Não
Domingos Sávio	MG	Não
Lincoln Portela	MG	Não
Nikolas Ferreira	MG	Não
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não
Emidinho Madeira	MG	Não
Zé Vitor	MG	Não
Rosângela Reis	MG	Não
Mauricio do Vôlei	MG	Não
Junio Amaral	MG	Sim
Rodolfo Nogueira	MS	Sim
Marcos Pollon	MS	Sim
José Medeiros	MT	Não
Rodrigo da Zaeli	MT	Não
Coronel Fernanda	MT	Não
Joaquim Passarinho	PA	Não
Delegado Éder Mauro	PA	Não
Delegado Caveira	PA	Sim
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim
Coronel Meira	PE	Não
Pastor Eurico	PE	Não
André Ferreira	PE	Não
Dr Flávio	RJ	Não
General Pazuello	RJ	Não
Altineu Côrtes	RJ	Não
Soraya Santos	RJ	Não
Chris Tonietto	RJ	Não
Carlos Jordy	RJ	Sim
General Girão	RN	Não
Sargento Gonçalves	RN	Não
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim
Sanderson	RS	Sim
Mauricio Marcon	RS	Não
Osmar Terra	RS	Não
Marcelo Moraes	RS	Não
Giovani Cherini	RS	Não
Bibo Nunes	RS	Não
Daniel Freitas	SC	Sim
Julia Zanatta	SC	Sim
Daniela Reinehr	SC	Não
Zé Trovão	SC	Não
Marcio Alvino	SP	Sim
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Capitão Augusto	SP	Não
Paulo Freire Costa	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	SP	Não
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim
Luiz Carlos Motta	SP	Não
Adilson Barroso	SP	Não
Jefferson Campos	SP	Não
Rosana Valle	SP	Não
Filipe Martins	TO	Não
Eli Borges	TO	Não
Vermelho	PR	Não
João Maia	RN	Não
Robinson Faria	RN	Não
Silvia Cristina	RO	Não
Fernando Rodolfo	PE	Não
Júnior Mano	CE	Não
Professor Alcides	GO	Não
Jorge Goetten	SC	Não
Icaro de Valmir	SE	Não
Samuel Viana	MG	Não

Nome	UF	Voto
Gilson Daniel	ES	Não
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Fábio Macedo	MA	Não
Nely Aquino	MG	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Não
Sargento Portugal	RJ	Não
Rafael Fera	RO	Não
Bruno Ganem	SP	Não
Renata Abreu	SP	Não
Rodrigo Gambale	SP	Não
Tiago Dimas	TO	Não
Raimundo Costa	BA	Não
Igor Timo	MG	Não
Ilacir Bicalho	MG	Não

Nome	UF	Voto
Delegado Bruno Lima	SP	Não
Zezinho Barbary	AC	Não
Zé Adriano	AC	Não
Delegado Fabio Costa	AL	Não
Daniel Barbosa	AL	Não
ANDRÉ ABDON	AP	Não
Claudio Cajado	BA	Não
Jorge Araújo	BA	Não
AJ Albuquerque	CE	Não
Da Vitoria	ES	Não
Evair Vieira de Melo	ES	Sim
Adriano do Baldy	GO	Não
Amanda Gentil	MA	Não
André Fufuca	MA	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Pinheirinho	MG	Não
Ana Paula Leão	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	MS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PB	Não
Eduardo da Fonte	PE	Não
Clarissa Tércio	PE	Não
Julio Arcoverde	PI	Não
Átila Lira	PI	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Tião Medeiros	PR	Não
Ricardo Barros	PR	Não
Bebeto	RJ	Não
Julio Lopes	RJ	Não
Afonso Hamm	RS	Não
Pedro Westphalen	RS	Não
Sérgio Turra	RS	Sim
Mauricio Neves	SP	Não
Delegado da Cunha	SP	Não
Mário Negromonte Jr.	BA	Não
Mersinho Lucena	PB	Não
Marcelo Queiroz	RJ	Não

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Não

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Não
Toninho Wandscheer	PR	Não
Weliton Prado	MG	Não

Nome	UF	Voto
Duarte Jr.	MA	Não
Gervásio Maia	PB	Não
Lídice da Mata	BA	Não
Rodrigo Rollemberg	DF	Não
Paulo Foletto	ES	Sim
Felipe Carreras	PE	Não
Lucas Ramos	PE	Não
Eriberto Medeiros	PE	Não
Pedro Campos	PE	Não
Luciano Ducci	PR	Não
Tabata Amaral	SP	Não
Jonas Donizette	SP	Não
Guilherme Uchoa	PE	Não
Heitor Schuch	RS	Não
Bandeira de Mello	RJ	Não

	Nome	UF	Voto
	Ruy Carneiro	PB	Não
	Romero Rodrigues	PB	Não

Nome	UF	Voto
Castro Neto	PI	Não
Sargento Fahur	PR	Sim
Ricardo Guidi	SC	Não
Ismael	SC	Não
Cezinha de Madureira	SP	Não
Sidney Leite	AM	Não
Átila Lins	AM	Não
Charles Fernandes	BA	Não
Gabriel Nunes	BA	Não
Paulo Magalhães	BA	Não
Sérgio Brito	BA	Não
Antonio Brito	BA	Não
Luiz Gastão	CE	Não
Célio Studart	CE	Não
Domingos Neto	CE	Não
Ismael Alexandrino	GO	Não
Josivaldo JP	MA	Não
Misael Varella	MG	Não
Stefano Aguiar	MG	Não
Diego Andrade	MG	Não
Raimundo Santos	PA	Não
Júnior Ferrari	PA	Não
Júlio Cesar	PI	Não
Beto Preto	PR	Não
Luisa Canziani	PR	Não
Luiz Nishimori	PR	Não
Leandre	PR	Não
Sandro Alex	PR	Não
Dr. Daniel Soranz	RJ	Sim
Hugo Leal	RJ	Não
Laura Carneiro	RJ	Não
Pedro Paulo	RJ	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não
Fabio Reis	SE	Não
Delegada Katarina	SE	Não
Carlos Sampaio	SP	Não
Saulo Pedroso	SP	Não
Ribamar Silva	SP	Não
Tiririca	SP	Não
Diego Coronel	BA	Não
Luiz Fernando Faria	MG	Não
Paulo Litro	PR	Não
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não

Nome	UF	Voto
Lucas Redecker	RS	Não
Vitor Lippi	SP	Não
Adolfo Viana	BA	Não
Aécio Neves	MG	Não
Paulo Abi-Ackel	MG	Não
Dagoberto Nogueira	MS	Não
Beto Pereira	MS	Não
Geraldo Resende	MS	Não
Beto Richa	PR	Não
Daniel Trzeciak	RS	Não
Geovania de Sá	SC	Não
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não
Lêda Borges	GO	Não

Nome	UF	Voto
Paulo Lemos	AP	Não
Célia Xakriabá	MG	Não
Talíria Petrone	RJ	Não
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não
Tarcísio Motta	RJ	Não
Chico Alencar	RJ	Não
Fernanda Melchionna	RS	Não
Erika Hilton	SP	Não
Luiza Erundina	SP	Não
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não
Sônia Guajajara	SP	Não
Sâmia Bomfim	SP	Não

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Ivoneide Caetano	BA	Não
Afonso Florence	BA	Não
Zé Neto	BA	Não
Jorge Solla	BA	Não
Valmir Assunção	BA	Não
José Airton Félix Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
Erika Kokay	DF	Não
Helder Salomão	ES	Não
Jack Rocha	ES	Não
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Ana Pimentel	MG	Não
Odair Cunha	MG	Não
Patrus Ananias	MG	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Miguel Ângelo	MG	Não
Paulo Guedes	MG	Não
Dandara	MG	Não
Padre João	MG	Não
Rogério Correia	MG	Não
Camila Jara	MS	Não
Dilvanda Faro	PA	Não
Airton Faleiro	PA	Não
Luiz Couto	PB	Não
Carlos Veras	PE	Não
Dr. Francisco	PI	Não
Flávio Nogueira	PI	Sim
Florentino Neto	PI	Não
Merlong Solano	PI	Não
Gleisi Hoffmann	PR	Não
Zeca Dirceu	PR	Não
Welter	PR	Não
Carol Dartora	PR	Não
Tadeu Veneri	PR	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Dimas Gadelha	RJ	Não
Lindbergh Farias	RJ	Não
Reimont	RJ	Não
Fernando Mineiro	RN	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Denise Pessôa	RS	Não
Marcon	RS	Não
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Bohn Gass	RS	Não
Ana Paula Lima	SC	Não
Pedro Uczai	SC	Não
João Daniel	SE	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Jilmar Tatto	SP	Não
Kiko Celeguim	SP	Não
Alencar Santana	SP	Não
Alfredinho	SP	Não
Juliana Cardoso	SP	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Rui Falcão	SP	Não
Luizianne Lins	CE	Não

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não
Bacelar	BA	Não
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não
Clodoaldo Magalhães	PE	Não
Aliel Machado	PR	Não
Jadyel Alencar	PI	Não

Nome	UF	Voto
Túlio Gadêlha	PE	Não
Heloísa Helena	RJ	Não
Marina Silva	SP	Não

Nome	UF	Voto
Adail Filho	AM	Não
Lafayette de Andrada	MG	Não
Tenente Coronel Zucco	RS	Não
Amaro Neto	ES	Não
Fernando Monteiro	PE	Não
Luciano Vieira	RJ	Não
Roberto Duarte	AC	Não
Antônia Lúcia	AC	Não
Silas Câmara	AM	Não
Aline Gurgel	AP	Não
Rogéria Santos	BA	Sim
Márcio Marinho	BA	Não
Fred Linhares	DF	Não
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não
Aluisio Mendes	MA	Não
Gilberto Abramo	MG	Não
Hugo Motta	PB	Art. 17
Murilo Galdino	PB	Não
Augusto Coutinho	PE	Não
Diego Garcia	PR	Não
Rosangela Gomes	RJ	Não
Marcelo Crivella	RJ	Não
Jorge Braz	RJ	Não
Defensor Stélio Dener	RR	Não
Albuquerque	RR	Não
Franciane Bayer	RS	Não
Carlos Gomes	RS	Não
Gustinho Ribeiro	SE	Não
Milton Vieira	SP	Não
Celso Russomanno	SP	Não
Marcos Pereira	SP	Não
Maria Rosas	SP	Não
Antonio Andrade	TO	Não
Ricardo Ayres	TO	Não
Vanderlan Alves	CE	Não
Gabriel Mota	RR	Não

	Nome	UF	Voto
	Marcelo Nilo	BA	Não

Nome	UF	Voto
Maria Arraes	PE	Não
Aureo Ribeiro	RJ	Não
Zé Silva	MG	Não

Nome	UF	Voto
Saullo Vianna	AM	Não
Luciano Bivar	PE	Não
Kim Kataguiri	SP	Sim
Coronel Assis	MT	Não
Mendonça Filho	PE	Não
Dani Cunha	RJ	Não
Nicoletti	RR	Sim
Rodrigo Valadares	SE	Não
Rosangela Moro	SP	Sim
Felipe Francischini	PR	Sim
Felipe Becari	SP	Não
David Soares	SP	Não
Danilo Forte	CE	Não
Fernanda Pessoa	CE	Não
Juscelino Filho	MA	Não
Juninho do Pneu	RJ	Não
Eduardo Velloso	AC	Não
Coronel Ulysses	AC	Sim
Meire Serafim	AC	Não
Fausto Santos Jr.	AM	Não
José Rocha	BA	Não
Paulo Azi	BA	Não
Leur Lomanto Júnior	BA	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Não
Dal Barreto	BA	Não
Moses Rodrigues	CE	Não
Silvye Alves	GO	Não
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não
Rodrigo de Castro	MG	Não
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não
Celso Sabino	PA	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Fernando Coelho Filho	PE	Não
Delegado Matheus Laiola	PR	Não
Geraldo Mendes	PR	Não
Murillo Gouvea	RJ	Não
Daniela do Waguinho	RJ	Não
Ricardo Abrão	RJ	Não
Benes Leocádio	RN	Não
Carla Dickson	RN	Não
Maurício Carvalho	RO	Não
Pastor Diniz	RR	Não
Luiz Carlos Busato	RS	Não
Fabio Schiochet	SC	Sim
Marangoni	SP	Não
Alexandre Leite	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

36

409

Detalhes

Data da votação

Proposição

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 0 7

CIDADANIA 1 2

MDB 0 29

NOVO 3 0

PATRIOTA 0 2

PCdoB 0 8

PDT 0 14

PL 17 65

PODE 0 14

PP 2 34

PRD 0 1

PROS 0 3

PSB 1 14

PSC 0 2

PSD 3 40

PSDB 0 13

PSOL 0 12

PT 1 61

PV 0 6

REDE 0 3

REPUBLICANOS 1 34

Republican 0 1

SOLIDARIEDADE 0 3

UNIÃO 7 41