PL 1087/2025

Resumo simplificado

O PL 1087/2025 muda as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas com dois objetivos principais: reduzir o imposto cobrado no cálculo mensal e no ajuste anual para quem tem rendas mais baixas e médias, e criar uma tributação mínima para contribuintes de alta renda. A proposta também trata da cobrança sobre lucros e dividendos e prevê mecanismos para evitar que a mesma renda seja tributada em excesso. Na prática, isso significa que uma parcela ampla de trabalhadores e assalariados pode ver redução do imposto na folha e no acerto anual, enquanto pessoas com rendimentos muito altos passarão a estar sujeitas a um imposto mínimo adicional. O projeto inclui ainda regras sobre retenção na fonte sobre lucros/dividendos e formas de crédito para compensar impostos pagos em outras situações, buscando evitar bitributação indevida. Para o cidadão comum, o efeito provável é: mais dinheiro no bolso para quem recebe renda baixa ou média; maior tributação para quem ganha muito; e possível mudança na forma como empresas distribuem lucros e como pessoas que recebem dividendos são tributadas. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo sob regime de urgência e, no momento, aguarda envio ao Senado para continuação da tramitação; a proposta prevê vigência a partir de 2026, se aprovada.