Aguinaldo Ribeiro

Aguinaldo Ribeiro

PP PB

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP
Categorias
Administração
100%
Segurança
100%
Energia
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Cultura
100%
Economia
96%
Saúde
95%
Finanças Públicas
94%
Trabalho
94%
Ciência
92%
Direito Penal
91%
Transportes
90%
Meio Ambiente
89%
Processo Legislativo
87%
Direitos Humanos
86%
Justiça
66%

Direitos Humanos e Minorias

86% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

86%

Fortemente alinhado

37

Votos favoráveis a Direitos Humanos

6

Votos contrários a Direitos Humanos

24

Votos neutros em Direitos Humanos

67

Total de votações analisadas

Votações analisadas (67 total)
05/11/2025
PDL 3/2025
Desfavorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" nesta votação aprovou o PDL que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo regras para garantir acesso a atendimento médico, proteção e, em casos previstos, interrupção da gravidez sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização dos responsáveis quando a violência ocorreu na família. Suspender essas diretrizes tende a enfraquecer salvaguardas e orientações voltadas a um grupo vulnerável (crianças e adolescentes) e a restringir direitos e acesso a cuidados essenciais, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Desfavorável

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para que seja rapidamente apreciado o PDL nº 3/2025, cujo efeito prático seria SUSTAR a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução trata de normas sobre políticas para crianças e adolescentes; suspender seus efeitos tenderia a retirar ou enfraquecer orientações/garantias aplicadas a esse grupo vulnerável. Embora a votação em si seja procedimental (urgência), ela facilita diretamente a tramitação de uma medida que provavelmente reduz proteções relacionadas a direitos de crianças/adolescentes — portanto é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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15/10/2025 Projeto de Lei
PL 2225/2024
Favorável

Aprovar ou rejeitar o novo texto do Projeto de Lei nº 2.225/2024. O texto define princípios e regras para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à Natureza e altera lei...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2225/2024, que estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza com 'prioridade absoluta' e incorpora diretrizes para políticas públicas que garantam acesso a áreas verdes, educação baseada na Natureza e proteção especial a crianças em situação de vulnerabilidade (incluindo primeira infância e crianças com deficiência). Trata‑se de uma medida substantiva que amplia direitos de um grupo vulnerável (crianças/adolescentes) e promove inclusão e acessibilidade, estando diretamente alinhada com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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14/10/2025 Projeto de Lei
PL 1924/2025
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A estratégia junta ações de saúde, educação e proteção para crianças de zero a cinco anos.

Justificativa de alinhamento: Esta votação era a aprovação da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). O projeto e as matérias aprovadas na Câmara visam ampliar o acesso a creches e pré‑escolas, integrar políticas de educação, saúde e assistência social e garantir prioridade de direitos às crianças na primeira infância — medidas diretamente relacionadas à proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças). Portanto, votar "Sim" para aprovar a emenda favorece os objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias ao fortalecer a proteção e o acesso a direitos fundamentais na primeira infância. Há alguma incerteza porque o texto específico da emenda não foi apresentado aqui, mas o contexto das notícias indica que as mudanças aprovadas ampliam e detalham a política pró‑direitos da primeira infância.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Objetivo da votação: REDAÇÃO FINAL

Justificativa de alinhamento: A votação com objetivo 'REDAÇÃO FINAL' aprovou o texto final da MPV 1300/2025. Esse texto reformula a Tarifa Social de Energia, garantindo isenção total de energia (até 80 kWh/mês) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e estendendo benefícios específicos a indígenas e quilombolas, além de prever isenção da CDE para faixas de renda vulneráveis. Essas disposições representam proteção e ampliação de direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis, diretamente ligados à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Assim, votar 'Sim' nesta redação final favorece os valores da categoria ao institucionalizar benefícios destinados a populações vulneráveis. (Há, contudo, efeitos de custeio compartilhado que impactam outros consumidores, mas isso não reduz o caráter benéfico da medida para direitos de minorias.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...

Justificativa de alinhamento: A votação específica (DTQ 23 — manutenção da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)" no texto) é um ajuste redacional/geográfico do texto da MP. Embora a MP 1300/25 trate de Tarifa Social e mencione benefícios a famílias indígenas e quilombolas, não há detalhes suficientes sobre qual dispositivo exatamente foi qualificado por essa expressão nem se a inclusão amplia proteção a essas populações ou, ao contrário, limita o alcance geográfico dos benefícios a áreas sob SUDAM. Assim, o efeito sobre direitos de humanos e minorias pode ser positivo se garantir proteção adicional a populações da região, ou negativo se restringir o benefício a elas e excluir grupos em outras regiões. Dada essa ambiguidade e a falta de informação conclusiva sobre o teor prático da alteração, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.

Justificativa de alinhamento: A votação tratou de "manter o texto" da MPV 1300/2025 (portanto votar Sim aprovou o texto apresentado). O texto da MP inclui mudanças explícitas de proteção social relacionadas à energia: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (citando expressamente comunidades indígenas e quilombolas) e prevê isenção de parcela da CDE para famílias de baixa renda em condições específicas. Essas medidas beneficiam diretamente grupos vulneráveis e minorias tradicionais, alinhando-se aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias. Há um risco mencionado de que a ampliação das fontes de custeio e a redistribuição de encargos possam alterar custos entre consumidores, mas, no resultado imediato, manter o texto preserva e amplia benefícios sociais voltados a populações vulneráveis, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reún...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esse...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutur...

Justificativa de alinhamento: O registro da votação indica apenas que se tratou de um "Requerimento" (resultado: rejeitado), mas não informa o objetivo específico desse requerimento (campo poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento propunha, por exemplo, adiar, retirar da pauta, modificar ou aprovar algum ponto da MPV 1300/2025, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Embora a MPV contenha dispositivos relevantes para direitos humanos/minorias (ex.: redefinição da Tarifa Social e menção a comunidades indígenas e quilombolas), esta votação foi sobre um requerimento processual cujo conteúdo não está especificado. Seguindo a orientação de que requerimentos procedimentais geralmente são neutros a menos que seu efeito específico seja claro, classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituiçã...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1579/2025 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa assegurar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega. Isso aborda diretamente questões de dignidade e direitos sociais, alinhando-se com os princípios de proteção aos trabalhadores e suas necessidades básicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na J...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um recurso contra a tramitação de um Projeto de Lei que visa priorizar processos relacionados a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Votar 'Sim' nesta votação significa aprovar o recurso que questiona a eficácia do projeto. Embora isso tenha implicações para a proteção dos direitos humanos, a relação não é direta e existem argumentos válidos tanto a favor quanto contra, tornando a classificação neutra para a categoria de Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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28/05/2025 Projeto de Lei
PL 2922/2022
Favorável

Alterar a lei para obrigar que celulares tenham um "botão de pânico" que permite localizar a pessoa em caso de ameaça. Esse botão acionaria autoridades e familiares em situações de emergência. O reque...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 2922/2022, que visa implementar um 'botão de pânico' em celulares, uma medida que poderia aumentar a segurança e a proteção de indivíduos em situações de violência, especialmente para grupos vulneráveis. Votar 'Sim' na rejeição do requerimento significa impedir o avanço dessa proposta, o que é desfavorável para a categoria Direitos Humanos e Minorias, visto que a proposta busca proteger direitos fundamentais em situações de emergência.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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28/05/2025 Projeto de Lei
PL 2922/2022
Favorável

Rejeitar a proposta que obriga a instalação de um "botão de pânico" em celulares para ajudar na localização de pessoas em perigo. O botão permitiria acionar autoridades e familiares em situações de am...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que poderia ter levado à consideração do PL 2922/2022, o qual busca instalar um 'botão de pânico' em celulares para aumentar a segurança em situações de agressão. Este projeto é claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois visa proteger indivíduos em situações de violência. Portanto, rejeitar a proposição é desfavorável à proteção dos direitos humanos.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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28/05/2025 Projeto de Lei
PL 3224/2024
Neutro

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta foi rejeitada com 2...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à supressão do texto do PL 3224/2024, que propõe a criação de uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Votar 'Sim' nesta votação implica em supressão da proposta, o que pode ser considerado desfavorável à defesa de direitos humanos, como a proteção da saúde mental de crianças e adolescentes. No entanto, a relação não é clara e direta, pois a votação não é sobre a aprovação ou rejeição da proposta em si, mas sim sobre sua supressão. Portanto, a análise não permite uma conclusão firme sobre o impacto na categoria Direitos Humanos e Minorias, levando a uma conclusão neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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28/05/2025 Projeto de Lei
PL 3224/2024
Favorável

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sob...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a proposição PL 3224/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a campanha visa conscientizar sobre os riscos do uso excessivo da tecnologia, especialmente para crianças e adolescentes. Isso está alinhado com a proteção dos direitos destes grupos vulneráveis, promovendo um uso mais responsável e seguro das tecnologias digitais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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28/05/2025 Projeto de Lei
PL 3224/2024
Favorável

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sob...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de lei que institui uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. A lei visa proteger especialmente crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso excessivo de tecnologias digitais, promovendo uma conscientização sobre saúde mental e segurança online, que se alinha com princípios de direitos humanos relacionados à proteção de grupos vulneráveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que defendem os direitos fundamentais. A votação mostra apoio a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 6366/2019 para instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A criação dessa data reconhece e valoriza o trabalho de defensores de direitos humanos, fortalecendo a luta por justiça e igualdade, o que é central para os princípios desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos da sociedade. A votação mostra apoio si...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois a proposição PL 6366/2019 institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, reconhecendo a importância do trabalho desses indivíduos em um contexto de violência e ameaças. A proposta visa celebrar e proteger aqueles que lutam pelos direitos de todos, consolidando valores fundamentais da categoria relacionada a direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra, com 302 votos não e 139 a favor.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento que buscava instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma proposição que visa honrar a luta pelos direitos humanos. Votar "Sim" nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois implica em não apoiar o reconhecimento e valorização do trabalho de defensores dos direitos humanos, que estão em um contexto de riscos e violência.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta busca reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas na proteção dos direitos humanos no Brasil.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta visa reconhecer e homenagear a importância dos defensores de direitos humanos, promovendo a conscientização sobre as lutas travadas por essas pessoas e a proteção necessária a elas. Essa valorização está diretamente alinhada com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Neutro

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta é rejeitada com 113 votos a favor e 248 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é a rejeição de um requerimento de adiamento da votação do PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar o adiamento, o que, em si, não tem um impacto direto claro positivo ou negativo sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é neutra, pois não se está votando sobre o conteúdo do projeto, mas sobre o adiamento da sua votação.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Neutro

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para essa proposta é rejeitado. 108 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se ao requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora a proposta em si esteja alinhada com os princípios da categoria Direitos Humanos e Minorias, a votação para adiar a discussão não traz um impacto direto ou significativo sobre a promoção dos direitos humanos. Portanto, votar 'Sim' neste contexto é neutro em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra a proposta.

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar Sim para retirar a proposta da pauta significa impedir a discussão e a possível aprovação de uma medida que é claramente favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa reconhecer e homenagear aqueles que trabalham pela proteção dos direitos humanos. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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09/04/2025 Projeto de Lei
PL 127/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que modifica o Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta cria um programa de saúde mental para idosos de baixa renda, visando melhorar o acesso...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 127/2024, que visa criar um programa de saúde mental para idosos de baixa renda. Votar 'Sim' significa endossar a rejeição desse requerimento, o que resulta em atrasar a consideração do projeto que é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Portanto, votar 'Sim' neste contexto prejudica os valores dessa categoria, pois impede a apreciação de uma proposta que melhora a saúde mental dos idosos em situação vulnerável.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina recursos significativos para áreas essenciais como saúde, segurança pública, assistência social e combate à fome, que são diretamente relevantes para a proteção e promoção dos direitos humanos. O auxílio a comunidades vulneráveis e o foco em ações de saúde e segurança são decisivos para garantir direitos fundamentais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: A votação visa aprovar um parecer que confirma a urgência e adequação financeira de uma proposta de crédito extraordinário. Embora a proposta abranja áreas que podem beneficiar os Direitos Humanos e Minorias, como a saúde e a assistência social, a votação em si é de natureza procedural. Assim, não se pode afirmar com clareza que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento para acelerar a discussão e votação da Medida Provisória 1268/2024, que destina recursos a várias áreas, incluindo direitos humanos e combate à fome. Contudo, a votação em si não determina um posicionamento claro sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que é uma questão processual e não diretamente sobre o conteúdo ou os efeitos da MP. Portanto, não é possível afirmar que votar 'Sim' seja inequivocamente favorável ou desfavorável aos direitos humanos.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa que a Medida Provisória será mantida em discussão, o que é essencial para liberar recursos que podem beneficiar áreas como Direitos Humanos e Minorias, saúde e combate à fome. No entanto, como o requerimento especifica uma retirada de pauta e não a rejeição da própria proposição, votar Sim não é diretamente favorável à promoção de direitos humanos, que dependem da aprovação da MP para efetivar os recursos. Portanto, essa votação não é claramente favorável, pois o foco é processual.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicame...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a tipificação do crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando sua proteção legal. Essa mudança é um reflexo do compromisso em salvaguardar os direitos das crianças e em prevenir abusos por parte de adultos, alinhando-se claramente aos princípios dos direitos humanos e da proteção de minorias.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposta de proteção contra a violência patrimonial contra crianças e adolescentes continuaria em discussão. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento impede uma discussão sobre uma lei que visa fortalecer os direitos humanos e proteger um grupo vulnerável, sendo, portanto, desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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26/02/2025 Projeto de Lei
PL 3648/2004
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei 3648/2004. O projeto permite que pessoas surdas tenham a deficiência registrada na carteira de identidade. Isso facilita a identificação e o atendi...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 2, que poderia ter adicionado uma proteção ou especificação à proposta de inclusão do registro da deficiência na Cédula de Identidade. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede potencialmente a ampliação de direitos e garantias para as pessoas surdas, que é o foco do projeto de lei.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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12/12/2024 Projeto de Lei
PL 3976/2020
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: A votação específica se refere à aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei 3976/2020, que cria um cadastro nacional de pedófilos e inclui a previsão de castração química. Embora inicie um debate sobre a proteção de crianças e adolescentes, a natureza da emenda e a forma como ela pode ser interpretada geram polarização. O impacto sobre os Direitos Humanos e Minorias é controverso, uma vez que a castração química levanta preocupações éticas. Portanto, não é possível determinar de forma clara se votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável a essa categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei sobre manipulação digital de imagens e agravamento de penas em crimes contra mulheres durante o período eleitoral. Embora a proposta busque tratar de temas relevantes para os direitos humanos, especialmente a igualdade de gênero, esta votação específica apenas solicita uma urgência na análise do PL, e não tem impacto direto sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, alinhando-se diretamente com os princípios de Direitos Humanos e proteção de minorias.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta busca aumentar a inclu...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 1958/2021. Votar 'Sim' para adiar a discussão não influi diretamente na promoção ou proteção dos direitos humanos e das minorias, pois não se está decidindo sobre o mérito da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta visa promover a inclusão e a igualda...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 1958/2021, que visa garantir cotas raciais em concursos públicos. Votar Sim para rejeitar o requerimento, e portanto adiá a votação do projeto, é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede a apreciação de uma proposta que busca promover a inclusão e a equidade para grupos historicamente marginalizados.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 5813/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação sobre a proposta de lei PL 5813/2023. A proposta cria contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista, facilitando sua inclusão...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da votação de um projeto de lei que visa promover a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Votar 'Sim' para adiar a votação não estabelece um impacto claro sobre a promoção de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para manter o texto do PL 858/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) destina recursos para áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. Essas áreas são fundamentais para a promoção dos direitos sociais e a melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, alinhando-se assim aos objetivos da categoria que defende igualdade e direitos para minorias e grupos marginalizados.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação requer o adiamento da discussão sobre um projeto de lei que visa a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, que tem implicações positivas nas áreas de educação, saúde e segurança — temas relevantes para a categoria Direitos Humanos e Minorias. No entanto, a votação em si é apenas sobre o adiamento e não sobre a substância da proposta. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não influencia diretamente os direitos humanos, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1594/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1594/2024, que cria a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos. Essa política busca proteger pessoas que precisam deixar suas casas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do projeto de lei que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Isso porque o projeto visa garantir direitos e proteção a pessoas forçadas a se deslocar devido a questões ambientais e mudanças climáticas, alinhando-se diretamente com os princípios de proteção de grupos vulneráveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020

Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que facilitaria a tramitação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Votar Sim para rejeitar a urgência é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a redução da urgência pode atrasar a implementação de proteções e direitos para as vítimas de crimes.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a tramitação em regime de urgência de um Projeto de Lei. Embora o tema do projeto esteja relacionado a direitos humanos e minorias, a urgência em si não determina diretamente se isso é favorável ou desfavorável à categoria, pois pode envolver tanto medidas positivas quanto negativas. Portanto, a votação tem um impacto neutro em relação à categoria, pois não se revela o teor exato do projeto em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4381/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4381/2023. O projeto busca regular o atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência nas delegacias e outros órgãos. Ele visa garantir que es...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o requerimento para a tramitação urgente de um projeto de lei que visa regulamentar o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Isso porque a proposta busca garantir que mulheres indígenas recebam proteção adequada e respeitem suas especificidades culturais e sociais, promovendo seus direitos e igualdade de gênero em um contexto de vulnerabilidade específica.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na apreciação de um projeto de lei que trata da imposição de sanções e restrições a ocupantes e invasores de propriedades. A urgência em si não implica uma relação clara e direta com a defesa dos direitos humanos e minorias, já que as medidas podem ser vistas como restritivas e potencialmente prejudiciais a indivíduos em situação de vulnerabilidade, mas ao mesmo tempo, busca proteger direitos de propriedade. Portanto, o impacto sobre a categoria Direitos Humanos e Minorias é ambíguo e pode ser interpretado de maneiras diferentes. Não há consenso claro sobre como votar Sim nesta urgência afeta esses direitos.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA O PL Nº 3874/2023

Pedir urgência na análise de um projeto de lei que proíbe a compra e a posse de armas por pessoas com histórico de agressão contra mulheres. Isso visa aumentar a segurança das mulheres e combater a vi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para requerer urgência na análise do PL 3874/2023, que visa proibir o posse de armas por pessoas com histórico de agressão contra mulheres, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente no que diz respeito à igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher. Essa proposta está alinhada com a proteção dos direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5669/2023

Definir se o Projeto de Lei 5669/2023, que cria uma Política de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas, será analisado com urgência. Essa política visa tornar as escolas mais seguras e respeitosa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é para aprovar a urgência de apreciação de um projeto de lei sobre violência nas escolas, que tem implicações para educação e segurança pública. Embora a proposta alinhada busque proteger direitos humanos, esta votação não tem um impacto direto sobre a promoção ou proteção dos direitos humanos e minorias, pois se trata de um requerimento processual para acelerar a apreciação da matéria. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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21/02/2024 Medida Provisória
MPV 1188/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: A votação é uma apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista de Orçamentos sobre a Medida Provisória que destina recursos para ações de defesa civil, assistência social e promoção da segurança alimentar. Embora a proposta possa beneficiar a inclusão social e a proteção de minorias em situações de emergência, a votação em si é procedimental e não necessariamente favorável ou desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Assim, não se pode afirmar sua relevância para essa categoria específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4449/2023

Decidir se o projeto de lei 4449/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando, o texto poderá ser votado mais rápido. A proposta ainda será discutida e votada depois.

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que visa criar um programa de renda básica energética, que pode ter implicações positivas para assistência financeira a famílias de baixa renda. No entanto, a votação em si não é sobre o mérito do programa, mas sim sobre a velocidade da tramitação do projeto. Assim, não se pode afirmar com certeza se votar 'Sim' é favorável ou não a categoria de Direitos Humanos e Minorias, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4035/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - ART. 1º DO PL

Definir agosto como o mês oficial para combater as desigualdades. O objetivo é aumentar a atenção e ações contra as diferenças sociais nesse período. A proposta foi mantida com a maioria dos votos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei propõe a instituição de agosto como o mês de combate às desigualdades, o que está diretamente alinhado com os esforços de promoção dos direitos humanos e da equidade social, temas centrais na luta pelos direitos das minorias e grupos vulneráveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4035/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Definir agosto como o mês oficial de combate às desigualdades. Promover ações e campanhas para reduzir diferenças sociais durante esse período. Estimular a conscientização sobre justiça e igualdade no...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto busca instituir Agosto como mês de combate às desigualdades sociais. Isso está diretamente alinhado com os objetivos de promover e proteger os direitos humanos e a igualdade entre diferentes grupos sociais, especialmente para as populações vulneráveis no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 405/2023

Decidir se o projeto que suspende a aplicação de uma portaria do Ministério do Trabalho será analisado com prioridade. A votação aprovou que esse projeto seja discutido rapidamente pelo Parlamento. Ag...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar a aplicação de uma portaria relacionada ao trabalho. Embora a portaria em questão possa ter impacto nas condições de trabalho e potencialmente nos direitos dos trabalhadores, a votação atual é meramente procedimental e não debate diretamente os méritos da portaria. Votar Sim para acelerar o processo não garante um resultado favorável ou desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, pois a urgência pode ser vista como necessária ou problemática dependendo da perspectiva sobre o conteúdo da portaria em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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06/11/2023 Projeto de Lei
PL 3072/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - § 10º DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO

Garantir que mulheres que passaram por tratamento de câncer e tiveram mutilações na mama recebam informações sobre a cirurgia plástica reparadora. As unidades de saúde devem informar claramente sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei garante o direito à informação sobre a cirurgia plástica reparadora para mulheres que sofreram mutilações devido ao tratamento do câncer, promovendo assim a dignidade e os direitos de um grupo vulnerável. A votação mantém um texto que objetiva melhorar a qualidade de vida e a autoestima de mulheres afetadas por câncer de mama, alinhando-se com os princípios da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do PL 4426/2023, que busca criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. O requerimento de adiamento é uma questão processual que não possui um impacto direto ou relevante sobre a categoria Direitos Humanos e Minorias, embora o projeto tenha benefícios para a assistência social. No entanto, esta votação em si não trata do mérito do projeto ou de suas implicações sobre direitos humanos, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta proposta de emenda constitucional que altera a legislação sobre a nacionalidade brasileira é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A aprovação da PEC 16/2021 garante que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não perderão a cidadania brasileira de forma automática, proporcionando maior liberdade e proteções aos indivíduos, especialmente aqueles que vivem fora do Brasil. Isso alinha-se com os princípios de direitos humanos e liberdades civis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2021) é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a proposta elimina a perda automática da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade, garantindo assim mais liberdade e segurança aos cidadãos brasileiros que desejam ter múltiplas nacionalidades. Isso fortalece os direitos civis, ao permitir que brasileiros mantenham sua cidadania sem o risco de apatridia, refletindo um respeito maior à diversidade e aos direitos individuais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 309/2023

Decidir se o projeto de lei nº 309/2023 será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares concordou em dar essa urgência.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência da apreciação do PL nº 309/2023 é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois a proposta visa melhorar a capacitação das equipes de saúde para atender mulheres vítimas de violência. A aprovação do requerimento de urgência significa acelerar a discussão de uma medida que pode oferecer suporte e cuidados adequados a este grupo vulnerável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Medida Provisória
MPV 1164/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 98

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 98, que propõe mudanças na Medida Provisória 1164/2023. A proposta cria o novo Programa Bolsa Família, que ajuda famílias em situação de pobreza com transferência de d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 98, que estava relacionada à proposta de reestruturação do Programa Bolsa Família e tinha potencial para favorecer grupos vulneráveis, incluindo aqueles sob a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Votar 'Sim' teria apoiado a emenda que podia incluir proteções ou benefícios adicionais para esses grupos. Portanto, a rejeição da emenda, através de um voto 'Sim', é desfavorável à proteção e promoção dos direitos dessas minorias.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - UNIÃO-PP-FDR PSDB ... -§ 4º DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO

Manter o texto que define como o Congresso deve aprovar a demarcação das terras indígenas. A proposta busca garantir mais transparência e controle sobre essas terras, evitando conflitos de interesse....

Justificativa de alinhamento: A votação em análise refere-se à manutenção do texto da proposta que altera o Estatuto do Índio, especificamente indo na direção de restringir a demarcação de terras indígenas ao marco temporal de 5 de outubro de 1988. Isso prejudica os direitos dos povos indígenas, ao limitar suas reivindicações sobre terras que tradicionalmente ocupam, e favorece interesses de setores que buscam explorar estas terras. Portanto, votar 'Sim' aqui não é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, que defende a ampliação e proteção dos direitos dos indígenas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - FDR PSOL-REDE - ART. 4º DO SUBSTITUTIVO

Manter o texto que define como será o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar essas demarcações, buscando mais transparênc...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a manutenção do texto do PL 490/2007, que altera a forma de reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Essa proposta é amplamente criticada por violar direitos dos povos indígenas e é vista por muitos como uma ameaça à proteção dos direitos humanos e minorias, já que a nova legislação pode restringir a demarcação de terras apenas às que estavam ocupadas até 1988, ignorando a ocupação tradicional e perpetuando injustiças históricas. Portanto, apoiar esta votação é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças na lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especialmente sobre como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas. O Congresso Nacional vai ter que aprovar as demarcaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490/2007, é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', especialmente em relação aos Direitos Indígenas. Isso porque a proposta introduz um marco temporal que limita a demarcação de terras indígenas a áreas ocupadas até a promulgação da Constituição em 1988, o que pode desconsiderar os direitos de muitas comunidades indígenas que perderam suas terras ao longo da história. As notícias e comentários de especialistas também reforçam que essa medida poderia representar um retrocesso significativo e até mesmo uma forma de genocídio legislativo.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 490/2007, que muda a forma como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar as dema...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento relacionado ao PL 490/2007, que implica a demarcação e uso de terras indígenas. Embora essa proposta tenha implicações significativas para os direitos humanos e minorias, a votação específica é processual e não aborda diretamente o conteúdo ou a substância do projeto em si. Portanto, votar 'Sim' não favorece ou prejudica diretamente a categoria mencionada, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 490/2007. O projeto propõe mudanças na regulamentação dos direitos dos indígenas, especialmente sobre a demarcação e uso das terras indígenas....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere à rejeição de um requerimento de retirada de pauta do PL 490/2007, que altera o Estatuto do Índio e estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', uma vez que o projeto tem sido amplamente criticado por ameaçar os direitos dos povos indígenas, restringindo suas terras. Portanto, apoiar a permanência desta matéria na pauta do Congresso é contrário à defesa dos direitos humanos das minorias indígenas.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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04/05/2023 Projeto de Lei
PL 1085/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo recebam o mesmo salário. Estabelecer multas para empregadores que não seguirem essa regra e exigir relatórios sobre diferenças salariais. Permit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois trata especificamente da igualdade salarial entre homens e mulheres. A proposta busca garantir que pessoas que desempenham a mesma função recebam o mesmo salário, independentemente de gênero, o que está diretamente alinhado com os princípios de igualdade de gênero e justiça salarial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL 2630/2020, que lida com a liberdade e transparência na internet, temas que tangenciam direitos humanos. No entanto, como a votação é apenas sobre a urgência da análise e não garante diretamente a aprovação da lei, o impacto na categoria 'Direitos Humanos e Minorias' é indireto e especulativo. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 747/23

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei 747/23, que altera a Lei do Programa Mais Médicos. O projeto permite que médicos que já atuaram no programa possam ser recontratados para trabalhar em...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL 747/23, que propõe mudanças na Lei do Programa Mais Médicos para permitir a recontratação de médicos nas áreas de saúde indígena, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente em sua vertente de Direitos Indígenas, pois visa melhorar o acesso à saúde para comunidades indígenas, que frequentemente enfrentam barreiras significativas para atendimento médico.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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