URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuários e combater a desinformação nas plataformas digitais. Se aprovada, ela promete tornar o ambiente online mais seguro e confiável para todos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.
Resultado da Votação
238
Votos SIM
192
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/04/2023 18:58
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 430
- Partidos votantes: 21
Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2721/2021, apresentada pelo deputado Orlando Silva, pede urgência para a análise de um projeto de lei importante, o Projeto de Lei nº 2630/2020. Este projeto visa estabelecer a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". O objetivo principal dessa lei é criar um conjunto de regras que garantam a liberdade de expressão online, ao mesmo tempo em que asseguram a responsabilidade das plataformas digitais e a transparência em suas ações. Isso significa que as empresas que operam na internet devem agir de forma clara e honesta, principalmente em relação à proteção dos dados dos usuários e ao combate à desinformação. Caso a lei seja aprovada, ela pode impactar diretamente a vida dos cidadãos, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável. Os usuários teriam mais controle sobre suas informações pessoais e poderiam esperar um tratamento mais justo por parte das plataformas. Além disso, a lei ajudaria a combater práticas prejudiciais, como a propagação de notícias falsas. Atualmente, a proposição está na fase final de tramitação, o que indica que o processo de análise já foi concluído na Câmara dos Deputados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PRD 75% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PODE 83% de rejeição
- PL 96% de rejeição
- CIDADANIA 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
PL Não
-
AVANTE Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: Votar Sim nesta votação para requerer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que visa à criação de regras para a liberdade e responsabilidade na internet, é favorável à categoria 'Comunicações'. O projeto busca garantir a liberdade de expressão online e a transparência das plataformas digitais, alinhando-se fortemente aos interesses da categoria, que inclui temas de comunicação e direitos na era digital.
Direito e Justiça
Justificativa: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL 2630/2020, que lida com a liberdade e transparência na internet, temas que tangenciam direitos humanos. No entanto, como a votação é apenas sobre a urgência da análise e não garante diretamente a aprovação da lei, o impacto na categoria 'Direitos Humanos e Minorias' é indireto e especulativo. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Não
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Não
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
![]() |
Deltan Dallagnol | PR |
Não
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
|
![]() |
Antonio Brito | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Não
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
![]() |
Diego Andrade | MG |
Não
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Não
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Não
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
|
![]() |
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Sim
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
![]() |
Luciano Azevedo | RS |
Não
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
|
![]() |
Fabio Reis | SE |
Não
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Não
|
![]() |
Marco Bertaiolli | SP |
Sim
|
![]() |
Ricardo Silva | SP |
Não
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Roberto Duarte | AC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Adail Filho | AM |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Silas Câmara | AM |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Alex Santana | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Rogéria Santos | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Fred Linhares | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Amaro Neto | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Messias Donato | ES |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lafayette de Andrada | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Samuel Viana | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Hugo Motta | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Murilo Galdino | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Wilson Santiago | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Silvio Costa Filho | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Diego Garcia | PR |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jorge Braz | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luciano Vieira | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcelo Crivella | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Thiago Flores | RO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gabriel Mota | RR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Albuquerque | RR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Carlos Gomes | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Franciane Bayer | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Jorge Goetten | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Celso Russomanno | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcos Pereira | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Maria Rosas | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Antonio Andrade | TO |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Não
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|