REQ 2721/2021

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 2721/2021, apresentada pelo deputado Orlando Silva, pede urgência para a análise de um projeto de lei importante, o Projeto de Lei nº 2630/2020. Este projeto visa estabelecer a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". O objetivo principal dessa lei é criar um conjunto de regras que garantam a liberdade de expressão online, ao mesmo tempo em que asseguram a responsabilidade das plataformas digitais e a transparência em suas ações. Isso significa que as empresas que operam na internet devem agir de forma clara e honesta, principalmente em relação à proteção dos dados dos usuários e ao combate à desinformação. Caso a lei seja aprovada, ela pode impactar diretamente a vida dos cidadãos, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável. Os usuários teriam mais controle sobre suas informações pessoais e poderiam esperar um tratamento mais justo por parte das plataformas. Além disso, a lei ajudaria a combater práticas prejudiciais, como a propagação de notícias falsas. Atualmente, a proposição está na fase final de tramitação, o que indica que o processo de análise já foi concluído na Câmara dos Deputados.