REQ 3843/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 3843/2023, apresentada pelo deputado Tenente-Coronel Zucco, solicita que o Projeto de Lei nº 895, de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto tem como objetivo estabelecer sanções e restrições para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas em todo o Brasil. Essas sanções podem incluir penalidades administrativas, ou seja, multas e outras medidas que visam coibir a invasão de terrenos. A ideia é proteger tanto as áreas rurais quanto as urbanas, garantindo que os direitos de propriedade sejam respeitados. A urgência no tratamento dessa proposta indica que os parlamentares consideram a questão importante e desejam resolver rapidamente o problema das invasões. Se aprovado, esse projeto pode impactar muitos cidadãos, especialmente aqueles que possuem terrenos ou imóveis. Ele busca criar um ambiente mais seguro e ordenado, onde as propriedades sejam respeitadas, evitando conflitos e promovendo um desenvolvimento urbano e rural mais organizado.