O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar o novo texto do Projeto de Lei nº 2.225/2024. O texto define princípios e regras para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à Natureza e altera leis sobre meio ambiente, infância, cidades e política climática.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
Resultado da Votação
285
Votos SIM
86
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/10/2025 22:58
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 371
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Resumo da ementa
O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria princípios e diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam acesso a áreas naturais e espaços verdes, promovam educação baseada na Natureza e integrem essa prioridade em leis já existentes (como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade). Entre as mudanças propostas estão: priorizar acesso e proteção das crianças em situações de risco socioambiental, incluir ações de educação ambiental e contato com a Natureza nas escolas, planejar cidades para que parques e áreas naturais fiquem perto de onde as crianças vivem e estudam, e dar atenção especial à primeira infância, a crianças com deficiência e às mais vulneráveis. O projeto também prevê que órgãos públicos e empresas considerem essa prioridade em políticas, recursos e medidas de reparação quando houver danos ambientais. Para a população, isso pode significar mais áreas verdes acessíveis e seguras perto de casa e da escola, mais atividades ao ar livre e projetos de aprendizagem na Natureza, maior proteção em eventos climáticos ou desastres, e políticas urbanas pensadas para facilitar caminhada e brincadeira ao ar livre. Haverá impactos na forma como municípios planejam ruas, escolas e parques, o que pode alterar prioridades de investimento público. O projeto tramita com pedido de urgência e foi encaminhado a várias comissões da Câmara. Atualmente está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir sua análise.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 61% de rejeição
- MDB 70% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
PL Não
-
REPUBLICANOS Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2225/2024, que estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza com 'prioridade absoluta' e incorpora diretrizes para políticas públicas que garantam acesso a áreas verdes, educação baseada na Natureza e proteção especial a crianças em situação de vulnerabilidade (incluindo primeira infância e crianças com deficiência). Trata‑se de uma medida substantiva que amplia direitos de um grupo vulnerável (crianças/adolescentes) e promove inclusão e acessibilidade, estando diretamente alinhada com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Esta votação aprovou o substitutivo ao PL 2225/2024 elaborado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O conteúdo do projeto estabelece princípios e diretrizes para efetivar o direito de crianças e adolescentes à Natureza, integrar essa prioridade em políticas ambientais e urbanas, e alterar leis ambientais e de planejamento urbano relevantes. Portanto, votar "Sim" aprova um texto que promove acesso a áreas verdes, educação baseada na natureza e integração da prioridade ambiental nas políticas públicas — ações alinhadas aos objetivos da categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Não
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Não
Divergiu
|
![]() |
Hildo Rocha | MA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Divergiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
João Cury | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Samuel dos Santos | GO |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Rafael Fera | RO |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Tiago Dimas | TO |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Socorro Neri | AC |
Sim
|
![]() |
Zé Adriano | AC |
Sim
|
![]() |
Zezinho Barbary | AC |
Sim
|
![]() |
Daniel Barbosa | AL |
Sim
|
![]() |
Marx Beltrão | AL |
Sim
|
![]() |
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
|
![]() |
ANDRÉ ABDON | AP |
Sim
|
![]() |
AJ Albuquerque | CE |
Sim
|
![]() |
Da Vitoria | ES |
Sim
|
![]() |
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
|
![]() |
Adriano do Baldy | GO |
Sim
|
![]() |
Allan Garcês | MA |
Não
|
![]() |
Amanda Gentil | MA |
Art. 17
|
![]() |
Ana Paula Leão | MG |
Não
|
![]() |
Dimas Fabiano | MG |
Sim
|
![]() |
Dr. Luiz Ovando | MS |
Sim
|
![]() |
Aguinaldo Ribeiro | PB |
Sim
|
![]() |
Mersinho Lucena | PB |
Sim
|
![]() |
Clarissa Tércio | PE |
Não
|
![]() |
Eduardo da Fonte | PE |
Sim
|
![]() |
Lula da Fonte | PE |
Sim
|
![]() |
Julio Arcoverde | PI |
Sim
|
![]() |
Tião Medeiros | PR |
Sim
|
![]() |
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
|
![]() |
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
![]() |
Ricardo Barros | PR |
Sim
|
![]() |
Julio Lopes | RJ |
Sim
|
![]() |
Bebeto | RJ |
Sim
|
![]() |
Luiz Antonio Corrêa | RJ |
Sim
|
![]() |
João Maia | RN |
Sim
|
![]() |
Robinson Faria | RN |
Sim
|
![]() |
Silvia Cristina | RO |
Sim
|
![]() |
Afonso Hamm | RS |
Sim
|
![]() |
Covatti Filho | RS |
Não
|
![]() |
Delegado da Cunha | SP |
Sim
|
![]() |
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
|
![]() |
Vicentinho Júnior | TO |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Duarte | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Domingos Neto | CE |
Sim
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
|
![]() |
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Sim
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Sim
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Sim
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
![]() |
Caio Vianna | RJ |
Sim
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Sim
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Não
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Paulo Lemos | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
|