PL 490/2007
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 490/2007 propõe mudanças na Lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especificamente o Estatuto do Índio. O principal objetivo é deixar mais claro como será o reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas. A proposta visa garantir que o processo de demarcação seja feito pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Poder Executivo, trazendo mais transparência e controle sobre as terras que pertencem às comunidades indígenas. Com essa mudança, o Congresso terá a responsabilidade de aprovar as demarcações, o que pode ajudar a evitar conflitos de interesse entre as terras indígenas e outras áreas, como as destinadas à agricultura ou à infraestrutura. A ideia é que esse processo seja mais equilibrado e que leve em consideração as diversas reivindicações e necessidades de uso do solo. Além disso, o projeto já foi transformado em lei, o que significa que essas mudanças já estão em vigor. Isso pode impactar diretamente as comunidades indígenas, pois a nova regulamentação busca fortalecer seus direitos sobre as terras e garantir que suas vozes sejam ouvidas nas decisões que afetam suas vidas e territórios.
Ementa Oficial
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Informações
Autor
Homero Pereira
Categorias
Temas
Código
345311
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Data da proposição
30/05/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Homero Pereira
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
5 votaçõeshá 1 ano
Última votação
30/05/20235
Total de votações
Votações
DTQ 4 - UNIÃO-PP-FDR PSDB ... -§ 4º DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO
Manter o texto que define como o Congresso deve aprovar a demarcação das terras indígenas. A proposta busca garantir mais transparência e controle sobre essas terras, evitando conflitos de interesse. As mudanças já estão em vigor e visam fortalecer os direitos das comunidades indígenas.
Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.
DTQ 3 - FDR PSOL-REDE - ART. 4º DO SUBSTITUTIVO
Manter o texto que define como será o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar essas demarcações, buscando mais transparência e controle. Essa mudança visa proteger os direitos das comunidades indígenas e evitar conflitos de interesse com outras áreas.
Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar mudanças na lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especialmente sobre como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas. O Congresso Nacional vai ter que aprovar as demarcações, trazendo mais transparência e controle. Essa mudança busca equilibrar os interesses das comunidades indígenas com outras áreas, como a agricultura. As novas regras já estão em vigor e visam fortalecer os direitos dos indígenas sobre suas terras.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 490/2007, que muda a forma como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar as demarcações, garantindo mais transparência e controle. As mudanças visam fortalecer os direitos das comunidades indígenas e evitar conflitos de interesse com outras áreas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 490/2007. O projeto propõe mudanças na regulamentação dos direitos dos indígenas, especialmente sobre a demarcação e uso das terras indígenas. Ele busca que o Congresso Nacional tenha mais controle sobre essas demarcações, promovendo mais transparência no processo. As mudanças já estão em vigor e podem impactar diretamente as comunidades indígenas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.