REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
O que está sendo votado?
Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera várias leis relacionadas a benefícios sociais e direitos de pessoas com deficiência.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.
Resultado da Votação
30
Votos SIM
350
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/10/2023 20:18
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 380
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 4426/2023 tem como objetivo principal criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Esse programa visa reduzir o tempo de espera para que as pessoas recebam benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadorias e pensões. A ideia é tornar mais ágil a análise dos processos administrativos relacionados à previdência social, beneficiando cidadãos que dependem desses serviços. Além disso, a proposta também prevê a transformação de cargos vagos no Poder Executivo federal, o que pode ajudar a fortalecer a administração pública e melhorar a prestação de serviços. A mudança inclui ajustes em diversas leis relacionadas à previdência e ao atendimento social, buscando aumentar a eficiência e a rapidez no atendimento ao público. Outro ponto importante da proposta é a criação de incentivos financeiros para servidores que participem do programa, podendo haver pagamentos extraordinários para aqueles que ajudarem a reduzir a fila de espera no INSS. Com isso, espera-se que mais pessoas consigam acessar rapidamente os benefícios que precisam, trazendo um impacto positivo na vida de muitos cidadãos. A tramitação da proposta é considerada urgente, o que significa que os legisladores devem dar prioridade à sua análise e votação. Isso demonstra a importância do tema e a necessidade de resolver os problemas relacionados à fila da previdência social com rapidez.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 77% de rejeição
- PL 81% de rejeição
- PP 87% de rejeição
- MDB 90% de rejeição
- REPUBLICANOS 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Magda Mofatto | GO | |
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Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Gilberto Nascimento | SP | |
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Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Marcelo Lima | SP | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
