PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Resumo simplificado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 busca modificar a Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo que trata da nacionalidade. Atualmente, uma pessoa brasileira que adquire outra nacionalidade pode perder a sua nacionalidade brasileira automaticamente. A proposta remove essa regra, ou seja, quem se tornar cidadão de outro país não vai mais perder a nacionalidade brasileira por conta disso. Além disso, a PEC também introduz a possibilidade de que a pessoa que optar por abrir mão da sua nacionalidade brasileira possa fazer isso de forma voluntária, desde que não se torne apátrida, ou seja, sem nacionalidade. Apátridas são pessoas que não têm a cidadania de nenhum país, e a proposta garante que ninguém possa ser forçado a viver essa situação por conta da perda da nacionalidade. Essas mudanças são importantes porque oferecem mais liberdade aos cidadãos brasileiros que desejam ter outra nacionalidade, sem o risco de perder a sua identidade e direitos no Brasil. A proposta já foi discutida e se tornou a Emenda Constitucional 131/2023, o que significa que agora faz parte da Constituição e pode impactar diretamente a vida de muitos brasileiros que vivem ou planejam viver no exterior.