PL 6235/2023
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 6235/2023 cria uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Essa letra será um título de crédito que pode ser emitido apenas por bancos de desenvolvimento autorizados, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 2024. A LCD funcionará como uma promessa de pagamento em dinheiro e poderá ser comprada e vendida livremente. A proposta também traz mudanças em leis existentes, regulando como essas letras devem ser emitidas e quais informações elas devem conter, como valor, prazo de vencimento e taxas de juros. Além disso, os bancos que emitirem essas letras devem informar ao público sobre os projetos que estão financiando com o dinheiro arrecadado. Para os cidadãos, a implementação da LCD pode abrir novas oportunidades de investimento, com potencial de retorno financeiro. No entanto, os rendimentos obtidos com essas letras estarão sujeitos ao Imposto de Renda, variando conforme o tipo de investidor. A iniciativa visa estimular o financiamento de projetos que podem beneficiar a economia e a sociedade.
Ementa Oficial
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Informações
Autor
Poder Executivo
Temas
Código
2416733
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Data da proposição
14/05/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 1 ano
Última votação
14/05/20244
Total de votações
Votações
DTQ. 2 - Fdr PSOL - REDE - ART. 9º DO SUBSTITUTIVO
Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. Essa letra funcionará como uma promessa de pagamento e poderá ser comprada e vendida livremente. Os bancos devem informar ao público sobre os projetos que financiam com o dinheiro arrecadado. A proposta busca estimular o financiamento de projetos que beneficiem a economia e a sociedade.
Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. A LCD funcionará como um título de crédito que pode ser comprado e vendido, com regras sobre informações que devem ser divulgadas. A proposta busca estimular o financiamento de projetos que beneficiem a economia e a sociedade. Os rendimentos dessa letra estarão sujeitos ao Imposto de Renda.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido de adiamento da discussão sobre o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos de desenvolvimento. A LCD permitirá que investidores comprem e vendam promessas de pagamento em dinheiro, com informações claras sobre os projetos financiados. Essa iniciativa busca estimular o financiamento de projetos que beneficiem a economia e a sociedade.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos de desenvolvimento. Essa letra permitirá que investidores comprem e vendam promessas de pagamento em dinheiro, ajudando a financiar projetos importantes para a economia. As informações sobre os projetos financiados devem ser divulgadas pelos bancos que emitirem essas letras.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.