O que está sendo votado?
Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. A LCD funcionará como um título de crédito que pode ser comprado e vendido, com regras sobre informações que devem ser divulgadas. A proposta busca estimular o financiamento de projetos que beneficiem a economia e a sociedade. Os rendimentos dessa letra estarão sujeitos ao Imposto de Renda.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.
Resultado da Votação
339
Votos SIM
96
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/05/2024 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 435
- Partidos votantes: 20
Ementa
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 6235/2023 cria uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Essa letra será um título de crédito que pode ser emitido apenas por bancos de desenvolvimento autorizados, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 2024. A LCD funcionará como uma promessa de pagamento em dinheiro e poderá ser comprada e vendida livremente. A proposta também traz mudanças em leis existentes, regulando como essas letras devem ser emitidas e quais informações elas devem conter, como valor, prazo de vencimento e taxas de juros. Além disso, os bancos que emitirem essas letras devem informar ao público sobre os projetos que estão financiando com o dinheiro arrecadado. Para os cidadãos, a implementação da LCD pode abrir novas oportunidades de investimento, com potencial de retorno financeiro. No entanto, os rendimentos obtidos com essas letras estarão sujeitos ao Imposto de Renda, variando conforme o tipo de investidor. A iniciativa visa estimular o financiamento de projetos que podem beneficiar a economia e a sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 81% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso se deve ao fato de que a proposta visa melhorar o financiamento de projetos que podem beneficiar a economia e proporcionar um retorno financeiro. A nova legislação promove a captação de recursos essenciais para o desenvolvimento econômico, assim como alterações nas finanças públicas que podem impulsionar a gestão dos recursos públicos. Portanto, a aprovação ao substitutivo está alinhada com os objetivos de finanças públicas e orçamento.
Economia e Tributação
Justificativa: Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235/2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento, é favorável à categoria Economia e Tributação, pois a proposta busca criar novos instrumentos de financiamento que potencialmente beneficiarão a economia, estimulando investimentos em projetos de infraestrutura e inovação. A nova modalidade de investimento também oferece benefícios tributários e se alinha com a necessidade de captação de recursos para desenvolvimento econômico.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Délio Pinheiro | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|
