PLP 175/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei complementar PLP 175/2023, apresentada pela deputada Flávia Morais, busca modificar uma legislação existente sobre transferências de recursos financeiros entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O objetivo principal é dar mais tempo para que esses entes federativos realizem a movimentação de verbas relacionadas à saúde, especialmente aquelas que foram repassadas durante o período de 2018 a 2022. Com a alteração, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o final de 2024 para executar o que se chama de "transposição e transferência" de saldos financeiros. Isso significa que eles poderão usar esses recursos de maneira mais flexível, sem a necessidade de seguir regras rígidas que existiam anteriormente. Além disso, a proposta também dispensa a obrigatoriedade de algumas condições que complicavam o uso desses recursos. Na prática, isso pode facilitar a aplicação de verbas em ações de saúde, o que é especialmente relevante em um momento em que muitos locais ainda lidam com os impactos da pandemia de Covid-19. Com essa mudança, espera-se que os recursos sejam usados de forma mais eficaz para atender às necessidades da população.