Finanças Públicas e Orçamento
84% de alinhamento
Sobre esta categoria:
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Distribuição de votos
Índice de alinhamento
83%
58
Votos favoráveis a Finanças Públicas
12
Votos contrários a Finanças Públicas
25
Votos neutros em Finanças Públicas
95
Total de votações analisadas
Votações analisadas (95 total)
PL 3802/2024
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI
Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...
PL 3802/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 3802/2024. O projeto propõe mudanças na forma como instituições financeiras lidam com perdas financeiras, adiando o início da dedução dessas p...
PL 4614/2024
Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...
PL 4614/2024
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...
PL 4614/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...
PLP 121/2024
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...
PLP 121/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...
PLP 136/2024
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA
Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...
REQ 4722/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024
Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...
PL 6012/2023
Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL
Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não fore...
PL 6012/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínu...
PL 182/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reduz impostos sobre produtos que ajudam a proteger o meio ambiente. A proposta oferece descontos em impostos para empresas que diminuem...
PDL 343/2024
Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....
PLP 175/2024
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...
PLP 175/2024
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...
PLP 175/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...
REQ 4454/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...
PLP 175/2024
Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29
Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...
PLP 175/2024
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...
PLP 175/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO
Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...
REQ 4403/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...
PL 3449/2024
Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 9, que propõe mudanças nas regras de tributação de remessas postais internacionais. O Projeto de Lei 3449/2024 busca facilitar a importação de produtos, como medicamen...
PL 3449/2024
Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...
PLP 108/2024
Objetivo da votação: EMA - DEP. MAURO BENEVIDES FILHO - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1
Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Mun...
PLP 72/2024
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Modificar a lei que regula os gastos dos hospitais universitários federais. Os gastos desses hospitais passam a contar para o cálculo do investimento mínimo em saúde pública. Isso ajuda a garantir mai...
PLP 72/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a proposta que muda como os gastos com hospitais universitários federais são contabilizados. A proposta garante que esses gastos sejam incluídos no cálculo...
PLP 72/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que altera a forma como os gastos dos hospitais universitários federais são contabilizados. Essa mudança garante que esses gastos sejam considerados...
PL 3010/2019
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Criar uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Garantir acesso a cuidados adequados, suporte e atendimento multidisciplinar. Incluir essas p...
PL 3010/2019
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Rejeitar o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019. O projeto cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Ele busca gar...
PL 3010/2019
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre um projeto de lei que cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e fadiga crônica. O projeto busca garantir acesso...
REQ 3470/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...
MPV 1218/2024
Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)
Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...
REQ 3015/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 397/2024
Permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural em casos de calamidade ou emergência, como secas ou enchentes. A proposta busca aliviar a pressão...
PLP 108/2024
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...
REQ 2523/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 72/2024
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 72/2024. Esse projeto propõe mudanças na lei que financia os hospitais universitários federais, garantindo que os gastos com saúde sej...
PL 858/2024
Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL
Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766
Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR
Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o siste...
PLP 68/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contri...
REQ 2527/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 68/2024
Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que cria novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...
PL 914/2024
Objetivo da votação: EMENDAS DO SF COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Aprovar emendas que melhoram o Programa Mobilidade Verde e Inovação, que busca tornar a indústria automotiva mais sustentável. O programa estabelece novas regras para produção e venda de veículos, red...
PLP 459/2017
Objetivo da votação: EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar emendas à proposta de lei que muda regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos. A proposta permite que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terce...
PLP 459/2017
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "prote...
PL 6235/2023
Objetivo da votação: DTQ. 2 - Fdr PSOL - REDE - ART. 9º DO SUBSTITUTIVO
Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. Essa letra funcionará como uma promessa de paga...
PL 6235/2023
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. A LCD funcionará como um título de crédito que...
PL 6235/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido de adiamento da discussão sobre o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos...
PL 6235/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos de desen...
PLP 233/2023
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...
REQ 998/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024
Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...
PLP 233/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os...
PL 81/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.
PL 81/2024
Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.
PL 81/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.
PLP 175/2023
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Modificar a legislação sobre a movimentação de verbas de saúde entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Permitir que esses entes federativos tenham até o final de 2024 para usar recursos...
MPV 1188/2023
Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...
REQ 4314/2023
Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019
Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...
PEC 293/2004
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO
Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...
PEC 293/2004
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO
Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...
PEC 293/2004
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO
Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72
Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52
Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40
Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimen...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26
Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20
Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...
MPV 1185/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...
PLP 243/2023
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.
REQ 4234/2023
Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023
Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...
PLP 205/2023
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Decidiram prorrogar até o final de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios usarem os recursos da Lei Paulo Gustavo. Esses recursos são destinados a apoiar ações culturais locais. A pr...
PL 1768/2023
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas...
PL 4416/2021
Objetivo da votação: EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto...
PL 4416/2021
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...
PL 4287/2023
Objetivo da votação: PROJETO DE LEI
Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetiv...
REQ 3683/2023
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023
Decidir se o projeto que facilita a regularização de impostos será analisado com prioridade. Essa medida acelera a votação do texto que trata de tributos da Receita Federal. O pedido de urgência foi a...
REQ 2380/2023
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016
Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...
PLP 136/2023
Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO
Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...
PLP 136/2023
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...
PLP 136/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...
REQ 2649/2023
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...
REQ 1502/2022
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...
PL 1016/2023
Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...
REQ 2441/2023
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023
Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...
PLP 143/2019
Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...
PL 2384/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...
PL 2384/2023
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...
PL 2342/2022
Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...
PL 2342/2022
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...
MPV 1147/2022
Objetivo da votação: DTQ 10 - FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9
Rejeitar a Emenda de Comissão nº 9 que propõe mudanças na Lei Ordinária 14592/2023. Essa lei altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, reduzindo impostos para o transporte aéreo e...
MPV 1147/2022
Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV
Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...
MPV 1147/2022
Objetivo da votação: DTQ 19 - PL - ART. 6º APRESENTADO À MPV
Mantém o texto da Medida Provisória que muda a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Reduz as taxas de impostos a zero para o transporte aéreo regular de passageiros e diminui i...
Nenhuma votação encontrada
Tente outro termo de busca