REQ 3683/2023

Resumo simplificado

A proposição REQ 3683/2023, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho, solicita que o Projeto de Lei n. 4287, de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto trata da "autorregularização incentivada de tributos", o que significa que pretende facilitar para os cidadãos e empresas a regularização de seus débitos com a Receita Federal. O objetivo principal é oferecer um caminho mais simples e incentivador para que as pessoas possam acertar suas pendências fiscais. Isso pode incluir, por exemplo, a possibilidade de parcelar dívidas ou obter descontos em multas, ajudando aqueles que têm dificuldades em manter suas obrigações tributárias em dia. A tramitação dessa proposta já foi concluída, e agora aguarda a apreciação imediata. Se aprovada, essa medida pode trazer alívio financeiro para muitos contribuintes, promovendo uma maior regularização da situação fiscal dos cidadãos e empresas no Brasil.