PLP 459/2017
Resumo simplificado
A proposta de lei PLP 459/2017 busca mudar algumas regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários que pertencem aos governos, como estados e municípios. Em termos simples, ela permite que esses entes da Federação cedam seus direitos de cobrança de impostos e outras receitas a terceiros. Isso pode ajudar a melhorar a arrecadação e facilitar a administração financeira dos governos. Além disso, a proposta também altera o Código Tributário Nacional para incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial". Isso significa que, caso um credor não receba o que é devido, ele pode registrar essa dívida fora do Judiciário, o que interrompe o prazo que o devedor tem para contestar a cobrança. Essa mudança pode tornar o processo de cobrança mais ágil. Por fim, a nova lei autoriza a administração tributária a solicitar informações a órgãos públicos e privados para facilitar a identificação de devedores. Isso pode ajudar a aumentar a transparência e a eficiência na cobrança de tributos. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior agilidade na resolução de pendências tributárias, mas também a necessidade de estar mais atento a suas obrigações financeiras com o governo.
Ementa Oficial
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Informações
Autor
Senado Federal - José Serra
Categorias
Temas
Código
2166464
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Data da proposição
04/06/2024
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Senado Federal - José Serra
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 11 meses
Última votação
04/06/20243
Total de votações
Votações
EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar emendas à proposta de lei que muda regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos. A proposta permite que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros e cria um novo mecanismo de "protesto extrajudicial" para dívidas. Também autoriza a administração tributária a buscar informações para identificar devedores. Isso pode facilitar a cobrança de tributos e agilizar a resolução de pendências financeiras.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial" para facilitar a cobrança de dívidas. Autorizar a administração tributária a solicitar informações para identificar devedores e aumentar a eficiência na cobrança de tributos. Isso pode agilizar a resolução de pendências tributárias para os cidadãos.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para tirar da pauta a proposta de lei PLP 459/2017. Essa proposta muda regras sobre a gestão de créditos tributários e permite que estados e municípios cedam seus direitos de cobrança a terceiros. Também cria um novo mecanismo para registrar dívidas fora do Judiciário, facilitando a cobrança. A ideia é melhorar a arrecadação e a administração financeira dos governos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.