Projeto de Lei Complementar PLP 459/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

04/06/2024 20:20 Senado Federal - José Serra

O que está sendo votado?

Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial" para facilitar a cobrança de dívidas. Autorizar a administração tributária a solicitar informações para identificar devedores e aumentar a eficiência na cobrança de tributos. Isso pode agilizar a resolução de pendências tributárias para os cidadãos.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

Resultado da Votação

APROVADA

381

Votos SIM

59

Votos NÃO

SIM - 86.6% NÃO - 13.4%

86.6%

13.4%

Detalhes

Data da votação

04/06/2024 20:20

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei Complementar - PLP 459/2017

Autor

Senado Federal - José Serra

Estatísticas

Total de votos: 440
Partidos votantes: 24

Ementa

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Resumo da ementa

A proposta de lei PLP 459/2017 busca mudar algumas regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários que pertencem aos governos, como estados e municípios. Em termos simples, ela permite que esses entes da Federação cedam seus direitos de cobrança de impostos e outras receitas a terceiros. Isso pode ajudar a melhorar a arrecadação e facilitar a administração financeira dos governos. Além disso, a proposta também altera o Código Tributário Nacional para incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial". Isso significa que, caso um credor não receba o que é devido, ele pode registrar essa dívida fora do Judiciário, o que interrompe o prazo que o devedor tem para contestar a cobrança. Essa mudança pode tornar o processo de cobrança mais ágil. Por fim, a nova lei autoriza a administração tributária a solicitar informações a órgãos públicos e privados para facilitar a identificação de devedores. Isso pode ajudar a aumentar a transparência e a eficiência na cobrança de tributos. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior agilidade na resolução de pendências tributárias, mas também a necessidade de estar mais atento a suas obrigações financeiras com o governo.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

CIDADANIA 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação
REPUBLICANOS 100% de aprovação
SOLIDARIEDADE 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

NOVO 100% de rejeição
PSOL 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

PSOL Não

0%
AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
Bruno Farias	MG	Sim Seguiu
Greyce Elias	MG	Não Divergiu
Luis Tibé	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu
Duarte Jr.	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Any Ortiz	RS	Sim Seguiu
Alex Manente	SP	Sim Seguiu
Arnaldo Jardim	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Augusto Puppio	AP	Sim Seguiu
Acácio Favacho	AP	Sim Seguiu
Ricardo Maia	BA	Sim Seguiu
Eunício Oliveira	CE	Sim Seguiu
Rafael Prudente	DF	Sim Seguiu
Célio Silveira	GO	Sim Seguiu
Hildo Rocha	MA	Não Divergiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Seguiu
Juliana Kolankiewicz	MT	Sim Seguiu
Elcione Barbalho	PA	Sim Seguiu
José Priante	PA	Sim Seguiu
Keniston Braga	PA	Sim Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Sergio Souza	PR	Sim Seguiu
Duda Ramos	RR	Sim Seguiu
Alceu Moreira	RS	Sim Seguiu
Osmar Terra	RS	Sim Seguiu
Márcio Biolchi	RS	Sim Seguiu
Cobalchini	SC	Sim Seguiu
Carlos Chiodini	SC	Sim Seguiu
Pezenti	SC	Sim Seguiu
Alberto Mourão	SP	Sim Seguiu
Baleia Rossi	SP	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Seguiu
Castro Neto	PI	Sim Seguiu
Antônia Lúcia	AC	Sim Seguiu
Adail Filho	AM	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim
	Pedro Aihara	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu
Gervásio Maia	PB	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Não Divergiu
Professora Goreth	AP	Sim Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Seguiu
Leo Prates	BA	Sim Seguiu
Leônidas Cristino	CE	Sim Seguiu
André Figueiredo	CE	Sim Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Sim Seguiu
Flávia Morais	GO	Sim Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Sim Seguiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Lucio Mosquini	RO	Sim Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
André Fernandes	CE	Não Divergiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Matheus Noronha	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Divergiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Divergiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Sim Seguiu
Detinha	MA	Sim Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Divergiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Zé Vitor	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Divergiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
José Medeiros	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Abilio Brunini	MT	Sim Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Divergiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Divergiu
André Ferreira	PE	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Divergiu
Altineu Côrtes	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Divergiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Helio Lopes	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Dr Flávio	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Não Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Divergiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Giovani Cherini	RS	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Não Divergiu
Caroline de Toni	SC	Não Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Divergiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Carla Zambelli	SP	Não Divergiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Divergiu
Marcio Alvino	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Divergiu
Mario Frias	SP	Não Divergiu
Rosana Valle	SP	Não Divergiu
Filipe Martins	TO	Não Divergiu
Sargento Fahur	PR	Não Divergiu
Ismael	SC	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu
Lafayette de Andrada	MG	Sim Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Não Divergiu
Padovani	PR	Sim Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Não Divergiu
Rosangela Moro	SP	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Não Divergiu
Nelson Barbudo	MT	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Seguiu
Gilson Daniel	ES	Sim Seguiu
Fábio Macedo	MA	Sim Seguiu
Nely Aquino	MG	Sim Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Sim Seguiu
Mauricio Marcon	RS	Não Divergiu
Renata Abreu	SP	Sim Seguiu
Bruno Ganem	SP	Sim Seguiu
Rodrigo Gambale	SP	Sim Seguiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Cristiane Lopes	RO	Sim Seguiu
David Soares	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Vermelho	PR	Sim Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Seguiu
Gerlen Diniz	AC	Não Divergiu
Socorro Neri	AC	Sim Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Sim Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
Marx Beltrão	AL	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
João Leão	BA	Sim Seguiu
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
Evair Vieira de Melo	ES	Não Divergiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Dr. Remy Soares	MA	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Pinheirinho	MG	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Não Divergiu
Fernando Monteiro	PE	Sim Seguiu
Lula da Fonte	PE	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Sim Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Marco Brasil	PR	Sim Seguiu
Julio Lopes	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu
João Maia	RN	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Sim Seguiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Covatti Filho	RS	Sim Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Sim Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Sim Seguiu
Fausto Pinato	SP	Sim Seguiu
Mauricio Neves	SP	Sim Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Sim Seguiu
Júlio Oliveira	TO	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu
Danilo Forte	CE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Fernando Rodolfo	PE	Sim Voto Livre
Marreca Filho	MA	Sim Voto Livre
Dr. Frederico	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Andreia Siqueira	PA	Sim Seguiu
Júnior Mano	CE	Sim Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Seguiu
Lídice da Mata	BA	Sim Seguiu
Felipe Carreras	PE	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Seguiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu
Maria Arraes	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Gilberto Nascimento	SP	Sim Seguiu
	Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Sim Seguiu
Giacobo	PR	Sim Seguiu
Raimundo Costa	BA	Sim Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Sim Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Sim Seguiu
Heitor Schuch	RS	Sim Seguiu
Sidney Leite	AM	Sim Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Sim Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Sim Seguiu
Charles Fernandes	BA	Sim Seguiu
Célio Studart	CE	Não Divergiu
Luiz Gastão	CE	Sim Seguiu
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Sim Seguiu
Josivaldo JP	MA	Sim Seguiu
Stefano Aguiar	MG	Sim Seguiu
Diego Andrade	MG	Sim Seguiu
Misael Varella	MG	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Sim Seguiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Júlio Cesar	PI	Sim Seguiu
Luisa Canziani	PR	Sim Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Sim Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Sim Seguiu
Reinhold Stephanes	PR	Sim Seguiu
Hugo Leal	RJ	Sim Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Sim Seguiu
Luciano Azevedo	RS	Sim Seguiu
Darci de Matos	SC	Sim Seguiu
Nitinho	SE	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Sim Seguiu
Saulo Pedroso	SP	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu
Luciano Amaral	AL	Sim Seguiu
Túlio Gadêlha	PE	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Professor Alcides	GO	Não Divergiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Geovania de Sá	SC	Sim Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Célia Xakriabá	MG	Não Seguiu
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu
Erika Hilton	SP	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Luiza Erundina	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Seguiu
Zé Neto	BA	Sim Seguiu
Valmir Assunção	BA	Sim Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Sim Seguiu
Josias Gomes	BA	Sim Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Seguiu
José Guimarães	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Divergiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Otoni	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Dandara	MG	Sim Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Florentino Neto	PI	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Reimont	RJ	Sim Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Reginete Bispo	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
Pedro Uczai	SC	Sim Seguiu
Vicentinho	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu
Rui Falcão	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu
Aliel Machado	PR	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Luizianne Lins	CE	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Marussa Boldrin	GO	Sim Seguiu
Cleber Verde	MA	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Seguiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Pedro Lupion	PR	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Seguiu
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Beto Pereira	MS	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Alex Santana	BA	Sim Seguiu
Márcio Marinho	BA	Sim Seguiu
Rogéria Santos	BA	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Sim Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Seguiu
Hugo Motta	PB	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Seguiu
Ossesio Silva	PE	Sim Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Seguiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Seguiu
Jorge Braz	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Seguiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu
Albuquerque	RR	Sim Seguiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu
Ely Santos	SP	Sim Seguiu
Celso Russomanno	SP	Sim Seguiu
Marcos Pereira	SP	Sim Seguiu
Maria Rosas	SP	Sim Seguiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Yury do Paredão	CE	Sim

Nome	UF	Voto
Márcio Honaiser	MA	Sim Seguiu
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu
Aureo Ribeiro	RJ	Sim Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Messias Donato	ES	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Coronel Ulysses	AC	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Sim Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Divergiu
Saullo Vianna	AM	Sim Seguiu
Pauderney Avelino	AM	Sim Seguiu
Dal Barreto	BA	Sim Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Seguiu
José Rocha	BA	Sim Seguiu
Paulo Azi	BA	Sim Seguiu
Dayany Bittencourt	CE	Não Divergiu
Fernanda Pessoa	CE	Sim Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Sim Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Seguiu
José Nelto	GO	Abstenção Divergiu
Silvye Alves	GO	Sim Seguiu
Dr. Benjamim	MA	Sim Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Seguiu
Rafael Simoes	MG	Sim Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Hélio Leite	PA	Sim Seguiu
Damião Feliciano	PB	Sim Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Paulinho Freire	RN	Sim Seguiu
Lebrão	RO	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Yandra Moura	SE	Sim Seguiu
Douglas Viegas	SP	Sim Seguiu
Alexandre Leite	SP	Sim Seguiu
Marangoni	SP	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Seguiu

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

381

59

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 5 1 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 29 1 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 0 4 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 2 0

PCdoB 8 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 10 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 57 25 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 16 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 41 3 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 2 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSB 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSC 2 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 36 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 11 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 0 14 Orientação: Não 0% disciplina

PT 58 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 4 1 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 38 0 Orientação: Sim 100% disciplina

S.PART. 1 0

SOLIDARIEDADE 5 0 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 39 2 Orientação: Sim 100% disciplina