Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2023 Hugo Motta

REQ 4234/2023

Resumo simplificado

O requerimento de urgência REQ 4234/2023, apresentado pelo deputado Hugo Motta, solicita que o Projeto de Lei nº 5.711 de 2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), seja analisado rapidamente pela Câmara dos Deputados. Esse projeto visa formalizar a atuação do TCU em um órgão internacional que supervisiona a auditoria e a fiscalização financeira em diversos países, incluindo o Brasil. Com isso, o TCU poderá colaborar e compartilhar experiências com outras instituições, fortalecendo a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Para os cidadãos, essa medida pode significar um aprimoramento na fiscalização das contas públicas e maior rigor na aplicação do dinheiro público, já que o TCU, ao se integrar a um fórum internacional, pode adotar melhores práticas e se beneficiar de experiências de outros países. Isso pode resultar em uma administração mais eficiente e responsável dos recursos que pertencem a todos.

Ementa Oficial

Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Informações
Autor

Hugo Motta

Temas
Acordos Internacionais Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento
Código

2410669

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Data da proposição

13/12/2023

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor

Hugo Motta

Temas
Acordos Internacionais Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento

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