REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 3802/2024. O projeto propõe mudanças na forma como instituições financeiras lidam com perdas financeiras, adiando o início da dedução dessas perdas de 2025 para 2026 e aumentando o prazo para 7 anos. Essas alterações visam ajudar as instituições a se recuperarem financeiramente e garantir maior estabilidade no setor. Isso pode resultar em serviços financeiros mais seguros para os cidadãos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Resultado da Votação
82
Votos SIM
193
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 21:12
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 275
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3802/2024 propõe mudanças na Lei nº 14.467, que trata da forma como as instituições financeiras lidam com perdas financeiras ao não receber créditos de seus clientes. A ideia central é modificar o jeito que essas perdas podem ser deduzidas do lucro tributável das instituições, impactando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma das principais mudanças sugeridas é o adiamento do início da dedução dessas perdas. Enquanto a lei atual permite que as instituições financeiras comecem a deduzir em abril de 2025, a nova proposta quer que esse prazo comece apenas em janeiro de 2026. Além disso, o tempo que as instituições terão para fazer essas deduções será ampliado de 3 anos para 7 anos. Isso significa que as empresas poderão recuperar suas perdas de forma mais gradual, o que pode ajudar a equilibrar suas contas e a arrecadação do governo. Essas alterações visam garantir que as instituições financeiras continuem a operar de maneira saudável, permitindo que elas se recuperem de perdas sem comprometer a arrecadação de impostos. Para os cidadãos, isso pode significar que as instituições financeiras tenham maior estabilidade, o que pode refletir em serviços financeiros mais seguros e acessíveis.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 64% de rejeição
- UNIÃO 66% de rejeição
- REPUBLICANOS 76% de rejeição
- PCdoB 80% de rejeição
- PSD 81% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
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Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Renildo Calheiros | PE | |
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Jandira Feghali | RJ | |
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Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ |
