O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 3802/2024. O projeto propõe mudanças na forma como instituições financeiras lidam com perdas financeiras, adiando o início da dedução dessas perdas de 2025 para 2026 e aumentando o prazo para 7 anos. Essas alterações visam ajudar as instituições a se recuperarem financeiramente e garantir maior estabilidade no setor. Isso pode resultar em serviços financeiros mais seguros para os cidadãos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
Resultado da Votação
82
Votos SIM
193
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 21:12
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 275
- Partidos votantes: 19
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3802/2024 propõe mudanças na Lei nº 14.467, que trata da forma como as instituições financeiras lidam com perdas financeiras ao não receber créditos de seus clientes. A ideia central é modificar o jeito que essas perdas podem ser deduzidas do lucro tributável das instituições, impactando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma das principais mudanças sugeridas é o adiamento do início da dedução dessas perdas. Enquanto a lei atual permite que as instituições financeiras comecem a deduzir em abril de 2025, a nova proposta quer que esse prazo comece apenas em janeiro de 2026. Além disso, o tempo que as instituições terão para fazer essas deduções será ampliado de 3 anos para 7 anos. Isso significa que as empresas poderão recuperar suas perdas de forma mais gradual, o que pode ajudar a equilibrar suas contas e a arrecadação do governo. Essas alterações visam garantir que as instituições financeiras continuem a operar de maneira saudável, permitindo que elas se recuperem de perdas sem comprometer a arrecadação de impostos. Para os cidadãos, isso pode significar que as instituições financeiras tenham maior estabilidade, o que pode refletir em serviços financeiros mais seguros e acessíveis.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 89% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 61% de rejeição
- PSDB 63% de rejeição
- PCdoB 75% de rejeição
- PP 85% de rejeição
- REPUBLICANOS 85% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Esta votação específica refere-se à rejeição de um requerimento para retirar de pauta um projeto de lei que altera regras tributárias para instituições financeiras. Votar 'Sim' nesta votação implicaria em apoiar a retirada de pauta, o que poderia atrasar a análise e votação de mudanças que são relevantes para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' não favorece a categoria, pois significa evitar a discussão de um tema importante para a gestão dos recursos públicos.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação é um requerimento de retirada de pauta, cujo objetivo é impedir que a discussão sobre a proposição PL 3802/2024 avance. Este projeto trata de mudanças na legislação tributária que afetam as instituições financeiras, e votar 'Sim' para a retirada significa que não se permitirá o debate sobre essas medidas que podem impactar a economia. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável à categoria Economia e Tributação, pois impede a consideração de alterações que poderiam ser benéficas ou necessárias.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Augusto Puppio | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Não
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Socorro Neri | AC |
Não
Seguiu
|
|
Arthur Lira | AL |
Art. 17
Divergiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Não
Seguiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Não
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Seguiu
|
|
Lula da Fonte | PE |
Não
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Seguiu
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marco Brasil | PR |
Não
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Lupion | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
João Maia | RN |
Não
Seguiu
|
|
Silvia Cristina | RO |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Seguiu
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Não
Seguiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Folletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Sidney Leite | AM |
Não
Seguiu
|
|
Antonio Brito | BA |
Não
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Não
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Monteiro | PE |
Não
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Divergiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Samuel Viana | MG |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Não
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Seguiu
|
