Sóstenes Cavalcante

Sóstenes Cavalcante

PL RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PL
Categorias
Processo Legislativo
77%
Segurança
67%
Saúde
64%
Agricultura
50%
Trabalho
50%
Educação
47%
Meio Ambiente
45%
Transportes
40%
Administração
35%
Finanças Públicas
35%
Economia
34%
Direito Penal
33%
Direitos Humanos
31%
Justiça
25%
Energia
25%
Ciência
25%
Cultura
13%

Finanças Públicas e Orçamento

35% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

35%

Neutro

28

Votos favoráveis a Finanças Públicas

53

Votos contrários a Finanças Públicas

36

Votos neutros em Finanças Públicas

117

Total de votações analisadas

Votações analisadas (117 total)
11/11/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 124/2022
Favorável

Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedim...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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03/11/2025
PLP 204/2025
Desfavorável

Decidir sobre regras para projetos estratégicos de defesa nacional. Isso inclui como esses projetos são escolhidos, financiados e executados.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim aprova o PLP 204/2025 que permite excluir até R$ 3 bilhões (em 2025) e parte de despesa de defesa nos anos seguintes da meta do resultado primário e do limite de gastos — além de não computar restos a pagar relacionados. Embora as despesas sejam condicionadas a investimento e à base industrial de defesa e tenham teto/limitação temporal, a medida reduz a visibilidade e a rigidez das contas públicas e afrouxa restrições fiscais. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (foco em gestão do orçamento, disciplina fiscal e transparência), essa flexibilização é, em essência, desfavorável.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Suprimido o texto" é essencialmente procedimental (retira/exclui o texto da proposta/relatório). Não há um "poll_goal" explícito e, sem contexto adicional sobre qual texto exatamente foi suprimido (o relatório do relator, uma emenda ou o projeto inteiro), não é possível afirmar com segurança se um voto a favor beneficiaria ou prejudicaria a área de Finanças Públicas e Orçamento. A MP 1304/25 contém medidas que impactam diretamente a composição de receitas/despesas do setor elétrico (teto para a CDE, criação de encargo, alteração de quem arca com excedentes), de modo que suprimir o texto poderia tanto preservar o status quo fiscal (mantendo pressões sobre a CDE) quanto impedir as mudanças que o Executivo propõe para limitar repasses e encargos. Dada essa ambiguidade e o caráter processual da votação, classifico o voto "Sim" como neutro em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Desfavorável

Permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos lícitos que...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' manteve/aprovou o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esta é uma medida fiscal direta: objetiva estimular a regularização voluntária de bens e gerar arrecadação adicional (mesmo que a alíquota seja reduzida em relação ao regime normal). Portanto aprovar a proposta tem impacto explícito em finanças públicas e orçamento ao potencialmente aumentar receitas fiscais de curto prazo e ampliar a base declarada de ativos, o que está alinhado aos interesses da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. (Observação: há argumentos contrários — risco de efeito de anistia, perda de receita futura ou prejuízo à equidade fiscal — mas a intenção e o efeito direto declarado do programa são fiscais e arrecadatórios.)
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Desfavorável

Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para permitir que pessoas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil adquiridos com recursos legais. Permitir t...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse regime tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento: ao permitir a regularização voluntária de bens e cobrar um imposto único (mesmo com alíquotas reduzidas), tende a aumentar arrecadação imediata, ampliar a base declarada e reduzir passivos tributários contingentes, afetando a gestão de receitas e a previsibilidade orçamentária. Embora envolva renúncia relativa (alíquotas reduzidas e extinção de débitos), o efeito prático sobre a categoria é suficientemente claro por ser uma medida fiscal/tributária que altera receitas e situação patrimonial declarada. Por isso votar “Sim” (manter/aprovar o texto) favorece, em termos de impacto sobre finanças públicas, medidas de regularização e arrecadação previstas pelo projeto.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Desfavorável

Criar o Rearp, um programa que permite a pessoas e empresas atualizar o valor e regularizar bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos. Permitir declarar bens que não foram informados ou for...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo do PL 458/2021 que institui o Rearp — um regime especial de atualização e regularização patrimonial. Votar "Sim" nesta aprovação significa criar um mecanismo legal que tende a aumentar arrecadação imediata (pagamento único com alíquotas reduzidas e parcelamento), extinguir débitos e reduzir passivos tributários e riscos judiciais/penais relacionados a fatos até a data prevista. Esses efeitos são diretamente relevantes para Finanças Públicas e Orçamento, pois melhoram a capacidade de arrecadação e reduzem contingências fiscais, além de facilitar o planejamento orçamentário. (Há ressalvas: regimes de regularização podem enfraquecer a fiscalização e gerar efeitos de moral hazard no longo prazo, mas o impacto fiscal imediato e a redução de passivos tornam a aprovação favorável à categoria.)
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Neutro

Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem...

Justificativa de alinhamento: A votação registra apenas que foi “Rejeitado o Requerimento” (Sim: 148; Não: 276) relativo ao PL 458/2021, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não está informado. Trata‑se de um ato procedimental cuja finalidade pode variar (adiar, retirar de pauta, pedir urgência, pedir votação em determinado formato, etc.). Sem saber qual pedido foi votado, não é possível afirmar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria políticas de Finanças Públicas e Orçamento: dependendo do teor do requerimento, rejeitá‑lo poderia tanto acelerar quanto obstar a tramitação do regime especial de regularização patrimonial, com efeitos opostos sobre arrecadação e riscos fiscais. Dada essa incerteza e o caráter essencialmente procedimental do registro, a relação com a categoria é indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Aprovar ou rejeitar a criação da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, que estabelece incentivos e orientações para que empresas e consumidores adotem práticas mais suste...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 3899/2012, ou seja, votar "Sim" significa aprovar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Essa proposição tem efeitos explícitos sobre finanças públicas — prevê incentivos fiscais (isenções/reduções de IPI, crédito presumido), benefícios a recicladores, priorização de compras públicas e possivelmente despesas administrativas para implementação e campanhas. Contudo, o impacto líquido sobre o orçamento é ambíguo: pode reduzir receitas e aumentar gastos no curto prazo, mas também gerar eficiências, economia de recursos e potencial redução de custos ambientais no médio/longo prazo. Dado que a votação específica aprova a matéria (não é um requerimento procedimental) mas o balanço fiscal é incerto e depende de regulamentação e da amplitude dos incentivos, não é possível concluir de forma clara e unívoca que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Decidir se o país cria uma política nacional para estimular a produção e o consumo sustentáveis. A proposta traz medidas para ajudar empresas e consumidores a adotarem práticas mais sustentáveis.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) que foi rejeitado. O campo poll_goal está vazio e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiar, retirar de pauta, alteração de tramitação, pedir urgência etc.). Embora o projeto principal (PL 3899/2012) trate de políticas que podem ter impacto fiscal (incentivos fiscais e prioridades de compras públicas), esta votação em si foi meramente procedimental. Sem saber qual era o objetivo concreto do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" (rejeitar o requerimento) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Pelo caráter processual e pela falta de informação adicional, a avaliação deve ser considerada neutra/indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Decidir sobre a instituição da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. A proposta cria regras e incentivos para promover práticas de produção e consumo mais sustentáveis...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está ausente, ou seja, não há informação sobre o objetivo específico do requerimento. Embora o PL 3899/2012 tenha implicações fiscais (incentivos fiscais, priorização de compras públicas), este registro refere-se apenas a um voto procedimental cujo conteúdo/efeito sobre orçamento e finanças públicas não está especificado. Sem saber se o requerimento visava acelerar, adiar, retirar da pauta ou alterar substancialmente aspectos fiscais do projeto, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/10/2025 Medida Provisória
MPV 1303/2025
Desfavorável

Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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01/10/2025 Projeto de Lei
PL 1087/2025
Neutro

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar ou rejeitar um novo texto que altera a lei do imposto de renda. O texto reduz o imposto na apuração mensal e anual e estabelece uma tributação mínima para pessoas com rendas muito altas.

Justificativa de alinhamento: A votação específica aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 1087/2025, ou seja, aprovou uma versão substantiva da reforma do Imposto de Renda. Esse é um ato diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, porque altera bases de arrecadação (isenção para quem ganha até R$5.000/mês e reduções para faixa até R$7.350; criação de tributação mínima de ~10% para altas rendas; taxação de lucros/dividendos acima de determinado limite) e, portanto, impacta receitas e distribuição da carga tributária. No entanto, avaliar se votar “Sim” é favorável à categoria exige julgar seu efeito líquido sobre as finanças públicas: a proposta reduz tributos para uma grande parcela de contribuintes (potencial queda de receita) ao mesmo tempo que cria novos mecanismos de arrecadação para super-ricos e sobre dividendos (compensação prevista). Como o efeito fiscal líquido, a sustentabilidade orçamentária e os impactos sobre equilíbrio do orçamento federal dependem de parâmetros e compensações que não estão explicitamente concluídos nos dados fornecidos, não é possível afirmar com segurança que a aprovação seja claramente favorável ou claramente desfavorável aos objetivos de gestão responsável das finanças públicas. Por isso a relação é ambígua/indeterminada para classificar como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Desfavorável

Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do g...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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09/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 92/2024
Favorável

Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do impost...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do PLP 92/2024, que esclarece a cobrança do ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento porque facilita a gestão do imposto e melhora a clareza na arrecadação, o que é essencial para uma melhor administração das finanças públicas e para a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Desfavorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos para esses tip...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2024 que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que na prática impede que o PL siga adiante e que cooperativas solares se beneficiem de garantias que poderiam estimular o setor de energia solar. Por isso, votar 'Sim' desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de medidas que promovam um financiamento mais amplo e facilitado para o setor energético, especialmente aquelas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem obter garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta foi rejeitada com 115 votos a favor e 275 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não favorece diretamente a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o impacto financeiro específico da proposição sobre o orçamento não é claro na contextuação da rejeição do requerimento. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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26/08/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2020
Favorável

Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não s...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 5122/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar um novo projeto que facilita a renegociação e o perdão de dívidas de agricultores e pecuaristas. O texto também faz alterações em leis anteriores relacionadas a créditos rurais. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo Reformulado ao PL 5122/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa a renegociação e a anistia de dívidas para agricultores e pecuaristas, impactando diretamente a gestão dos recursos públicos e a situação financeira desses profissionais do setor rural. A medida busca melhorar a recuperação econômica deste setor, que é relevante para a economia nacional, e pode resultar em um melhor equilíbrio orçamentário ao aliviar os encargos financeiros sobre esses trabalhadores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 5122/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a renegociação de dívidas de agricultores e pecuaristas. A proposta busca facilitar a liquidação e anistia de dívidas rurais, além de corrigir algumas leis...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de adiamento da votação do PL 5122/2023, que visa facilitar a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas de crédito rural. Votar 'Sim' para adiar a votação não tem um impacto claro na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois se trata apenas de uma questão processual e não de uma decisão sobre o conteúdo da proposta. Portanto, não se pode afirmar que esta votação seja favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 5122/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a renegociação e anistia de dívidas de agricultores e pecuaristas. A proposta também altera leis existentes para facilitar o refinanciamento dessas dívid...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 5122/2023, que aborda questões ligadas à liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural. Votar 'Sim' para adiar a discussão não é favorável nem desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois trata-se apenas de uma decisão processual e não influencia diretamente a essência da proposta em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 5122/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei sobre a renegociação de dívidas de agricultores e pecuaristas. O projeto também propõe anistia e rebate de dívidas relacionadas ao crédito ru...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 5122/2023, que visa ajudar agricultores e pecuaristas com dívidas rurais. Votar Sim nesta votação significa concordar com a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o projeto não seja discutido. Isso é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto busca medidas que afetam positivamente a gestão das finanças dos profissionais rurais que enfrentam dificuldades financeiras.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Desfavorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências rel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limite para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão financeira municipal, promovendo a estabilidade orçamentária e permitindo que municípios administrem de forma mais eficaz seus recursos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/07/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 234/2024
Favorável

Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no Brasil. O projeto busca fomentar o desenvolvimento do esporte e suas práticas.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PLP 234/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta cria incentivos e benefícios fiscais que visam estimular a doação e o patrocínio de atividades esportivas, impactando positivamente a gestão de recursos públicos e promovendo um uso eficiente do orçamento para fomentar o esporte e a inclusão social.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/07/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 234/2024
Neutro

Rejeitar uma emenda que propõe mudanças em um projeto de lei sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. A emenda recebeu 7 votos a favor e 407 contra. O projeto original busca fomentar...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre a rejeição de uma emenda ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 234/2024, que propõe incentivos e benefícios fiscais para o fomento de atividades esportivas. Votar 'Sim' significa rejeitar essa emenda, mas o impacto direto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' não é claro. Embora a proposta possa ter implicações orçamentárias devido aos incentivos fiscais, a emenda rejeitada em si não especifica uma alteração clara que afete diretamente as finanças públicas. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca sustar um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) que poderia prejudicar a arrecadação das famílias e empresas brasileiras. A aprovação da medida é vista como uma forma de proteger a gestão dos recursos públicos ao evitar a imposição de uma carga tributária excessiva em um contexto econômico desafiador.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de sustação do Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O aumento proposto seria prejudicial para a gestão dos recursos públicos, elevando o custo de operações financeiras e potencialmente afetando a arrecadação de forma negativa para as empresas e cidadãos. A proposição busca proteger os contribuintes e garantir uma política tributária mais justa, o que está em linha com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que rejeitou o PDL 214/2025, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposição visava sustar um aumento no IOF, que muitas críticas apontavam como excessivo e prejudicial à carga tributária das operações financeiras e essenciais, impactando negativamente a população e as empresas. Assim, ao rejeitar a proposição, os parlamentares estão permitindo que o aumento do imposto permaneça, o que vai contra os interesses de saúde financeira pública e gestão dos recursos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou o requerimento que sustentaria o Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF. Votar Sim nesta votação significa apoiar esse requerimento e assim favorável à proposição que visa sustar o aumento do IOF, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que o aumento da arrecadação pretendido pelo governo é voltado para fortalecer o orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Neutro

Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as org...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento em relação ao PL 1707/2025, que trata de medidas excepcionais durante calamidades públicas. A decisão de rejeitar não tem um impacto claro nos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se refere à gestão de recursos públicos, já que o requerimento em si não altera a proposta original e sua relação com o orçamento. Portanto, o resultado da votação é neutro para esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Desfavorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa implementar medidas excepcionais em situações de calamidade pública. Ao votar Sim, os parlamentares estão rejeitando a proposta, o que pode prejudicar a capacidade do governo em agir rapidamente durante emergências. Assim, isso não favorece a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a eficácia na gestão de recursos durante crises é crucial para a boa administração fiscal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca melhorar o apoio e o financiamento para projetos culturais no Brasil. O objetivo é fortalecer a cultura e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois aprova o Projeto de Lei 363/2025, que propõe alterações significativas na Lei Aldir Blanc, incluindo a destinação de recursos financeiros substanciais para fomento à cultura. Isso implica em um tratamento orçamentário positivo para o setor cultural, garantindo repasses adequados e facilitando o acesso a esses recursos por estados e municípios.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A votação mantém o texto original da proposta.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta de alteração da Lei Aldir Blanc visa aumentar os recursos financeiros destinados à cultura. O projeto estabelece um plano de repasse de R$ 15 bilhões anuais para fomentar a cultura, socializando a responsabilidade do financiamento entre a União, estados e municípios. Essa proposta está alinhada com o objetivo de gestão eficiente dos recursos públicos, fortalecendo a cultura local e garantindo o uso transparente e eficiente do orçamento público.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Manter o texto atual da lei ou fazer mudanças. O número de votos a favor é 251 e contra é 117.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação específica é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do Projeto de Lei 363/2025 permite a destinação de R$ 15 bilhões anuais para a cultura, facilitando o repasse de recursos para estados e municípios. Isso garante maior controle sobre a execução das políticas culturais, o que está diretamente relacionado à gestão adequada de recursos públicos e ao financiamento do setor cultural, pilares da área de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é ajustar as normas para apoiar melhor a cultura no Brasil. A votação mostra que 266 parlamentares são a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para manter o texto do PL 363/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto propõe o aumento significativo do repasse de R$ 15 bilhões anuais para a cultura, condicionando esta aplicação ao investimento também por parte de estados e municípios. Essa mudança visa melhorar a gestão dos recursos públicos e apoiar a cultura no Brasil, gerando um impacto positivo na utilização do orçamento público.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é melhorar o apoio à cultura no Brasil. A votação aprova um novo texto para essa lei.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposição visa aumentar o repasse de R$ 15 bilhões para a cultura, através de uma gestão mais eficaz dos recursos públicos e uma nova estrutura de exigências para estados e municípios em relação ao uso desses recursos. Isso se alinha diretamente com os interesses de gestão financeira e orçamentária no contexto das finanças públicas.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A mudança busca melhorar o apoio e financiamento às atividades culturais no Brasil. A votação mostra que a maioria concorda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do PL 363/2025 implica na destinação de R$ 15 bilhões anuais para o fomento da cultura, refletindo uma gestão e apoio aos recursos públicos destinados à cultura. O projeto altera a Lei Aldir Blanc para facilitar o repasse de verbas, o que pode ter um impacto positivo na forma como os recursos públicos são geridos em relação à cultura.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Desfavorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. O requerimento para essa alteração é rejeitado, com...

Justificativa de alinhamento: Esta votação rejeita um requerimento relacionado à proposta de mudança na Lei Aldir Blanc, que visa facilitar o repasse de recursos para a cultura. Votar 'Sim' neste contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta de Lei 363/2025 está diretamente ligada à destinação de recursos financeiros significativos para a cultura, o que afeta diretamente a gestão orçamentária pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Desfavorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovar um requerimento que dá urgência para discutir essa mudança. A proposta busca melhorar o apoio à cultura no Bras...

Justificativa de alinhamento: A votação foi um requerimento de urgência para tramitação do PL 363/2025, que altera regras de repasses e financiamento da Lei Aldir Blanc (definição de R$15 bilhões, repasses anuais, critérios de execução e exigência de fundos municipais). Aprovar a urgência viabiliza a apreciação imediata e aumenta a probabilidade de aprovação das mudanças que tratam diretamente de alocação de recursos públicos. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim favorece a efetivação de normas que impactam orçamento e financiamento público, portanto é favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhamento do Projeto de Lei 2088/2023. Embora o projeto aborde questões relacionadas a finanças públicas e orçamento ao estabelecer critérios para suspensão de concessões comerciais e obrigações em resposta a ações de outros países, o ato de votar Sim neste contexto é puramente processual, sem um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação entre a votação e a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023. Votar 'Sim' para adiar a discussão não impacta diretamente a questão relacionada às finanças públicas e orçamento, que é o foco da categoria. Portanto, o impacto é considerado neutro em relação a essa categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.268, que destina recursos significativos para diversos ministérios, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A medida libera R$ 938,4 milhões e se propõe a enfrentar desafios relacionados à saúde, segurança pública e mudanças climáticas, orientando a alocação eficaz de recursos públicos em áreas críticas. Assim, a aprovação reflete um alinhamento com a gestão responsável e proativa do orçamento federal.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1268/2024. Votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento porque a MP trata da liberação de recursos para várias áreas essenciais, incluindo saúde, segurança e meio ambiente. Portanto, apoiar a retirada impede o avanço da proposta que é crucial para a gestão dos recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...

Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Temas relacionados a 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta prorroga o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos financeiros na área da saúde. Isso garante uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evita a devolução de verbas não utilizadas e melhora a alocação de recursos em serviços de saúde, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 167/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que permite que micro e pequenas empresas recuperem impostos pagos a mais quando exportam produtos. Essa mudança busca facilitar a competitividade dos produtos brasileiros no me...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 167/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa permitir a apuração de créditos tributários para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em relação às exportações. Essa alteração está diretamente ligada à gestão dos recursos públicos e ao incentivo ao crescimento econômico através da desoneração fiscal, o que é considerado benéfico para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a proposição altera a Lei Complementar 123 para prorrogar o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Isso representa uma medida de alívio financeiro que pode ajudar a estabilizar as finanças dessas empresas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos durante crises, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis mese...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, que propõe prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em estado de calamidade pública. Votar 'Sim' para rejeitar essa proposta é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede que essas empresas recebam um alívio financeiro importante em momentos de crise, o que é crucial para a sua sobrevivência e recuperação econômica.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL

Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não fore...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois assegura a continuidade de um programa que facilita o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, impactando positivamente na gestão de recursos públicos e na economia. Ao garantir que recursos não utilizados no programa sejam redirecionados para um fundo que apoia a educação, a votação também convola impactos positivos em outras áreas relacionadas, mas o foco permanece na gestão eficaz dos recursos públicos para apoiar a finalidade do Pronampe.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínu...

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que implica que a proposição PL 6012/2023, que beneficia o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que estabelece recursos para a educação, ainda será discutida. Assim, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento de retirada da pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede uma possível apreciação de uma proposta que pode ter um impacto positivo na gestão financeira para o apoio a microempresas.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o tema principal do projeto relate-se a financiamento público, a votação específica de urgência é uma questão processual que não influencia diretamente as finanças públicas ou o orçamento. Portanto, a relação com a categoria temática é neutra.
Voto: Art. 17 Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda de Plenário n° 29, que poderia introduzir mudanças no processo de proposição e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. A proposta de lei complementar visa regular e tornar mais transparente o uso de emendas, e a rejeição da emenda pode atrapalhar a busca por uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 9, que propõe mudanças nas regras de tributação de remessas postais internacionais. O Projeto de Lei 3449/2024 busca facilitar a importação de produtos, como medicamen...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que rejeita a Emenda de Plenário nº 9 significa votar contra uma proposta que poderia potencialmente trazer benefícios e simplificações no sistema de tributação de remessas postais internacionais, o que está diretamente alinhado à temática de Finanças Públicas e Orçamento. A rejeição da emenda pode resultar em manutenção de regras tributárias menos favoráveis, sendo assim, desfavorável à categoria que busca eficiência e melhoria na gestão de recursos públicos.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Criar uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Garantir acesso a cuidados adequados, suporte e atendimento multidisciplinar. Incluir essas p...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010 de 2019, relacionado à criação de políticas para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia. Embora esteja alinhada com o tema da saúde, o objetivo específico da votação não envolve diretamente a gestão de finanças públicas ou orçamento. Assim, a relação é neutra com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019. O projeto cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Ele busca gar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019, que tem como objetivo instituir diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. A votação para adiar a apreciação dessa proposta não é, por si só, favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Trata-se de uma questão processual que não afeta diretamente as finanças públicas ou o gerenciamento de recursos, tornando a relação neutra.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 397/2024

Permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural em casos de calamidade ou emergência, como secas ou enchentes. A proposta busca aliviar a pressão...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que pode impactar o crédito rural em contextos de calamidade. Embora o tema tenha relação com finanças públicas, a urgência de apreciação do requerimento é um aspecto processual que não determina diretamente a favorabilidade à categoria Finanças Públicas e Orçamento, sendo considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regula o processo administrativo tributário relacionado a este imposto. Esses aspectos são centrais para a gestão adequada dos recursos públicos e para a eficiência do sistema tributário, o que se alinha diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar a solicitação para tirar do debate a proposta de criar um novo órgão que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê deve ajudar a uniformizar as regras do imposto em t...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta da proposta PLP 108/2024. Votar 'Sim' neste caso, significaria apoiar que a matéria não seja discutida e, por consequência, atrasar a reforma tributária que visa modernizar e corrigir problemas nas finanças públicas. Portanto, isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que retardaria a implementação de possíveis melhorias na gestão financeira do país.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que o objetivo é aprovar a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), que será utilizado para financiar melhorias em serviços públicos essenciais, impactando diretamente a gestão dos recursos públicos. A criação deste fundo permitirá um direcionamento mais eficaz dos recursos orçamentários para áreas de alta necessidade como educação, saúde e segurança, cumprindo a função de garantir a eficiência na utilização do orçamento federal.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 858/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 858/2024, que cria um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O projeto também muda regras para renegociar empréstimos do Fundo de Desenvolvimento do...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 858/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois este projeto visa a criação de um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e melhorias na gestão financeira de operações de crédito que podem impactar diretamente a disponibilidade de recursos públicos para infraestrutura e desenvolvimento econômico.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766

Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 766 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda está relacionada a um projeto de lei que visa a simplificação do sistema tributário brasileiro através da criação de novos impostos. A proposta busca maior eficiência fiscal e gestão dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de melhoria na administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca instituir novos impostos que visam simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior equidade na arrecadação. A mudança impacta diretamente a forma como o orçamento público será gerido e estruturado, o que é central para a categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o siste...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre a proposta de lei complementar que institui impostos, o que é uma questão de procedimento legislativo. O voto 'Sim' para rejeitar o adiamento não demonstra um posicionamento claro sobre as especificidades da proposição em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, essa votação é neutra em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contri...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que institui novos impostos para simplificar o sistema tributário e tem impactos diretos nas finanças públicas. Votar 'Sim' para retirar de pauta um projeto que pode contribuir para uma melhor gestão das finanças públicas é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a análise e possível aprovação de uma medida que busca reformar e potencialmente melhorar a situação fiscal do país.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 68/2024

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que cria novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que envolve a criação de novos tributos e tem impacto nas finanças públicas. Entretanto, a votação em si é processual e não toma uma posição clara a favor ou contra o conteúdo da proposta tributária. Portanto, o impacto sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento é neutro, já que a urgência não determina o mérito da proposta, apenas acelera sua análise.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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28/05/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 23 - PSB- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 7 relacionada ao Programa Mobilidade Verde e Inovação. O programa busca promover a sustentabilidade na indústria automotiva, estabelecendo novas regras para a produção...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que resultou na rejeição da Emenda de Plenário nº 7, é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' uma vez que a emenda pode ter proposto alguma forma de alteração ou benefício que afetas as finanças públicas no contexto do Programa Mover e poderia ter contribuído para a eficácia dessa proposta. A rejeição pode indicar um obstáculo ao desenvolvimento de políticas que incentivem a inovação e a sustentabilidade fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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28/05/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 18 - PL - ART. 29

Manter o texto da proposta de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, que busca tornar a indústria automotiva brasileira mais sustentável. A lei estabelece novas regras para a produção e...

Justificativa de alinhamento: A votação referente à manutenção do texto do PL 914/2024 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação. Embora o conteúdo do projeto tenha forte relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' devido aos incentivos financeiros e a gestão de recursos, a votação em si é para manter o texto já aprovado. Não está claro se essa manutenção traz impactos diretos favoráveis ou desfavoráveis do ponto de vista da categoria, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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28/05/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - Bl. UNIÃO, PP, ... - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

A emenda aprova mudanças na proposta de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação. O programa busca tornar a indústria automotiva mais sustentável, com novas regras para a produção de veícul...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Emenda de Plenário nº 26, que foi aprovada como parte do Projeto de Lei 914/2024, é favorável à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a emenda e a proposição estão interligadas ao direcionamento de recursos financeiros significativos ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), que visa incentivar a produção de veículos com menor emissões e está previsto para alocar R$ 19,3 bilhões em incentivos no período de cinco anos. Essa injeção financeira no setor automotivo, além de estimular a economia, promove uma gestão mais efetiva dos recursos públicos dentro da categoria temática.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1536/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que beneficia os produtores rurais do Rio Grande do Sul. O projeto isenta esses agricultores do pagamento de parcelas de crédito até dezembro e cria...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para a aprovação de um requerimento que solicita urgência na apreciação de um projeto de lei que beneficia produtores rurais. Embora o projeto tenha relação com financiamento público, a votação específica apenas trata da urgência e não altera diretamente as finanças públicas ou o orçamento federal. Portanto, sua relação com a categoria é indireta e irrelevante.
Voto: Art. 17 Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/05/2024 Projeto de Lei
PL 6235/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Criar uma nova forma de investimento chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que será emitida por bancos de desenvolvimento a partir de 2024. A LCD funcionará como um título de crédito que...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso se deve ao fato de que a proposta visa melhorar o financiamento de projetos que podem beneficiar a economia e proporcionar um retorno financeiro. A nova legislação promove a captação de recursos essenciais para o desenvolvimento econômico, assim como alterações nas finanças públicas que podem impulsionar a gestão dos recursos públicos. Portanto, a aprovação ao substitutivo está alinhada com os objetivos de finanças públicas e orçamento.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/05/2024 Projeto de Lei
PL 6235/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da discussão sobre o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de uma nova forma de título de crédito visando financiar o desenvolvimento econômico. Votar Sim aqui não implica em apoio nem em oposição direta aos conteúdos econômicos discutidos, já que essa ação é mais procedimental do que substancial para as áreas de Finanças Públicas ou Orçamento. Portanto, não há uma relação clara e significativa com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/05/2024 Projeto de Lei
PL 6235/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos de desen...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se a um requerimento de retirada de pauta para um projeto que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento, abordando temas relevantes a finanças públicas e orçamento. Entretanto, votar 'Sim' para rejeitar este requerimento implica em apoiar o adiamento ou não consideração do projeto, o que pode prejudicar a discussão e a aprovação de iniciativas que visam a captação de recursos para o desenvolvimento econômico. Assim, esse voto é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de um projeto de lei que potencialmente amplia as opções de investimento e financiamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão visa aprovar a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.027/2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa medida pode facilitar a arrecadação de recursos para a previdência, impactando positivamente a gestão de finanças públicas e orçamento das localidades afetadas. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que promoveria uma política de arrecadação mais vantajosa para alguns municípios.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/03/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois significa que a votação da proposição sobre o seguro não será priorizada e, portanto, pode atrasar a implementação de um sistema de indenização que pode impactar a gestão de recursos públicos relacionados a acidentes de trânsito e compensações. Isso contraria a urgência de tratar deste tema considerado relevante para o orçamento e recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que leva à não consideração do Projeto de Lei que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa atualização é importante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata da isenção para uma faixa de renda crítica. Portanto, a rejeição do recurso é desfavorável para a categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para retirar de pauta o Projeto de Lei 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Votar 'Sim' para retirar de pauta significa impedir que esse projeto, que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, seja discutido e potencialmente aprovado. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica os valores da categoria, que busca melhorias no gerenciamento das finanças públicas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é acerca de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à educação e aos repasses do PNAE e PDDE. Embora a educação se conecte à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, essa votação específica é processual e não tem um impacto direto nas finanças ou no orçamento em si. Votar 'Sim' significa apenas que se está a favor de acelerar a apreciação do projeto, mas não se está a decidir sobre o conteúdo financeiro das leis em questão, tornando a relação neutra.
Voto: Art. 17 Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimen...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Comissão n° 40 relacionada à Medida Provisória que regula os créditos fiscais decorrentes de subvenções para investimentos. Votar 'Sim' na rejeição dessa emenda significa que os parlamentares estão, indiretamente, votando a favor do que foi proposto pela emenda, o que poderia incluir medidas que, se não forem benéficas, não se alinham com a atuação orçamentária responsável com as finanças públicas. Portanto, a votação desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Obstrução "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Obstrução "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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13/12/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que busca incluir o Projeto de Lei nº 3954/2023 na ordem do dia. Embora o projeto aborde temas de Administração Pública e Finanças Públicas, a aprovação de um requerimento de urgência é uma questão processual que não necessariamente indica um impacto positivo ou negativo direto sobre as práticas de finanças públicas. Portanto, a apreciação do requerimento é considerada neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Art. 17 Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 205/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidiram prorrogar até o final de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios usarem os recursos da Lei Paulo Gustavo. Esses recursos são destinados a apoiar ações culturais locais. A pr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste Projeto de Lei Complementar, que prorroga o uso de recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao setor cultural, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois promove a utilização eficiente de recursos públicos alocados para iniciativas culturais. Essa prorrogação é crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira a apoiar o setor cultural, beneficiando a economia e a sociedade.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei
PL 3954/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa melhorar a gestão dos recursos públicos nas licitações, trazendo mais eficiência e transparência. Isso se alinha com os objetivos da categoria, que se concentra na gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a subemenda visa reabrir prazos para a repactuação de dívidas de crédito rural, uma medida que impacta diretamente a gestão financeira de agricultores e microempreendedores. Esta ação auxilia na recuperação financeira de setores essenciais, como a agricultura, especialmente após os impactos negativos da pandemia e condições climáticas adversas. Além disso, promove uma gestão mais equilibrada das finanças públicas ao permitir que devedores regulem suas pendências financeiras dentro de condições mais favoráveis, o que pode resultar em melhores índices de adimplência e menos pressão sobre os recursos públicos.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Desfavorável

Objetivo da votação: EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.
Voto: Art. 17 "Não" é favorável à Finanças Públicas
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08/11/2023 Projeto de Lei
PL 4287/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetiv...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 4.287/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aborda a autorregularização incentivada de tributos, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais sem multas. Isso se alinha com a gestão eficiente dos recursos públicos e facilita a arrecadação tributária, beneficiando tanto o Estado quanto o contribuinte.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023

Decidir se o projeto que facilita a regularização de impostos será analisado com prioridade. Essa medida acelera a votação do texto que trata de tributos da Receita Federal. O pedido de urgência foi a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que trata da autorregularização incentivada de tributos. Embora o tema esteja relacionado a finanças públicas e orçamento, a votação em si é mais sobre a tramitação do projeto do que sobre o conteúdo que abordará. Portanto, não há um impacto direto ou relevante na categoria de Finanças Públicas e Orçamento apenas por aprovar a urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que pede urgência para apreciação de um requerimento que proporá a renegociação de dívidas de famílias, não se encaixa claramente na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a votação é sobre um aspecto procedimental e não diretamente sobre a alocação de recursos ou gestão de orçamento público. O impacto sobre as finanças públicas dependerá da aprovação do projeto subsequente e não é garantido por esta votação de urgência.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV

Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória 1147/2022 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida reduz alíquotas de tributos sobre transportes e eventos, que pode impactar positivamente a arrecadação futura por meio da recuperação econômica desses setores. Além disso, as mudanças propostas visam a manutenção do equilíbrio fiscal, conforme destacado na justificativa da MP, alinhando-se aos objetivos de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/03/2023 Medida Provisória
MPV 1152/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovam mudanças nas regras sobre como as empresas calculam os preços de suas transações internacionais. Essas alterações buscam garantir que os preços sejam justos e semelhantes aos do mercado, evita...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Medida Provisória nº 1.152/2022 ligada à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. As mudanças visam melhorar a justiça fiscal e a arrecadação tributária, o que se alinha diretamente com os interesses dessa categoria, que busca eficiência na gestão dos recursos públicos e no orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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