O que está sendo votado?
Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo e dinheiro. Definir formas de garantir contratos e melhorar o uso de recursos em convênios e repasses.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
Resultado da Votação
307
Votos SIM
27
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/11/2023 00:24
Proposição
Autor
Senado Federal - Tereza Cristina
Estatísticas
- Total de votos: 334
- Partidos votantes: 17
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3954/2023 propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como o governo contrata obras e serviços. Uma das principais alterações é que, em licitações de obras ou serviços com valor acima de R$ 1,5 milhão, o governo deve usar um "modo de disputa fechado". Isso significa que as propostas são apresentadas de forma sigilosa, ajudando a garantir concorrência mais justa e transparente. Além disso, a proposta permite que cidades possam se unir a outras para usar contratos de preços já estabelecidos, facilitando a compra de bens e serviços de forma mais eficiente. Também se discute como lidar com contratos que foram rescindidos, permitindo que o saldo de um contrato cancelado possa ser utilizado em novas licitações, desde que isso beneficie a administração pública. Essas mudanças visam melhorar a gestão do dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas de maneira mais eficiente e vantajosa para a população. A expectativa é que, ao simplificar e tornar mais transparentes esses processos, os serviços prestados à comunidade sejam de melhor qualidade e com menos desperdício de recursos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa melhorar a gestão dos recursos públicos nas licitações, trazendo mais eficiência e transparência. Isso se alinha com os objetivos da categoria, que se concentra na gestão eficaz do orçamento público.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é favorável à categoria de Administração Pública. O projeto busca facilitar a gestão de contratos públicos e melhorar a eficiência nas compras governamentais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da administração pública. A adoção de um modo de disputa fechado nas licitações e a facilitação do uso de atas de registro de preços visam aumentar a transparência e a concorrência, resultando em melhor uso dos recursos públicos.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o Projeto de Lei 3954/2023 é favorável à categoria 'Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação' pois a proposta inclui medidas que visam melhorar a gestão das licitações e contratos administrativos relacionados a obras e serviços, o que pode beneficiar diretamente o desenvolvimento urbano e a eficiência na utilização de recursos nas cidades. A introdução de um 'modo de disputa fechado' e a possibilidade de adesão a atas de registro de preços de outros municípios facilitam a competição justa e a colaboração entre entes federativos, alinhando-se aos objetivos de desenvolvimento urbano e de melhor administração pública.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Puppio | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Correa | GO |
Não
Divergiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Júnior Mano | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Fabio Reis | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Santana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Paulo Fernando | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Samuel Viana | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Goetten | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
|
