Projeto de Lei PL 3954/2023

PROJETO DE LEI

29/11/2023 00:24 Senado Federal - Tereza Cristina

O que está sendo votado?

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo e dinheiro. Definir formas de garantir contratos e melhorar o uso de recursos em convênios e repasses.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.

Resultado da Votação

APROVADA

307

Votos SIM

27

Votos NÃO

SIM - 91.9% NÃO - 8.1%

91.9%

8.1%

Detalhes

Data da votação

29/11/2023 00:24

Proposição

Projeto de Lei - PL 3954/2023

Autor

Senado Federal - Tereza Cristina

Estatísticas

Total de votos: 334
Partidos votantes: 23

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 3954/2023 propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como o governo contrata obras e serviços. Uma das principais alterações é que, em licitações de obras ou serviços com valor acima de R$ 1,5 milhão, o governo deve usar um "modo de disputa fechado". Isso significa que as propostas são apresentadas de forma sigilosa, ajudando a garantir concorrência mais justa e transparente. Além disso, a proposta permite que cidades possam se unir a outras para usar contratos de preços já estabelecidos, facilitando a compra de bens e serviços de forma mais eficiente. Também se discute como lidar com contratos que foram rescindidos, permitindo que o saldo de um contrato cancelado possa ser utilizado em novas licitações, desde que isso beneficie a administração pública. Essas mudanças visam melhorar a gestão do dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas de maneira mais eficiente e vantajosa para a população. A expectativa é que, ao simplificar e tornar mais transparentes esses processos, os serviços prestados à comunidade sejam de melhor qualidade e com menos desperdício de recursos.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação
PSD 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PSOL 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%
PDT Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

PSOL Não

0%
MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
Greyce Elias	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu
Duarte Jr.	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Augusto Puppio	AP	Sim Seguiu
Ricardo Maia	BA	Sim Seguiu
Márcio Correa	GO	Não Divergiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Seguiu
Antônio Doido	PA	Sim Seguiu
Keniston Braga	PA	Sim Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Sergio Souza	PR	Sim Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Alceu Moreira	RS	Sim Seguiu
Pezenti	SC	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu
Castro Neto	PI	Sim Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Seguiu
Adail Filho	AM	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Divergiu
Marcel van Hattem	RS	Obstrução Seguiu
Gilson Marques	SC	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim
	Pedro Aihara	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu
Gervásio Maia	PB	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Seguiu
Leo Prates	BA	Sim Seguiu
André Figueiredo	CE	Sim Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Sim Seguiu
Mário Heringer	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
André Fernandes	CE	Sim Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Divergiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Divergiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Sim Seguiu
Detinha	MA	Sim Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Abstenção Divergiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
Abilio Brunini	MT	Sim Seguiu
Amália Barros	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Soraya Santos	RJ	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Art. 17 Divergiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Divergiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Não Divergiu
Caroline de Toni	SC	Não Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Divergiu
Julia Zanatta	SC	Não Divergiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Carla Zambelli	SP	Sim Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Divergiu
Marcio Alvino	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Divergiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Sim Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Seguiu
Rosangela Moro	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Divergiu
Gilson Daniel	ES	Sim Seguiu
Fábio Macedo	MA	Sim Seguiu
Nely Aquino	MG	Sim Seguiu
Romero Rodrigues	PB	Sim Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Sim Seguiu
Mauricio Marcon	RS	Não Divergiu
Renata Abreu	SP	Sim Seguiu
Bruno Ganem	SP	Sim Seguiu
Rodrigo Gambale	SP	Sim Seguiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Seguiu
Gerlen Diniz	AC	Não Divergiu
Zezinho Barbary	AC	Sim Seguiu
Daniel Barbosa	AL	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Marx Beltrão	AL	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
João Leão	BA	Não Divergiu
AJ Albuquerque	CE	Sim Seguiu
Evair Vieira de Melo	ES	Não Divergiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Pinheirinho	MG	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Lula da Fonte	PE	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Vermelho	PR	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Marco Brasil	PR	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Sim Seguiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Covatti Filho	RS	Sim Seguiu
Coronel Telhada	SP	Sim Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Sim Seguiu
Mauricio Neves	SP	Sim Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Fernando Monteiro	PE	Sim Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Fernando Rodolfo	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Idilvan Alencar	CE	Sim Seguiu
Robério Monteiro	CE	Sim Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Seguiu
Lídice da Mata	BA	Sim Seguiu
Júnior Mano	CE	Sim Seguiu
Paulo Folletto	ES	Sim Seguiu
Felipe Carreras	PE	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Seguiu
Maria Arraes	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Euclydes Pettersen	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Sim Seguiu
Raimundo Costa	BA	Sim Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Sim Seguiu
Átila Lins	AM	Sim Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Sim Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Sim Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Sim Seguiu
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Sim Seguiu
Josivaldo JP	MA	Sim Seguiu
Diego Andrade	MG	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Sim Seguiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Sim Seguiu
Reinhold Stephanes	PR	Sim Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Sim Seguiu
Dr. Daniel Soranz	RJ	Sim Seguiu
Hugo Leal	RJ	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Sim Seguiu
Fabio Reis	SE	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Seguiu
Luciano Amaral	AL	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Professor Alcides	GO	Sim Seguiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Sim Seguiu
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu
Luiza Erundina	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Jorge Solla	BA	Sim Seguiu
Zé Neto	BA	Sim Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Divergiu
Josias Gomes	BA	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Florentino Neto	PI	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Divergiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Reginete Bispo	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
Pedro Uczai	SC	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Rui Falcão	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	André Janones	MG	Sim Divergiu
	Luizianne Lins	CE	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Seguiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Pedro Lupion	PR	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Seguiu
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Alex Santana	BA	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Sim Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Seguiu
Prof. Paulo Fernando	DF	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Seguiu
Hugo Motta	PB	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Ossesio Silva	PE	Sim Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Seguiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Jorge Braz	RJ	Sim Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Seguiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu
Albuquerque	RR	Sim Seguiu
Franciane Bayer	RS	Sim Seguiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu
Celso Russomanno	SP	Sim Seguiu
Maria Rosas	SP	Sim Seguiu
Ely Santos	SP	Sim Seguiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Yury do Paredão	CE	Sim

Nome	UF	Voto
Márcio Honaiser	MA	Sim Seguiu
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Lima	SP	Sim Seguiu
Weliton Prado	MG	Não Divergiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Henderson Pinto	PA	Sim Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Seguiu
Paulo Litro	PR	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Sim Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Sim Seguiu
Fausto Jr.	AM	Sim Seguiu
Saullo Vianna	AM	Sim Seguiu
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Seguiu
Dal Barreto	BA	Sim Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Seguiu
José Rocha	BA	Sim Seguiu
Paulo Azi	BA	Sim Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Seguiu
Rafael Simoes	MG	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Damião Feliciano	PB	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Paulinho Freire	RN	Sim Seguiu
Lebrão	RO	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Seguiu
Marangoni	SP	Sim Seguiu

PROJETO DE LEI

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

307

27

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 16 1 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 1 1 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PATRIOTA 2 0

PCdoB 8 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 6 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 55 9 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 12 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 34 3 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 1 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSB 14 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSC 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 25 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 11 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 0 8 Orientação: Não 0% disciplina

PT 44 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 1 0 Orientação: Sim 0% disciplina

REDE 2 0 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 33 0 Orientação: Sim 100% disciplina

S.PART. 1 0

SOLIDARIEDADE 4 1 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 31 0 Orientação: Sim 100% disciplina