PL 3954/2023

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 3954/2023 propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como o governo contrata obras e serviços. Uma das principais alterações é que, em licitações de obras ou serviços com valor acima de R$ 1,5 milhão, o governo deve usar um "modo de disputa fechado". Isso significa que as propostas são apresentadas de forma sigilosa, ajudando a garantir concorrência mais justa e transparente. Além disso, a proposta permite que cidades possam se unir a outras para usar contratos de preços já estabelecidos, facilitando a compra de bens e serviços de forma mais eficiente. Também se discute como lidar com contratos que foram rescindidos, permitindo que o saldo de um contrato cancelado possa ser utilizado em novas licitações, desde que isso beneficie a administração pública. Essas mudanças visam melhorar a gestão do dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas de maneira mais eficiente e vantajosa para a população. A expectativa é que, ao simplificar e tornar mais transparentes esses processos, os serviços prestados à comunidade sejam de melhor qualidade e com menos desperdício de recursos.