PLP 167/2024

Resumo simplificado

A proposta de lei complementar PLP 167/2024 busca modificar a Lei Complementar nº 123, que regulamenta o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A principal mudança que a proposta traz é a possibilidade de essas empresas serem ressarcidas de impostos pagos quando há a devolução de resíduos tributários na produção de bens que são exportados. Isso significa que, se uma micro ou pequena empresa pagou impostos a mais durante a produção de produtos que foram exportados e, por algum motivo, precisa devolver parte desses impostos, essa nova regra permitirá que ela consiga recuperar esse crédito. Essa medida visa desonerar a carga tributária sobre as exportações, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. A proposta está atualmente em tramitação no Senado e tem caráter de urgência, o que indica que o assunto é considerado uma prioridade. Se aprovada, essa mudança pode aliviar a pressão financeira sobre essas pequenas empresas, ajudando-as a crescer e a se manter competitivas, além de incentivar a exportação de produtos brasileiros.