O que está sendo votado?
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Resultado da Votação
371
Votos SIM
10
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/08/2025 18:55
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 381
- Partidos votantes: 20
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
-
PDT Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.
Educação
Justificativa: Votar 'Sim' para o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Educação, pois a proposta permite isentar os servidores da educação pública das restrições de aumento salarial e contratações, o que pode levar a melhorias na remuneração e no número de profissionais no setor. Isso é crucial para fortalecer a educação pública após os desafios impostos pela pandemia.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nelinho Freitas | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
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Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
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Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
José Priante | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
![]() |
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Samuel dos Santos | GO |
Sim
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Rafael Fera | RO |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Tiago Dimas | TO |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Zezinho Barbary | AC |
Sim
|
![]() |
Socorro Neri | AC |
Sim
|
![]() |
Daniel Barbosa | AL |
Sim
|
![]() |
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
|
![]() |
ANDRÉ ABDON | AP |
Sim
|
![]() |
Claudio Cajado | BA |
Sim
|
![]() |
AJ Albuquerque | CE |
Sim
|
![]() |
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
|
![]() |
Da Vitoria | ES |
Sim
|
![]() |
Adriano do Baldy | GO |
Sim
|
![]() |
Allan Garcês | MA |
Sim
|
![]() |
Amanda Gentil | MA |
Sim
|
![]() |
Ana Paula Leão | MG |
Sim
|
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Dimas Fabiano | MG |
Sim
|
![]() |
Clarissa Tércio | PE |
Sim
|
![]() |
Lula da Fonte | PE |
Sim
|
![]() |
Ricardo Barros | PR |
Sim
|
![]() |
Tião Medeiros | PR |
Sim
|
![]() |
Pedro Lupion | PR |
Sim
|
![]() |
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
|
![]() |
Julio Lopes | RJ |
Sim
|
![]() |
Bebeto | RJ |
Sim
|
![]() |
Robinson Faria | RN |
Sim
|
![]() |
Silvia Cristina | RO |
Sim
|
![]() |
Covatti Filho | RS |
Sim
|
![]() |
Pedro Westphalen | RS |
Sim
|
![]() |
Afonso Hamm | RS |
Sim
|
![]() |
Mauricio Neves | SP |
Sim
|
![]() |
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
|
![]() |
Fausto Pinato | SP |
Sim
|
![]() |
Vicentinho Júnior | TO |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
|
![]() |
Átila Lins | AM |
Sim
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
|
![]() |
Fabio Reis | SE |
Sim
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Sim
|
![]() |
Gilberto Nascimento | SP |
Sim
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|