Projeto de Lei Complementar PLP 143/2020

26/08/2025 18:55 Professora Dorinha Seabra Rezende
O que está sendo votado?

Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

Resultado da Votação

APROVADA

371

Votos SIM

10

Votos NÃO

SIM - 97.4% NÃO - 2.6%
97.4%
2.6%

Detalhes

Data da votação

26/08/2025 18:55

Estatísticas
  • Total de votos: 381
  • Partidos votantes: 20
Ementa

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Resumo da ementa

A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • NOVO Não
    0%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.

Educação

Justificativa: Votar 'Sim' para o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Educação, pois a proposta permite isentar os servidores da educação pública das restrições de aumento salarial e contratações, o que pode levar a melhorias na remuneração e no número de profissionais no setor. Isso é crucial para fortalecer a educação pública após os desafios impostos pela pandemia.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Amom Mandel Amom Mandel AM
Sim
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Seguiu
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Não Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não Divergiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim Seguiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Sim Seguiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Sim Seguiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Art. 17 Divergiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
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Foto de Zucco Zucco RS
Sim Seguiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não Divergiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não Divergiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
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Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
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Foto de Eli Borges Eli Borges TO
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Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
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Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
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Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Rodrigo Rollemberg Rodrigo Rollemberg DF
Sim Seguiu
Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
Sim Seguiu
Foto de Duarte Duarte MA
Sim Seguiu
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
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Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Seguiu
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Seguiu
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu
Foto de Aliel Machado Aliel Machado PR
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Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
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