Domingos Neto

Domingos Neto

PSD CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSD
Categorias
Administração
100%
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Finanças Públicas
98%
Economia
94%
Direitos Humanos
79%

Administração Pública

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

21

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

19

Votos neutros em Administração

40

Total de votações analisadas

Votações analisadas (40 total)
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 1/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhor...

Justificativa de alinhamento: Esta votaçã é sobre um requerimento de retirada de pauta, onde votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão do PL 1/2025, que busca criar varas federais em Santa Catarina, o que é considerado benéfico à administração pública. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica a categoria de Administração Pública, que se beneficia da aprovação do projeto.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três c...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reestruturar cargos na Justiça Federal e criar uma nova turma recursal, o que contribui para uma gestão mais eficiente do Judiciário e melhora a organização da administração pública relacionada à justiça. Isso está alinhado com a melhoria da eficiência e acessibilidade dos serviços judiciais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 4303/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de transformar 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta, que significa que o projeto de lei que transforma cargos do STJ não será discutido ou votado no momento. Votar 'Sim' neste contexto prejudica a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura da administração pública, tornando os serviços do STJ mais eficientes e reduzindo custos. Portanto, é desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no...

Justificativa de alinhamento: A votação é a favor de um requerimento de urgência para apreciação de uma proposição sobre a reestruturação de cargos na Justiça Federal. Embora a celeridade na apreciação possa ser considerada positiva para a administração pública, a natureza da votação é procedimental e não afeta diretamente a implementação de políticas ou práticas na administração pública. Assim, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a análise de um projeto de lei relacionado ao Poder Judiciário em Santa Catarina. Embora o projeto em si possa estar alinhado com a categoria de Administração Pública ao propor medidas para melhorar a eficiência do sistema judiciário, a votação em si é puramente sobre a urgência de sua apreciação, o que não impacta diretamente na gestão ou organização da administração pública. Portanto, não há um impacto claro e direto que favoreça ou prejudique a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL nº 4.303/2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública. Aprovando a urgência, a finalidade é permitir a rápida criação de novas oportunidades de emprego no setor público, potencializando a administração e eficiência do Poder Judiciário, o que se alinha diretamente com os interesses da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissiona...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para apreciação de uma proposta que busca criar funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora a criação de novas funções dentro do STF tenha implicações na organização do Estado e na administração pública, a votação em si é processual e se concentra na urgência da tramitação, não em um impacto direto sobre a gestão ou organização pública. Portanto, a relação com a categoria administração pública é mais técnica e irrelevante na análise da urgência em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024

Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023

Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos inte...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei. Embora o projeto esteja relacionado com a Administração Pública, a votação em si trata de um aspecto processual e não diretamente sobre as políticas a serem implementadas pela proposta. Portanto, votar 'Sim' não tem impacto claro ou significativo nos valores da categoria de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - BLOCO UNIÃO (PP) - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 4, que propõe alterações na lei que regula a Embratur. A proposta busca melhorar a atuação da agência na promoção do turismo brasileiro no exterior, facilitando a cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que rejeitou a Emenda de Plenário nº 4, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposição busca aprimorar o regime jurídico da Embratur, e a rejeição da emenda pode significar um retrocesso em sua atuação e eficiência na promoção do turismo. Portanto, votar Sim implica em rejeitar uma potencial melhoria na administração pública relacionada ao turismo.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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