Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2023 Adriana Ventura

REQ 4275/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 4275/2023, apresentada pela deputada Adriana Ventura, pede que o Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Esse projeto, que vem do Poder Executivo, propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a norma que regula a educação no Brasil. O objetivo principal do Projeto de Lei é atualizar as diretrizes para o ensino médio no país. Isso significa que ele busca estabelecer novas regras e orientações para melhorar a qualidade e a organização do ensino nessa etapa da educação. Essas alterações podem impactar diretamente como os estudantes do ensino médio aprendem e se preparam para o futuro, seja para o mercado de trabalho ou para o ensino superior. A urgência solicitada pela deputada indica que as mudanças propostas são consideradas importantes e precisam ser tratadas rapidamente para que possam ser implementadas o quanto antes. Se aprovadas, essas alterações podem trazer benefícios significativos para os alunos e para o sistema educacional no Brasil.

Ementa Oficial

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”

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Informações
Autor

Adriana Ventura

Categorias
Educação Administração Pública
Temas
Educação Ensino Fundamental e Médio Poder Executivo
Código

2412712

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”

Data da proposição

13/12/2023

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Educação Ensino Fundamental e Médio Poder Executivo

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Aprovada 13/12/2023
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URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023