REQ 3559/2024

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 3559/2024, apresentada pelo deputado Felipe Carreras, pede urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024. Este projeto tem como objetivo modificar a Lei nº 8.935, que regula os serviços notariais e de registro no Brasil. A principal mudança proposta é a inclusão de responsabilidades administrativas para os notários e registradores, ou seja, aqueles que trabalham em cartórios. Essencialmente, a alteração busca garantir que os profissionais que atuam nesses serviços sejam responsabilizados por sua atuação, o que pode trazer mais segurança e transparência para a população. Com isso, espera-se que os cidadãos possam confiar mais nos serviços prestados pelos cartórios, já que haverá uma maior responsabilidade sobre o trabalho desses profissionais. A proposta já passou por sua tramitação final na Câmara dos Deputados, o que indica que está próxima de ser aprovada. Se a lei for alterada conforme o que foi proposto, isso poderá impactar diretamente a forma como os serviços cartoriais são administrados e a maneira como os cidadãos interagem com esses serviços.