REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transparência nos serviços prestados. Com isso, espera-se que os cidadãos confiem mais nos cartórios.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402.
Resultado da Votação
296
Votos SIM
104
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/09/2024 17:54
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 400
- Partidos votantes: 20
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3559/2024, apresentada pelo deputado Felipe Carreras, pede urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024. Este projeto tem como objetivo modificar a Lei nº 8.935, que regula os serviços notariais e de registro no Brasil. A principal mudança proposta é a inclusão de responsabilidades administrativas para os notários e registradores, ou seja, aqueles que trabalham em cartórios. Essencialmente, a alteração busca garantir que os profissionais que atuam nesses serviços sejam responsabilizados por sua atuação, o que pode trazer mais segurança e transparência para a população. Com isso, espera-se que os cidadãos possam confiar mais nos serviços prestados pelos cartórios, já que haverá uma maior responsabilidade sobre o trabalho desses profissionais. A proposta já passou por sua tramitação final na Câmara dos Deputados, o que indica que está próxima de ser aprovada. Se a lei for alterada conforme o que foi proposto, isso poderá impactar diretamente a forma como os serviços cartoriais são administrados e a maneira como os cidadãos interagem com esses serviços.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 94% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
-
PDT Liberado
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
André Janones | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Augusto Puppio | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Roseana Sarney | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Juliana Kolankiewicz | MT |
Não
Divergiu
|
![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Elcione Barbalho | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Alberto Mourão | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lucyana Genésio | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Dr. Gonçalo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Leonardo Gadelha | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
![]() |
Daniel José | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Júnior Mano | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Abstenção
Divergiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
|