REQ 1281/2023
Resumo simplificado
A proposta de lei REQ 1281/2023, apresentada pelo deputado André Fufuca, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto visa cancelar algumas partes específicas de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Especificamente, a proposta quer sustar os parágrafos 13 ao 17 do artigo 6º do referido decreto. Essas partes do decreto, que foi criado em abril de 2023, podem conter disposições que impactam a forma como a gestão de serviços de saneamento é regulada no país. Se essa proposta for aprovada, poderá haver mudanças nas regras de saneamento que afetam como os serviços são prestados e fiscalizados. Isso pode ter um impacto direto na qualidade do tratamento de água e esgoto, que são serviços essenciais para a saúde e bem-estar da população. Portanto, a urgência solicitada reflete a importância e a necessidade de uma rápida revisão das normas que regem esses serviços críticos.
Ementa Oficial
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Informações
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Código
2357871
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Data da proposição
03/05/2023
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
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