URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode mudar como os serviços de água e esgoto são regulados e fiscalizados. Essas mudanças podem afetar a qualidade do tratamento desses serviços essenciais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
Resultado da Votação
322
Votos SIM
136
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/05/2023 18:46
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 458
- Partidos votantes: 25
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Resumo da ementa
A proposta de lei REQ 1281/2023, apresentada pelo deputado André Fufuca, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto visa cancelar algumas partes específicas de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Especificamente, a proposta quer sustar os parágrafos 13 ao 17 do artigo 6º do referido decreto. Essas partes do decreto, que foi criado em abril de 2023, podem conter disposições que impactam a forma como a gestão de serviços de saneamento é regulada no país. Se essa proposta for aprovada, poderá haver mudanças nas regras de saneamento que afetam como os serviços são prestados e fiscalizados. Isso pode ter um impacto direto na qualidade do tratamento de água e esgoto, que são serviços essenciais para a saúde e bem-estar da população. Portanto, a urgência solicitada reflete a importância e a necessidade de uma rápida revisão das normas que regem esses serviços críticos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- PL 98% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 64% de rejeição
- PV 80% de rejeição
- PCdoB 88% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
NOVO Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação se refere à urgência para apreciação de um projeto que visa sustar dispositivos de um decreto relacionado à regulação do saneamento básico. Embora o tema do saneamento esteja associado à proteção ambiental e aos serviços essenciais, a votação em si é um requerimento de urgência e não decide diretamente sobre medidas concretas que impactariam positivamente ou negativamente o meio ambiente ou o desenvolvimento sustentável. Portanto, votar 'Sim' aqui representa mais uma questão processual do que um apoio direto a valores da categoria.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: A votação é sobre o requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa sustar partes de um decreto sobre regulação de saneamento. Embora a categoria de Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação inclua temas de saneamento básico, a votação em si é processual, buscando acelerar a análise do projeto em questão. Não está claro se a urgência em si beneficiará ou prejudicará diretamente o tema do saneamento, tornando a relação neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Augusto Puppio | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Divergiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Divergiu
|
|
José Priante | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Alberto Mourão | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Junior Lourenço | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Castro Neto | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Divergiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
|
|
Fred Costa | MG |
Sim
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Abstenção
Divergiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Celso Sabino | PA |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Divergiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Divergiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Deltan Dallagnol | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Felipe Francischini | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Cristiane Lopes | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Becari | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Marreca Filho | MA |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Divergiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Abstenção
Divergiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professor Alcides | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Eurico | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Murillo Gouvea | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luizianne Lins | CE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Divergiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Velloso | AC |
Sim
Seguiu
|
