URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode mudar como os serviços de água e esgoto são regulados e fiscalizados. Essas mudanças podem afetar a qualidade do tratamento desses serviços essenciais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
Resultado da Votação
322
Votos SIM
136
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/05/2023 18:46
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 458
- Partidos votantes: 21
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Resumo da ementa
A proposta de lei REQ 1281/2023, apresentada pelo deputado André Fufuca, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, seja analisado com urgência. Esse projeto visa cancelar algumas partes específicas de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Especificamente, a proposta quer sustar os parágrafos 13 ao 17 do artigo 6º do referido decreto. Essas partes do decreto, que foi criado em abril de 2023, podem conter disposições que impactam a forma como a gestão de serviços de saneamento é regulada no país. Se essa proposta for aprovada, poderá haver mudanças nas regras de saneamento que afetam como os serviços são prestados e fiscalizados. Isso pode ter um impacto direto na qualidade do tratamento de água e esgoto, que são serviços essenciais para a saúde e bem-estar da população. Portanto, a urgência solicitada reflete a importância e a necessidade de uma rápida revisão das normas que regem esses serviços críticos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- UNIÃO 98% de aprovação
- PP 98% de aprovação
- PL 98% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 71% de rejeição
- PODE 73% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
NOVO Sim
-
PL Sim
-
PP Sim
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não
-
MDB Não
-
PCdoB Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação se refere à urgência para apreciação de um projeto que visa sustar dispositivos de um decreto relacionado à regulação do saneamento básico. Embora o tema do saneamento esteja associado à proteção ambiental e aos serviços essenciais, a votação em si é um requerimento de urgência e não decide diretamente sobre medidas concretas que impactariam positivamente ou negativamente o meio ambiente ou o desenvolvimento sustentável. Portanto, votar 'Sim' aqui representa mais uma questão processual do que um apoio direto a valores da categoria.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: A votação é sobre o requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa sustar partes de um decreto sobre regulação de saneamento. Embora a categoria de Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação inclua temas de saneamento básico, a votação em si é processual, buscando acelerar a análise do projeto em questão. Não está claro se a urgência em si beneficiará ou prejudicará diretamente o tema do saneamento, tornando a relação neutra.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
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Neto Carletto | BA |
Sim
Divergiu
|
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André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Divergiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
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Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
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Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
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Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
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Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
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Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
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Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
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Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
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Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Divergiu
|
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Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
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Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
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Mário Heringer | MG |
Abstenção
Divergiu
|
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Marcos Tavares | RJ |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Raimundo Costa | BA |
Não
|
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Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
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Gilson Daniel | ES |
Não
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Não
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
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Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Deltan Dallagnol | PR |
Sim
|
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Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Abstenção
Divergiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Átila Lins | AM |
Não
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Não
|
![]() |
Antonio Brito | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Não
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Não
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Não
|
![]() |
Domingos Neto | CE |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Sim
|
![]() |
Diego Andrade | MG |
Sim
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Não
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Não
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
|
![]() |
Luciano Alves | PR |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
|
![]() |
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Sim
|
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Laura Carneiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
|
![]() |
Luciano Azevedo | RS |
Sim
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
|
![]() |
Fabio Reis | SE |
Sim
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
|
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Marco Bertaiolli | SP |
Sim
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Não
Divergiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Não
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|