REQ 3030/2025

Resumo simplificado

Este documento é um requerimento (REQ 3030/2025), apresentado pelo deputado Rafael Prudente, pedindo que a Câmara dos Deputados dê urgência urgentíssima à apreciação do Projeto de Lei nº 3.084/2025. A solicitação usa o artigo 155 do Regimento Interno para tentar acelerar a votação desse projeto; a tramitação do requerimento está registrada como finalizada. O Projeto de Lei nº 3.084/2025 trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e, em especial, prevê um “Adicional de Qualificação” para remunerar servidores que obtenham formação complementar (como cursos de pós‑graduação, especialização, mestrado ou doutorado). Pelo pedido de urgência, esse adicional seria um estímulo à capacitação dos servidores e não se estenderia a magistrados (juízes e ministros). Na prática, se o projeto for aprovado, os servidores do Judiciário teriam incentivo financeiro para se qualificar, o que pode melhorar a capacidade técnica e a eficiência do serviço público judicial — potencialmente beneficiando a população com processos mais bem conduzidos. Por outro lado, a mudança também pode gerar aumento de gastos públicos, dependendo do formato e do alcance do adicional previsto.