REQ 3789/2025

Resumo simplificado

O documento é um requerimento (REQ 3789/2025), apresentado pelo deputado José Guimarães, pedindo que o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Em termos simples, isso significa que o autor pediu que o projeto seja analisado e votado com prioridade, seguindo regra interna da Casa (artigo 155 do Regimento). O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 visa instituir o chamado "Código de Defesa do Contribuinte" — ou seja, um conjunto de regras sobre os direitos e deveres das pessoas e empresas perante o Fisco. O requerimento não altera o conteúdo do projeto; ele apenas pede que o processo de análise e votação seja acelerado. Impacto prático para os cidadãos: se o pedido de urgência for aceito, o projeto pode avançar mais rápido nas etapas do Congresso e, em caso de aprovação, as mudanças previstas no Código do Contribuinte poderiam entrar em vigor mais cedo. Como o requerimento não muda o texto do projeto, qualquer efeito concreto sobre tributos, prazos, multas ou garantias dependerá do que for aprovado no próprio PLC 125/2022. Situação do requerimento: tramitação finalizada.