PL 3117/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 3117/2024 propõe medidas especiais para a compra de bens e a contratação de obras e serviços, como engenharia, em situações de calamidade pública. Isso significa que, quando um desastre natural ocorrer, o governo poderá agir mais rapidamente e de forma menos burocrática para atender às necessidades das áreas afetadas. Uma parte importante da proposta é a autorização para que o governo federal ofereça ajuda financeira a pessoas que perderam bens devido a eventos climáticos extremos, como tempestades ou inundações, que aconteceram nos meses de abril e maio de 2024. Além disso, a lei também prevê a facilitação do acesso a crédito para ajudar na recuperação das áreas atingidas. Essas medidas visam garantir que a administração pública possa agir de maneira mais ágil e eficiente durante situações de emergência, permitindo a dispensa de licitações e a prorrogação de contratos já existentes. Assim, espera-se que as comunidades afetadas consigam se reerguer mais rapidamente e que os serviços essenciais sejam mantidos, protegendo a segurança e o bem-estar da população.
Ementa Oficial
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2452037
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Data da proposição
18/09/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
2 votaçõeshá 7 meses
Última votação
18/09/20242
Total de votações
Votações
DTQ 1: PL - PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 47-A, CONST. DA EMENDA Nº 5 DO SENADO ...
Propor medidas para agilizar a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. Permitir que o governo ajude financeiramente pessoas que perderam bens por desastres naturais e facilite o acesso a crédito para recuperação. Autorizar a dispensa de licitações e prorrogação de contratos durante emergências. Garantir que as comunidades afetadas se reerguam mais rapidamente e mantenham serviços essenciais.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente em desastres naturais, oferecendo ajuda financeira e facilitando o acesso a crédito para as vítimas. Ele também dispensa licitações e prorroga contratos existentes para acelerar a recuperação das áreas afetadas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.