Projeto de Lei PL 3117/2024

DTQ 1: PL - PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 47-A, CONST. DA EMENDA Nº 5 DO SENADO ...

18/09/2024 17:01 José Guimarães

O que está sendo votado?

Propor medidas para agilizar a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. Permitir que o governo ajude financeiramente pessoas que perderam bens por desastres naturais e facilite o acesso a crédito para recuperação. Autorizar a dispensa de licitações e prorrogação de contratos durante emergências. Garantir que as comunidades afetadas se reerguam mais rapidamente e mantenham serviços essenciais.

Resultado da Votação

APROVADA

292

Votos SIM

167

Votos NÃO

SIM - 63.6% NÃO - 36.4%

63.6%

36.4%

Detalhes

Data da votação

18/09/2024 17:01

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 3117/2024

Autor

José Guimarães

Estatísticas

Total de votos: 459
Partidos votantes: 20

Ementa

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 3117/2024 propõe medidas especiais para a compra de bens e a contratação de obras e serviços, como engenharia, em situações de calamidade pública. Isso significa que, quando um desastre natural ocorrer, o governo poderá agir mais rapidamente e de forma menos burocrática para atender às necessidades das áreas afetadas. Uma parte importante da proposta é a autorização para que o governo federal ofereça ajuda financeira a pessoas que perderam bens devido a eventos climáticos extremos, como tempestades ou inundações, que aconteceram nos meses de abril e maio de 2024. Além disso, a lei também prevê a facilitação do acesso a crédito para ajudar na recuperação das áreas atingidas. Essas medidas visam garantir que a administração pública possa agir de maneira mais ágil e eficiente durante situações de emergência, permitindo a dispensa de licitações e a prorrogação de contratos já existentes. Assim, espera-se que as comunidades afetadas consigam se reerguer mais rapidamente e que os serviços essenciais sejam mantidos, protegendo a segurança e o bem-estar da população.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação
PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PSDB 90% de rejeição
PL 95% de rejeição
NOVO 100% de rejeição
PRD 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

NOVO Não

0%
PL Não

0%
AVANTE Sim

100%

Impacto nas categorias temáticas

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Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
André Janones	MG	Sim Seguiu
Bruno Farias	MG	Sim Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Luis Tibé	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Sim Voto Livre
Any Ortiz	RS	Não Voto Livre
Carmen Zanotto	SC	Não Voto Livre
Arnaldo Jardim	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Voto Livre
Augusto Puppio	AP	Sim Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Abstenção Voto Livre
Yury do Paredão	CE	Sim Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Sim Voto Livre
Célio Silveira	GO	Sim Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Sim Voto Livre
Cleber Verde	MA	Sim Voto Livre
Roseana Sarney	MA	Sim Voto Livre
Newton Cardoso Jr	MG	Sim Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Voto Livre
Juliana Kolankiewicz	MT	Não Voto Livre
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Sim Voto Livre
José Priante	PA	Sim Voto Livre
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim Voto Livre
Olival Marques	PA	Sim Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Sim Voto Livre
Keniston Braga	PA	Sim Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Sergio Souza	PR	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Lucio Mosquini	RO	Não Voto Livre
Helena Lima	RR	Sim Voto Livre
Duda Ramos	RR	Sim Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Não Voto Livre
Osmar Terra	RS	Não Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Não Voto Livre
Cobalchini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Não Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
Simone Marquetto	SP	Não Voto Livre
Alexandre Guimarães	TO	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Seguiu
Josenildo	AP	Sim Seguiu
Professora Goreth	AP	Sim Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Seguiu
Leo Prates	BA	Sim Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Sim Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Sim Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Robério Monteiro	CE	Sim Seguiu
Flávia Morais	GO	Sim Seguiu
Lucyana Genésio	MA	Sim Seguiu
Duda Salabert	MG	Sim Seguiu
Mário Heringer	MG	Sim Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Sim Seguiu
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Não Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Dra. Mayra Pinheiro	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Professor Alcides	GO	Não Seguiu
Detinha	MA	Não Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Não Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Divergiu
Pastor Gil	MA	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Gláucia Santiago	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
Nelson Barbudo	MT	Não Seguiu
Abilio Brunini	MT	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Wellington Roberto	PB	Não Seguiu
André Ferreira	PE	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Seguiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Não Seguiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Não Seguiu
Zucco	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Bosco Costa	SE	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Carla Zambelli	SP	Não Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Tiririca	SP	Sim Divergiu
Pedro Jr	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Sim
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim
Gilson Daniel	ES	Sim
Glaustin da Fokus	GO	Sim
Dr. Gonçalo	MA	Sim
Nely Aquino	MG	Sim
Leonardo Gadelha	PB	Sim
Romero Rodrigues	PB	Sim
Sargento Portugal	RJ	Não
Mauricio Marcon	RS	Não
Daniel José	SP	Não
Bruno Ganem	SP	Não
Rodrigo Gambale	SP	Não

Nome	UF	Voto
Vermelho	PR	Não Voto Livre
Gerlen Diniz	AC	Sim Voto Livre
Socorro Neri	AC	Sim Voto Livre
Zezinho Barbary	AC	Sim Voto Livre
Daniel Barbosa	AL	Sim Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Não Voto Livre
Marx Beltrão	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Sim Voto Livre
João Leão	BA	Sim Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Voto Livre
AJ Albuquerque	CE	Sim Voto Livre
Evair Vieira de Melo	ES	Não Voto Livre
Da Vitoria	ES	Sim Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Sim Voto Livre
Amanda Gentil	MA	Sim Voto Livre
Ana Paula Leão	MG	Sim Voto Livre
Dimas Fabiano	MG	Sim Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Voto Livre
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim Voto Livre
Eliza Virgínia	PB	Não Voto Livre
Missionária Michele Collins	PE	Não Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Eduardo da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Átila Lira	PI	Sim Voto Livre
Julio Arcoverde	PI	Sim Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Sim Voto Livre
Pedro Lupion	PR	Não Voto Livre
Tião Medeiros	PR	Sim Voto Livre
Toninho Wandscheer	PR	Sim Voto Livre
Marco Brasil	PR	Sim Voto Livre
Bebeto	RJ	Sim Voto Livre
Doutor Luizinho	RJ	Sim Voto Livre
Julio Lopes	RJ	Sim Voto Livre
João Maia	RN	Sim Voto Livre
Silvia Cristina	RO	Sim Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Não Voto Livre
Covatti Filho	RS	Não Voto Livre
Pedro Westphalen	RS	Não Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Sim Voto Livre
Delegado da Cunha	SP	Não Voto Livre
Fausto Pinato	SP	Sim Voto Livre
Júlio Oliveira	TO	Sim Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Magda Mofatto	GO	Não Seguiu
Marreca Filho	MA	Não Seguiu
Dr. Frederico	MG	Não Seguiu
Pedro Aihara	MG	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Paulo Folletto	ES	Sim Voto Livre
Duarte Jr.	MA	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Sim Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Sim Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Sim Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Sim Voto Livre
Heitor Schuch	RS	Sim Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Sim Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Átila Lins	AM	Sim Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Antonio Brito	BA	Sim Voto Livre
Diego Coronel	BA	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Não Voto Livre
Domingos Neto	CE	Sim Voto Livre
Luiz Gastão	CE	Sim Voto Livre
Ismael Alexandrino	GO	Não Voto Livre
Josivaldo JP	MA	Sim Voto Livre
Diego Andrade	MG	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Voto Livre
Misael Varella	MG	Sim Voto Livre
Igor Timo	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Não Voto Livre
Castro Neto	PI	Sim Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Voto Livre
Beto Preto	PR	Sim Voto Livre
Luisa Canziani	PR	Não Voto Livre
Luiz Nishimori	PR	Sim Voto Livre
Paulo Litro	PR	Sim Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Não Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Sim Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Não Voto Livre
Dr. Daniel Soranz	RJ	Sim Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Não Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Sim Voto Livre
Pedro Paulo	RJ	Sim Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Luciano Azevedo	RS	Não Voto Livre
Ismael	SC	Não Voto Livre
Darci de Matos	SC	Não Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Não Voto Livre
Carlos Sampaio	SP	Não Voto Livre
Cezinha de Madureira	SP	Sim Voto Livre
Gilberto Nascimento	SP	Sim Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Não Voto Livre
Luciano Amaral	AL	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Lêda Borges	GO	Não Voto Livre
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Voto Livre
Beto Pereira	MS	Não Voto Livre
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Voto Livre
Geraldo Resende	MS	Não Voto Livre
Beto Richa	PR	Não Voto Livre
Daniel Trzeciak	RS	Não Voto Livre
Lucas Redecker	RS	Não Voto Livre
Vitor Lippi	SP	Não Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Sim Voto Livre
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Voto Livre
Tarcísio Motta	RJ	Sim Voto Livre
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Voto Livre
Ivan Valente	SP	Sim Voto Livre
Erika Hilton	SP	Sim Voto Livre
Luiza Erundina	SP	Sim Voto Livre
Sâmia Bomfim	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Seguiu
Jorge Solla	BA	Sim Seguiu
Valmir Assunção	BA	Sim Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Sim Seguiu
Elisangela Araujo	BA	Sim Seguiu
Josias Gomes	BA	Sim Seguiu
Luizianne Lins	CE	Sim Seguiu
José Guimarães	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Dandara	MG	Sim Seguiu
Patrus Ananias	MG	Sim Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Florentino Neto	PI	Sim Seguiu
Carol Dartora	PR	Sim Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Sim Seguiu
Reimont	RJ	Sim Seguiu
Washington Quaquá	RJ	Sim Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Reginete Bispo	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
Carla Ayres	SC	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Pedro Tourinho	SP	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu
Vicentinho	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu
Aliel Machado	PR	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Fernando Monteiro	PE	Sim Voto Livre
Antônia Lúcia	AC	Sim Voto Livre
Roberto Duarte	AC	Não Voto Livre
Adail Filho	AM	Sim Voto Livre
Márcio Marinho	BA	Sim Voto Livre
Rogéria Santos	BA	Sim Voto Livre
Fred Linhares	DF	Sim Voto Livre
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim Voto Livre
Gilvan Maximo	DF	Sim Voto Livre
Amaro Neto	ES	Sim Voto Livre
Messias Donato	ES	Não Voto Livre
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Voto Livre
Aluisio Mendes	MA	Sim Voto Livre
Samuel Viana	MG	Sim Voto Livre
Euclydes Pettersen	MG	Sim Voto Livre
Hugo Motta	PB	Sim Voto Livre
Murilo Galdino	PB	Sim Voto Livre
Wilson Santiago	PB	Sim Voto Livre
Augusto Coutinho	PE	Sim Voto Livre
Ossesio Silva	PE	Sim Voto Livre
Diego Garcia	PR	Sim Voto Livre
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Voto Livre
Jorge Braz	RJ	Sim Voto Livre
Luciano Vieira	RJ	Sim Voto Livre
Marcelo Crivella	RJ	Sim Voto Livre
Thiago Flores	RO	Sim Voto Livre
Albuquerque	RR	Sim Voto Livre
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Voto Livre
Gabriel Mota	RR	Sim Voto Livre
Franciane Bayer	RS	Não Voto Livre
Ronaldo Nogueira	RS	Não Voto Livre
Jorge Goetten	SC	Sim Voto Livre
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Voto Livre
Celso Russomanno	SP	Não Voto Livre
Maria Rosas	SP	Não Voto Livre
Vinicius Carvalho	SP	Sim Voto Livre
Ely Santos	SP	Sim Voto Livre
Antonio Andrade	TO	Sim Voto Livre
Ricardo Ayres	TO	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Maria Arraes	PE	Sim
Aureo Ribeiro	RJ	Abstenção
Paulinho da Força	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Sim Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Não Voto Livre
Saullo Vianna	AM	Sim Voto Livre
Pauderney Avelino	AM	Sim Voto Livre
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Voto Livre
Dal Barreto	BA	Sim Voto Livre
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Voto Livre
José Rocha	BA	Sim Voto Livre
Danilo Forte	CE	Sim Voto Livre
Dayany do Capitão	CE	Não Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Sim Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Voto Livre
José Nelto	GO	Sim Voto Livre
Silvye Alves	GO	Não Voto Livre
Dr. Benjamim	MA	Sim Voto Livre
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Sim Voto Livre
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Não Voto Livre
Coronel Assis	MT	Não Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Hélio Leite	PA	Sim Voto Livre
Damião Feliciano	PB	Sim Voto Livre
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Voto Livre
Mendonça Filho	PE	Não Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Voto Livre
Padovani	PR	Não Voto Livre
Newton Bonin	PR	Sim Voto Livre
Dani Cunha	RJ	Sim Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Voto Livre
Juninho do Pneu	RJ	Sim Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Sim Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Sim Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Sim Voto Livre
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Voto Livre
Lebrão	RO	Não Voto Livre
Nicoletti	RR	Não Voto Livre
Pastor Diniz	RR	Não Voto Livre
Luiz Carlos Busato	RS	Não Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Sim Voto Livre
Fábio Henrique	SE	Sim Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Não Voto Livre
Alexandre Leite	SP	Sim Voto Livre
David Soares	SP	Não Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Não Voto Livre
Rosangela Moro	SP	Não Voto Livre
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Voto Livre

DTQ 1: PL - PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 47-A, CONST. DA EMENDA Nº 5 DO SENADO ...

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

292

167

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 7 0 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 2 2 Orientação: Liberado 100% disciplina

MDB 24 13 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PCdoB 7 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 17 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 4 80 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 8 5

PP 33 10 Orientação: Liberado 100% disciplina

PRD 0 4 Orientação: Não 0% disciplina

PSB 14 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSD 30 13 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 1 9 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSOL 8 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PT 66 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REPUBLICANOS 33 6 Orientação: Liberado 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 4 0

UNIÃO 29 20 Orientação: Liberado 100% disciplina