PEC 169/2019

Resumo simplificado

O que a proposta muda A PEC 169/2019 quer alterar a Constituição (art. 37) para permitir que um servidor público que ocupe um cargo de professor possa, ao mesmo tempo, ocupar e ser remunerado por outro cargo público de qualquer natureza. Ou seja: hoje a regra constitucional só permite acumular um cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica; a proposta retira essa limitação. Por que isso importa Na prática, se aprovada, um professor que trabalha no serviço público poderia ter um segundo cargo público e receber os dois salários, mesmo que esse segundo cargo não seja técnico ou científico. A justificativa do autor é que a regra atual gera dúvidas sobre o que é “técnico ou científico” e provoca contestações na Justiça; a mudança simplificaria essa situação. Possíveis efeitos para os cidadãos Para os professores, a mudança pode aumentar renda e oportunidades de trabalho. Para o serviço público, pode haver aumento de despesas com salários e risco de redução de dedicação às atividades de ensino (se o professor dividir horários). Também pode gerar mais casos de conflito de horário ou de interesse. Tudo isso dependerá de regras administrativas sobre cumulação de jornada e compatibilidade de horários. Situação do projeto A proposição foi apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto e está sujeita à apreciação do Plenário; aguarda envio ao Senado Federal em regime de tramitação especial.