Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/02/2024 Fábio Macedo

REQ 1884/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1884/2023 pede que seja dada urgência ao Projeto de Lei 10106/2018, que já foi aprovado no Senado. Esse projeto propõe mudanças na Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigando a publicação na internet das listas de pacientes que vão fazer cirurgias eletivas. Isso significa que, se a lei for aprovada, qualquer pessoa poderá acessar essas informações pela internet. Além disso, a proposta também altera a Lei de Improbidade Administrativa, que trata de atos de corrupção e má gestão. A nova regra classificaria como um ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigação de publicar essas listas. Em outras palavras, se um órgão público não seguir essa regra, poderá ser responsabilizado por isso. Com essa mudança, pretende-se aumentar a transparência no SUS, permitindo que os cidadãos acompanhem a fila de espera por cirurgias. Isso pode ajudar a combater a corrupção e garantir que os pacientes tenham mais informações sobre os serviços de saúde que estão recebendo.

Ementa Oficial

Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

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Informações
Autor

Fábio Macedo

Categorias
Saúde Administração Pública Direito e Justiça
Temas
Sistema Único de Saúde Saúde Pública Administração Pública Direito e Justiça
Código

2367548

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

Data da proposição

20/02/2024

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Sistema Único de Saúde Saúde Pública Administração Pública Direito e Justiça

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há 1 ano

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URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018