O que está sendo votado?
Decidir sobre mudanças na Lei de Proteção de Dados para regular a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Também decidir sobre a criação de uma carreira para regulação e fiscalização de dados e sobre a transformação de cargos no Executivo federal.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Resultado da Votação
271
Votos SIM
127
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/02/2026 21:44
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 398
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Resumo da ementa
Esta proposição (MPV 1317/2025), já transformada em norma jurídica, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para organizar e fortalecer a atuação da Autoridade/Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também modifica a Lei nº 10.871/2004 para criar uma carreira específica chamada "Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados" e o cargo de "Especialista em Regulação de Proteção de Dados". Além disso, transforma alguns cargos vagos e funções comissionadas no Executivo federal para integrar essa nova estrutura. Na prática, a proposta profissionaliza e amplia o quadro de pessoal responsável por regular e fiscalizar o cumprimento das regras de privacidade e tratamento de dados no país. Isso deve dar à ANPD mais pessoas com treinamento específico para elaborar normas, fiscalizar órgãos e empresas e aplicar sanções quando necessário. Para os cidadãos, o impacto esperado é positivo em termos de proteção: maior capacidade de fiscalização e de defesa dos direitos relacionados aos dados pessoais, incluindo medidas voltadas a crianças e adolescentes no ambiente digital. Para empresas e órgãos públicos, significa regras e fiscalização possivelmente mais claras e frequentes, exigindo maior atenção ao cumprimento da LGPD. Em essência, trata-se mais de mudança na estrutura administrativa para reforçar a aplicação das regras de proteção de dados do que de alteração direta dos direitos individuais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 90% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.317/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como a proposta reorganiza e fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cria carreira específica e estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo, votar "Sim" favorece a categoria Administração Pública por ampliar e profissionalizar a administração pública federal. Não se trata de mero procedimento neutro, mas de aprovação de uma medida com impacto direto na organização administrativa.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.317/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como o conteúdo central da proposta é reorganizar e fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criando carreira específica e ampliando a estrutura de fiscalização, votar "Sim" favorece a categoria Direito e Justiça ao reforçar a aplicação de normas jurídicas, a proteção de direitos e a capacidade institucional de fiscalização. Embora haja forte componente administrativo, a matéria tem conexão relevante com Direito Constitucional e direito regulatório, dentro da categoria.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Justificativa: A votação foi pela aprovação da MPV 1.317/2025, que reorganiza e fortalece a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cria carreira específica de regulação e fiscalização e amplia a capacidade estatal de atuação em proteção de dados. Embora seja sobretudo uma medida administrativa, ela se relaciona diretamente com ciência, tecnologia e inovação por tratar de governança digital, regulação de dados e fortalecimento institucional para lidar com o ambiente tecnológico. Assim, votar "Sim" favorece a categoria ao aprimorar a infraestrutura pública ligada à proteção de dados e ao ecossistema digital.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Não
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Divergiu
|
|
João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Zacharias Calil | GO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Santos Rodrigues | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Ribamar Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Zé Adriano | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Socorro Neri | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Divergiu
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Sim
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Sim
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Allan Garcês | MA |
Não
Divergiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Divergiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Divergiu
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Barros | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Bebeto | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Neves | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Divergiu
|
|
Guilherme Derrite | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Divergiu
|
|
José Nelto | GO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Agrobom | GO |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Guidi | SC |
Não
Divergiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Sérgio Brito | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Domingos Neto | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Andrade | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Divergiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
Divergiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Fabio Reis | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cristiano Furlan | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Heloísa Helena | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Divergiu
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Divergiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Fatima Pelaes | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Gomes | RS |
Não
Divergiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Divergiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vanderlan Alves | CE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|