O que está sendo votado?
Decidir sobre a alteração da lei de proteção de dados para organizar a Agência Nacional de Proteção de Dados. Criar uma carreira para quem regula e fiscaliza a proteção de dados no governo e mudar cargos no Executivo federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Resultado da Votação
126
Votos SIM
296
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/02/2026 21:19
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 422
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Resumo da ementa
Esta proposição (MPV 1317/2025), já transformada em norma jurídica, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para organizar e fortalecer a atuação da Autoridade/Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também modifica a Lei nº 10.871/2004 para criar uma carreira específica chamada "Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados" e o cargo de "Especialista em Regulação de Proteção de Dados". Além disso, transforma alguns cargos vagos e funções comissionadas no Executivo federal para integrar essa nova estrutura. Na prática, a proposta profissionaliza e amplia o quadro de pessoal responsável por regular e fiscalizar o cumprimento das regras de privacidade e tratamento de dados no país. Isso deve dar à ANPD mais pessoas com treinamento específico para elaborar normas, fiscalizar órgãos e empresas e aplicar sanções quando necessário. Para os cidadãos, o impacto esperado é positivo em termos de proteção: maior capacidade de fiscalização e de defesa dos direitos relacionados aos dados pessoais, incluindo medidas voltadas a crianças e adolescentes no ambiente digital. Para empresas e órgãos públicos, significa regras e fiscalização possivelmente mais claras e frequentes, exigindo maior atenção ao cumprimento da LGPD. Em essência, trata-se mais de mudança na estrutura administrativa para reforçar a aplicação das regras de proteção de dados do que de alteração direta dos direitos individuais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 89% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 65% de rejeição
- UNIÃO 67% de rejeição
- MDB 74% de rejeição
- REPUBLICANOS 81% de rejeição
- PSD 84% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica foi para rejeitar o requerimento, e o resultado foi justamente a rejeição do pedido, mantendo a tramitação da MPV. Como a proposição trata da estruturação da ANPD, da carreira de regulação/fiscalização e da reorganização de cargos no Executivo federal, ela é alinhada à categoria Administração Pública. Assim, votar "Sim" nesta votação específica favorecia a manutenção de uma medida de fortalecimento administrativo e organizacional da प्रशासन pública; porém, como o requerimento rejeitado provavelmente visava obstar ou alterar a apreciação da matéria, o voto "Sim" aqui tende a ser desfavorável à categoria por apoiar a rejeição do requerimento que poderia impedir ou retardar essa estruturação.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, e os dados não indicam que se tratava de aprovar ou rejeitar o mérito da MPV 1317/2025, mas sim de um ato procedimental. Mesmo que a matéria de fundo envolva proteção de dados e organização administrativa ligada ao Direito Constitucional, votar "Sim" neste requerimento não tem impacto direto claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Sem o texto exato do requerimento, a relação é neutra/indeterminada para a categoria.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Justificativa: A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, e pelo resultado apresentado não há indicação de que se tratava de aprovar ou rejeitar o mérito da MPV 1317/2025, mas sim de uma etapa procedimental. Como o objetivo exato do requerimento não foi informado em "poll_goal", não é possível concluir com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Ciência, Tecnologia e Inovação. Em votações procedimentais sem impacto claro no conteúdo da política, a relação com a categoria tende a ser neutra ou incerta.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
|
André Janones | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Voto Livre
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Sergio Santos Rodrigues | MG |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Agrobom | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Divergiu
|
|
Sérgio Brito | BA |
Não
Divergiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
Divergiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Divergiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Divergiu
|
|
Domingos Neto | CE |
Não
Divergiu
|
|
Célio Studart | CE |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
Divergiu
|
|
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Divergiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Divergiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Divergiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Divergiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Divergiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Divergiu
|
|
Castro Neto | PI |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Divergiu
|
|
Luciano Alves | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Caio Vianna | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
Divergiu
|
|
Fabio Reis | SE |
Não
Divergiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Divergiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Divergiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulão | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Ivoneide Caetano | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Waldenor Pereira | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Elisangela Araujo | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Joseildo Ramos | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Valmir Assunção | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Jorge Solla | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Zé Neto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
José Guimarães | CE |
Não
Voto Livre
|
|
José Airton Félix Cirilo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Luizianne Lins | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Kokay | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Jack Rocha | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Helder Salomão | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Rubens Otoni | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Adriana Accorsi | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Rubens Pereira Júnior | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Ana Pimentel | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Odair Cunha | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Miguel Ângelo | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Guedes | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Patrus Ananias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Leonardo Monteiro | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Padre João | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dandara | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Rogério Correia | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Camila Jara | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Vander Loubet | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Dilvanda Faro | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Airton Faleiro | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Couto | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Veras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Flávio Nogueira | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Merlong Solano | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Florentino Neto | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Francisco | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Zeca Dirceu | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Carol Dartora | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Tadeu Veneri | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Lenir de Assis | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Benedita da Silva | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Dimas Gadelha | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Lindbergh Farias | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Reimont | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernando Mineiro | RN |
Não
Voto Livre
|
|
Natália Bonavides | RN |
Não
Voto Livre
|
|
Bohn Gass | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Maria do Rosário | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Pimenta | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Marcon | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Denise Pessôa | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Alexandre Lindenmeyer | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Ana Paula Lima | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Uczai | SC |
Não
Voto Livre
|
|
João Daniel | SE |
Não
Voto Livre
|
|
Alencar Santana | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Juliana Cardoso | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Rui Falcão | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Zarattini | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Jilmar Tatto | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Arlindo Chinaglia | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Vicentinho | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Nilto Tatto | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Kiko Celeguim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Bacelar | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cristiano Furlan | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Heloísa Helena | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|